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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19145 DE 17/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Subcontratação de duas transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário final – Redespacho – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. O redespacho pode ser conceituado como modalidade de subcontratação parcial em que o prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto (artigo 4º, inciso II, alínea "f", do RICMS/SP). II. No caso em que uma transportadora subcontrata duas outras transportadoras para realizar cada uma parte do trajeto, sem que ela, a transportadora originalmente contratada, efetivamente realize o transporte por meio próprio, caracteriza-se como redespacho.

Resposta à Consulta nº 18866 DE 17/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI – Atividade de extração de minerais. I – O desenvolvimento da atividade sob CNAE 08.10-0 (Extração de pedra, areia e argila) não gera obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD ICMS IP, nos termos do parágrafo 7º, da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 02/2009. II – Caso o estabelecimento, desenvolva qualquer uma das atividades previstas no parágrafo 7º, da Cláusula Terceira, do Ajuste SINIEF 02/2009, ainda que de forma secundária, estará obrigado à escrituração do Bloco K da EFD ICMS IPI.

Resposta à Consulta nº 18069 DE 17/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2019

ICMS – Entrega de brindes diretamente pelo fornecedor – Operação interna e interestadual - Emissão de documento fiscal. I. Nas operações internas o estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brindes em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no documento de entrega, desde que observados os requisitos do artigo 458 do RICMS/2000. II. Nas operações interestaduais deve ser observada a legislação do Estado onde ocorre a entrega, recomendando-se consulta ao respectivo Fisco a fim de confirmar se não há óbice à adoção dos procedimentos disciplinados pelo artigo 458 do RICMS/2000 e expostos nesta Resposta à Consulta.

Resposta à Consulta nº 18577 DE 17/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Comércio Eletrônico – Entrega de presentes por conta e ordem de terceiros – Operações internas e interestaduais – Adquirente original e destinatário não contribuintes – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas – Emissão de documento fiscal. I. Quando o adquirente e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente), ambos não contribuintes, estão situados no Estado de São Paulo poderão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 458 do RICMS/SP, sendo que o destaque do imposto deverá ser realizado na Nota Fiscal emitida ao adquirente (artigo 458, I, RICMS/SP), a qual deverá ser mencionada na Nota Fiscal emitida para a entrega da mercadoria (artigo 458, II, RICMS/SP), sendo dispensada a anotação do valor na Nota Fiscal que acompanha a mercadoria. II. Se o adquirente está no Estado de São Paulo e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) está em outra Unidade da Federação, sendo ambos não contribuintes, o remetente, no ato da operação, emite uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 458, I do RICMS/2000), mas com a indicação do endereço do destinatário final localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa Nota, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, os valores referentes à partilha do diferencial de alíquotas (DIFAL) a serem recolhidos para o Estado de destino da mercadoria e para o Estado de origem, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/SP. Quanto à Nota Fiscal que irá acompanhar a remessa da mercadoria, o remetente poderá valer-se das determinações do inciso II do artigo 458 do RICMS/2000 e emitir Nota Fiscal para a entrega do presente à pessoa indicada pelo adquirente e localizada em outro Estado, indicando zero (R$ 0,00) como valor da Nota, mas contendo, além de todos os requisitos indicados no referido dispositivo, a referência à Nota Fiscal emitida para o adquirente e a informação de que os valores do DIFAL foram devidamente recolhidos e destacados nessa Nota. III. Na hipótese de adquirente situado fora do Estado de São Paulo e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) no Estado de São Paulo, sendo ambos não contribuintes, conforme disposto no § 3º do artigo 52 do RICMS/SP, são internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado. Desse modo, não há que se falar em recolhimento do DIFAL e o remetente poderá seguir as regras estabelecidas no artigo 458 do RICMS/SP para a entrega do presente. IV. Se o adquirente e destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) estão fora do Estado de São Paulo, sendo ambos não contribuintes, na Nota Fiscal a ser emitida pela remetente paulista para o adquirente original, deverá ser destacado, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, os valores referentes à partilha do DIFAL a serem recolhidos para o Estado de destino da mercadoria e para o Estado de origem, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, por se tratar de operação com não contribuinte do imposto. Em relação aos outros aspectos, como a entrega no destinatário e ausência de valor no documento fiscal, tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras Unidades da Federação, escapa à competência deste órgão consultivo manifestar-se de forma conclusiva sobre o assunto.

Resposta à Consulta nº 19931 DE 17/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Aquisição e distribuição de uniformes e EPIs a empregados – Tributação. I. Não se aplica a Portaria CAT-154/2008 na aquisição por contribuinte de uniformes e EPI para utilização de seus empregados para o exercício do trabalho, sendo esta norma aplicável somente às situações em que as mercadorias adquiridas são transferidas para os empregados para seu uso pessoal e não profissional. II. Uniformes e EPIs, ainda que utilizados por funcionários que atuam exclusivamente na produção, constituem material de uso e consumo do estabelecimento, sendo que a entrada desses produtos no estabelecimento somente dará direito a crédito, quando a legislação do imposto permitir, a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010.

