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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19782 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Isenção – Insumos agropecuários - Revogação do parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. I - O Decreto nº 64.213/2019, de 30/04/2019, revogou o parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, vedando a manutenção do crédito do imposto incidente sobre as entradas das mercadorias listadas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, que se beneficiam da isenção nas saídas subsequentes. II – Nas saídas isentas das mercadorias listadas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, e que foram adquiridas antes da vigência do Decreto nº 64.213, de 30/04/2019, deve-se proceder ao estorno do crédito relativo à aquisição dessas mercadorias, conforme inciso II do artigo 67 do RICMS/2000. III – Independentemente da data de aquisição da mercadoria, o fato gerador do ICMS é a sua saída do estabelecimento, regendo-se pelas normas vigentes naquela ocasião (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN).

Resposta à Consulta nº 19035 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Convênio ICMS 91/2012 - Decreto 51.597/2007. I - As disposições do Decreto 51.597/2007 encontram-se plenamente vigentes, vinculadas ao prazo de produção de efeitos do Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19726 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Operações com máquinas agrícolas importadas – Alíquota interestadual – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/91). I. Não se aplica benefício fiscal à operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal 13/2012. II. Nas saídas internas de máquinas agrícolas classificadas no código 8432.29.00 da NCM, o lançamento do imposto ficará diferido caso sejam atendidos os requisitos do Decreto nº 51.608/2007. Caso a operação não atenda as condições para utilização do diferimento, aplica-se a hipótese de redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/91 (reproduzida no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) desde que a máquina agrícola corresponda à descrição "enxadas rotativas".

Resposta à Consulta nº 19668 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000) – Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal. I. O item 4 do § 4º e os itens 1 e 2 do § 5º, ambos do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, são direcionados aos estabelecimentos e não ao contribuinte como um todo, de maneira que a sua aplicação é relativa a cada estabelecimento do contribuinte de forma individualizada. II. Assim, em relação às saídas de estabelecimento atacadista, o benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável aos produtos nele previstos, observados todos os requisitos nele constantes, desde que, em conformidade com o disposto no item 2 do § 5º desse artigo, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinadas a consumidor final (saídas internas a varejo) não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

Resposta à Consulta nº 19861 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Alíquota – Removedores para uso doméstico. I. A alíquota de 25% será aplicável às operações internas com removedores caso estejam enquadrados no conceito de solvente constante do inciso XXVII do artigo 55 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19773 DE 14/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Isenção – Artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000 – Operações com insumos utilizados na fabricação, manutenção ou reparação de veículos ferroviários – Parcialmente Ineficaz. I. O benefício é aplicado a toda cadeia produtiva, ou seja, sendo operação interna e, desde que devidamente comprovado que as mercadorias serão efetivamente empregadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, a operação é isenta, mesmo que a saída seja para um terceiro que, por sua vez, irá fornecê-las a empresa que as empregará nessas finalidades. II. É necessária a comprovação de que as mercadorias serão efetivamente empregadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões, que poderá ser feita pelos meios de prova admitidos em direito, entretanto qualquer meio apresentado estará sujeito à apreciação do Fisco.

Resposta à Consulta nº 18304 DE 14/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS - Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária para consumidor final não contribuinte do ICMS deverão manter os procedimentos utilizados antes da implementação do Convênio 93/2015.

Resposta à Consulta nº 19634 DE 14/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Equipamento pertencente ao ativo imobilizado remetido para locação – Ocorrência de furto ou roubo do bem no estabelecimento locatário – Inviabilidade de retorno - Documentos fiscais. I. Na ocorrência de uma situação fortuita e imprevista (roubo ou furto), com um bem locado, nas dependências do estabelecimento locatário, ante a impossibilidade do retorno físico do equipamento, caberá à locadora proprietária do bem a emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, por meio de tradição simbólica do equipamento à locatária. A Nota Fiscal que amparar essa operação deve referenciar, no campo "Informações Complementares", o documento fiscal emitido na remessa inicial do equipamento para locação (artigo 125, III, "b" e § 2º, do RICMS/2000). II. Não cabe a emissão de documento fiscal para amparar baixa de ativo imobilizado perecido, deteriorado, roubado, furtado ou extraviado, podendo a regularização ser feita por meio de documentos internos. Cabe ao contribuinte, todavia, a salvaguarda de toda documentação idônea para eventual necessidade de comprovação do ocorrido.

