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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 18239 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2019

ITCMD – Doação de domínio útil de imóvel cujo domínio direto cabe à União – Enfiteuse – Base de cálculo. I.Na transmissão por doação de domínio útil de imóvel, cujo domínio direto cabe à União, quando se conhecer o valor de mercado do direito transmitido, esse deverá ser adotado como base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 19306 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Isenção – Operação de importação de insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de mercadorias aeronáuticas (artigo 109, I, "a" e § 1º, do Anexo I do RICMS/2000). I. Para a isenção ser aplicável à operação de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças, esses materiais devem ser destinados à fabricação das mercadorias aeronáuticas relacionadas, por sua descrição e classificação fiscal, no rol taxativo de mercadorias contido no §1º do artigo 109 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19102 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS – CFOP e CST – Prestação de serviço sujeita ao ICMS – Aquisição de insumos e material de uso e consumo – Escrituração da entrada. I. Na escrituração da entrada relativa a aquisição de mercadorias para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS, o contribuinte deverá utilizar: (i) CFOP 1.126/2.126 (compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS) e CST 000 (para mercadorias não sujeitas à substituição tributária); e (ii) CFOP 1.126/2.126 (compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS) e CST 060 (para mercadorias sujeitas à substituição tributária). II. Na escrituração da entrada relativa a mercadorias adquiridas para uso e consumo, o contribuinte deverá utilizar: (i) CFOP 1.556/2.556 (compra de material para uso ou consumo) e CST 090 (para mercadorias não sujeitas à substituição tributária); e (ii) CFOP 1407/2407 (compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária) e CST 060 (para mercadorias sujeitas à substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 19064 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Isenção na prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores (artigo 78, Anexo I, do RICMS/2000) – Fretamento contínuo – Condições para fruição do benefício – Aglomeração Urbana de Piracicaba (Lei Complementar Paulista nº 1.178/2012). I. Para fins de fruição da isenção hão de ser atendidos, cumulativamente, três requisitos básicos, que a prestação de serviço: (a) seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores; (b) seja efetuada sob fretamento contínuo; e (c) tenha início e término dentro de área metropolitana. II. A referida norma isentiva não irradia efeitos sobre a prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, efetuada entre municípios não integrantes de região metropolitana, instituída ou não por lei, ou entre duas regiões metropolitanas distintas, mas tão-somente dentro do perímetro da mesma região metropolitana.

Resposta à Consulta nº 18956 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e – Emissão – Escrituração. I – Os estabelecimentos que, em 31/12/2018, já estavam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos previstos no caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018, a partir de 1º de janeiro de 2020. II – Até 31 de dezembro de 2019 é permitido, a tais estabelecimentos, emitir o BP-e ou os documentos previstos no caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018 para documentar suas prestações. III – O contribuinte obrigado a efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI deverá registrar o BP-e no arquivo digital correspondente ao período de apuração em que tiver ocorrido a emissão do documento e escriturá-lo conforme o disposto no artigo 215 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19660 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Exportação – Café cru – Roubo de mercadoria no transporte para o porto. I. Na situação de roubo de mercadoria no transporte até o porto, tendo em vista que não houve efetivação da exportação, o remetente deve recolher o imposto em relação à operação de saída mercadoria perdida, (artigo 445, II, do RICMS/2000). II. O roubo da mercadoria no transporte até o porto interrompe o diferimento a que se sujeitam as operações com café cru, nos termos do inciso III do artigo 428 do RICMS/2000, devendo, portanto, o contribuinte, efetuar, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores, além do imposto pela operação própria, conforme dispõe o artigo 430 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18503 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ITCMD – Doação - Bem imóvel situado no exterior – Doador domiciliado em São Paulo e donatário domiciliado no exterior. I. Não incide ITCMD sobre a doação de bem imóvel localizado no exterior quando o donatário é domiciliado no exterior.