Resposta à Consulta nº 19815 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Inscrição estadual única para empresa preparadora de refeições coletivas (Portaria CAT 37/2002) – Empresa contratante sem inscrição estadual. I. No fornecimento de refeição para alunos matriculados em instituição de ensino, quando o preparo e o fornecimento das refeições ocorra no estabelecimento contratante (cantina), podem ser adotados os procedimentos previstos na Portaria CAT 37/2002, inclusive no que se refere à inscrição estadual única da empresa preparadora de refeições coletivas. II. A inexistência de inscrição estadual das instituições de ensino (empresas contratantes), não impede que a preparadora de refeições coletivas informe ao Posto Fiscal os locais de preparo e fornecimento das refeições, conforme exigido pelo inciso I, do artigo 2º, da Portaria CAT 37/2002.

Resposta à Consulta nº 19810 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Operação de devolução – Indicação da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referenciada no documento fiscal de devolução. I. Nas operações de devolução de mercadorias, a chave de acesso da NF-e referenciada deverá ser informada em campo próprio, já no campo "Informações Complementares" o contribuinte deverá informar o número, a data da emissão e o valor da operação da NF-e referenciada.

Resposta à Consulta nº 19802 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por restaurantes e estabelecimentos similares (artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000). I – "Fornecimento de alimentação" corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. Para os efeitos de tributação do ICMS, estão abrangidos, entre outros alimentos, pratos "à la carte", refeições em sistema "self service", lanches, "salgados", doces, bolos em fatias, sucos, chás, cafés, refrigerantes, chocolates, etc., fornecidos para serem consumidos no próprio estabelecimento, com ou sem oferecimento de serviço completo.

Resposta à Consulta nº 19757 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Remessa de mercadorias em bonificação – Base de cálculo. I. O produto enviado a título gratuito consiste em bonificação, ou seja, uma concessão de vantagem dada ao comprador pelo vendedor mediante entrega de quantidade maior de produtos do que aquela estipulada inicialmente, não se confundindo com o desconto (abatimento na forma de dinheiro), de acordo com a Decisão Normativa CAT 04/2000. II. Os valores das mercadorias enviadas a título de bonificação não poderão ser excluídos da base de cálculo do ICMS e da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária. Desse modo, o imposto incide normalmente sobre as mercadorias bonificadas, de modo que o remetente deverá estabelecer, no caso da mercadoria enviada gratuitamente, o valor da operação nos termos do artigo 38 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19729 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção – Aquisições interestaduais proveniente de Estado sem acordo celebrado com o Estado de São Paulo. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de Estados que não possuem convênio ou protocolo celebrado com o Estado de São Paulo, o contribuinte paulista destinatário deve efetuar antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 18252 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Exportação indireta – Venda para entrega futura – Entrega em filial ou matriz de empresa comercial exportadora. I – Na venda para entrega futura é permitida, ao vendedor, a emissão de Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem o destaque do ICMS, com CFOP 5.922. II – Na saída da mercadoria, destinada à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, deve ser emitida Nota Fiscal, sem o destaque do ICMS, com CFOP 5.501 ou 5.502. III - A "remessa para formação de lote", com utilização do CFOP 5.505, só restará configurada quando a mercadoria for remetida para recinto alfandegado, conforme artigo 440-A do RICMS/2000. IV - Ao efetivar a exportação das mercadorias, a empresa comercial exportadora deverá emitir Nota Fiscal com CFOP 7.501, nos termos do artigo 440-B do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19849 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. I – Para que seja possível aplicar o regime especial que trata o Decreto 51.597/2019 (tributação pelo percentual de 3,2%) a receita obtida com o fornecimento de alimentação deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento. II - Somente se enquadra no conceito de "fornecimento de alimentação" a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. III - Os serviços de "delivery" (entrega – em domicílio - de alimentos feitos pelo contribuinte), de "drive thru" e a retirada dos alimentos no balcão do contribuinte não se enquadram no conceito de "fornecimento de alimentação", sendo considerada saída de mercadoria. IV - o regime de que trata o Decreto 51.597/2007 não se aplica ao contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 19591 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Crédito – Transferência por frigorífico. I. O artigo 70-A do RICMS/2000 permite a transferência de crédito do ICMS apenas por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.

Resposta à Consulta nº 18730 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, é necessário que o produto conste, pela descrição e classificação segundo a NCM, dos Anexos do Convênio ICMS-52/1991.

Resposta à Consulta nº 19830 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Incorporação de empresas – Créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento da empresa incorporada. I. Na incorporação de empresas, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Antes de qualquer alteração, deve-se obter orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento da empresa incorporada.

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