Resposta à Consulta nº 19616 DE 14/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Ressarcimento do imposto retido por antecipadamente – Procedimentos. I. O procedimento para que o contribuinte substituído obtenha o ressarcimento do imposto pago antecipadamente em razão da aplicação do regime da substituição tributária, nas hipóteses previstas nos artigos 265, 269, 270, 277 e 426-A do RICMS/2000, encontra-se disciplinado pela Portaria CAT-42/2018. II. Não é permitida utilização de créditos sem o lançamento do visto eletrônico previsto na Portaria CAT-42/2018.

Resposta à Consulta nº 19855 DE 14/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Restituição de imposto indevidamente pago – Difal. I. O §2º do artigo 2º da Portaria CAT-83/1991 expressamente prevê que para a restituição ou compensação de imposto indevidamente pago será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento. II. Não é aplicável o artigo 3º da Portaria CAT-83/1991 aos pedidos de restituição ou de compensação de imposto indevidamente pago quando os destinatários dos documentos fiscais forem consumidores finais não-contribuintes do ICMS. III. Há obrigatoriedade de que o contribuinte que pleiteia a restituição ou compensação do valor do imposto indevidamente recolhido prove que o respectivo encargo financeiro não foi transferido a terceiro ou que este o autoriza a assim proceder.

Resposta à Consulta nº 19858 DE 14/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Substituição Tributária – Consignação Mercantil – Operações Interestaduais. I. Nas operações de saídas interestaduais submetidas ao regime de substituição tributária e realizadas a título de consignação mercantil, devem ser observadas as normas da legislação do Estado de destino das mercadorias. II. A base de cálculo do imposto é o valor da operação.

Resposta à Consulta nº 19906 DE 14/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Perda e consumo de produtos fabricados no estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal. I. Para registrar tanto o descarte, quanto o consumo dos produtos em seu próprio estabelecimento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS, conforme estabelece o artigo 125, VI e § 8º, item 1 do RICMS/2000, devendo informar no campo do destinatário, seus próprios dados cadastrais. II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do RICMS/2000, deve também estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67, relativo à entrada dos insumos utilizados na fabricação dos produtos.

Resposta à Consulta nº 19531 DE 14/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2019

ICMS – Industrialização por encomenda – Substituição tributária – Aplicação do artigo 264, inciso IV do RICMS/2000. I. Somente é aplicável a exceção à substituição tributária prevista para saídas com destino a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição no caso de o destinatário do produto ser estabelecimento fabricante de produtos, arrolados, por sua descrição e classificação fiscal, na mesma modalidade de substituição.

Resposta à Consulta nº 19409 DE 17/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de mercadoria pelo estabelecimento matriz com entrega no estabelecimento filial – Operação interna – Emissão de Nota Fiscal – Destaque do imposto. I – É permitido ao vendedor entregar mercadorias em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente, desde que, cumulativamente, ambos estejam localizados neste Estado e constem, no documento fiscal emitido pelo remetente, os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria. II – O documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria. III – Nas operações em que a mercadoria será destinada a integração ou consumo em processo de industrialização, não deverá ser realizado o destaque do ICMS devido por substituição tributária no documento fiscal pertinente.

Resposta à Consulta nº 19382 DE 17/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Aquisição de paletes e caixas de madeira – Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) – Crédito. I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante para o território do Estado, de paletes e caixas de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NCM, está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT-13/2007. II. O pagamento do imposto diferido será efetuado na forma prevista pelo artigo 116, incisos I e II, do RICMS/SP, ou seja, "será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro 'Débito do Imposto - Outros Débitos', com a expressão 'Entradas com Imposto a Pagar'", sendo que o imposto será computado, quando permitido pela legislação, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

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