Resposta à Consulta nº 17236 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2019

ICMS – Produtor rural - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel – Saldo inicial no Sistema e-CredRural – Créditos extemporâneos. I – Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de óleo diesel realizadas pelo estabelecimento rural, desde que o combustível seja diretamente utilizado na sua atividade produtiva. II – O saldo inicial da conta corrente do e-CredRural será o proveniente da sistemática anterior, vigente até 31/12/2011, deferido nos termos do artigo 41 da Portaria CAT 153/2011. III - O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o § 2º do artigo 38 da Lei nº 6.374/89 (artigo 61, § 2º, do RICMS/2000), observado o prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000), e nos termos do artigo 65 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19629 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Regime Especial previsto pelo Decreto nº 51.597/2007 – Apuração da receita bruta – Devoluções de mercadorias. I – Apesar de reportar-se ao revogado artigo 106 do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), a Portaria CAT 31/2001, continua a disciplinar o regime especial de tributação aplicável aos contribuintes que tenham como atividade preponderante, excluída a receita obtida com a venda de bebidas alcoólicas, o fornecimento de alimentação Decreto nº 51.597/2007. II – De acordo com a alínea "d" do item 3 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT 31/2001, as saídas relativas a devoluções de mercadorias não serão consideradas para cálculo da receita bruta no âmbito do regime especial de tributação de que trata o Decreto nº 51.597/2007.

Resposta à Consulta nº 19859 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de plantação de eucaliptos (madeira em pé) – Corte realizado pelo adquirente. I. Não há incidência do ICMS na venda de eucaliptos em pé. O fato gerador do ICMS, bem como as demais obrigações fiscais correspondentes, somente ocorrerão no momento em que os eucaliptos cortados vierem a sair do estabelecimento que os produziu. II. Por ser o adquirente da plantação de eucaliptos (madeira em pé) o responsável pelo corte e remoção dos eucaliptos cortados da propriedade, ele é o responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais (principal e acessórias) relativas às operações sujeitas ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 19797 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Mercadoria transita por mais de um estabelecimento industrializador antes de retornar ao autor da encomenda. I. No caso da mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de retornar para o estabelecimento do autor da encomenda, deve-se adotar o procedimento disposto no artigo 405 do RICMS/2000. II. O autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal relativa à “remessa simbólica”, em nome do segundo industrializador, conforme prevê a alínea “a”, do inciso II, artigo 406 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19552 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados - Alíquota aplicável. I. A aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados requer que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF-31/08 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18590 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com combustíveis – Ressarcimento – Perda da mercadoria em trânsito – Portaria CAT-42/2018. I. O procedimento previsto na Portaria CAT-42/2018 não se aplica na apuração do ressarcimento devido a distribuidoras de combustíveis na hipótese de realização de operações interestaduais (inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000), pois, nesse caso, o valor a ser ressarcido será obtido por meio da aplicação da disciplina específica do setor (Convênio ICMS-110/2007 e legislação correlata). II. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do remetente, sendo irrelevante, para efeitos da incidência do imposto, o fato da mercadoria ser efetivamente entregue no estabelecimento destinatário. III. A perda de mercadoria ocorrida durante o transporte da mercadoria não caracteriza hipótese que autorize o ressarcimento do imposto referente à operação própria do remetente (contribuinte substituído), possibilitando apenas o ressarcimento da parcela do ICMS-ST referente à operação subsequente, realizada pelo segundo contribuinte substituído na cadeia de circulação da mercadoria. IV. Em razão da lacuna normativa verificada na Portaria CAT-42/2018 relativa ao ressarcimento da parcela do ICMS-ST cobrado do destinatário (segundo substituído), o contribuinte substituído poderá ressarcir-se desse valor por meio do crédito em sua escrita fiscal, por se tratar de situação análoga à prevista no inciso VI do artigo 63 do RICMS/2000, limitado ao valor indicado em sua nota fiscal nos termos do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18137 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas de mercadoria, cujo imposto foi retido antecipadamente por substituição tributária, realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 19685 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I. O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "g" da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II. A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

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