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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14585 DE 25/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações diretamente a outros órgãos ou entidades em outro Estado – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Ajuste SINIEF 13, de 26 de julho de 2013. I. Nas operações em que o faturamento é feito para um órgão sediado em determinada Unidade da Federação e a entrega da mercadoria é feita para destinatários, não contribuintes do imposto, sediados em outras Unidades da Federação, deverão ser aplicadas as regras previstas na atual redação no Ajuste SINIEF 13, de 26 de julho de 2013, as quais estão de acordo com as novas regras de tributação instituídas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Resposta à Consulta nº 14922/2017 DE 25/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2017

ICMS – Crédito – Sacolas plásticas e embalagens para acondicionamento dos produtos comercializados. I – É admitido o crédito do valor do imposto pago na aquisição de sacolas plásticas e de embalagens utilizadas no acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 15106/2017 DE 24/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Plataformas aéreas utilizadas na montagem de galpões locados a terceiros – Movimentação entre estabelecimentos paulistas – Emissão de Nota Fiscal. I. A movimentação de plataformas aéreas, as quais são utilizadas por funcionários prepostos na montagem de galpões que são locados a estabelecimentos paulistas, pode ser realizada com documentos internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.

Resposta à Consulta nº 14886/2017 DE 24/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Crédito – Estoque relativo à aquisição interna e interestadual de carne – Produção de efeitos da redução de base de cálculo do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 a partir de 1º/04/2017. I. A parte do estoque decorrente de aquisições internas ao abrigo da isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 não confere direito a crédito. II. Relativamente à parte do estoque decorrente de aquisições interestaduais, como a saída interna de carne estará sujeita a redução de base de cálculo o crédito correspondente à operação de entrada da mercadoria deve ser anulado proporcionalmente à parcela correspondente à redução, devendo ser observado, ainda, o Comunicado CAT-36/2004 segundo o qual o crédito do imposto somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem.

Resposta à Consulta nº 15080/2017 DE 24/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

IPVA – Redução de alíquota de veículos destinados à locação (§ 1º do artigo 9º da Lei 13.296/2008) – Locação de tratores e caminhões. I. Em conformidade com a lei do IPVA, desde que a empresa esteja devidamente reconhecida por esta Secretaria como locadora de veículos e que os veículos de sua propriedade, ou cuja posse detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, enquadrem-se nas condições do § 1º do artigo 9º da Lei 13.296/2008 e do artigo 1º da Portaria CAT 54/2009, assiste-lhe o direito de se beneficiar da redução de 50% sobre a alíquota de 4%. II. Considera-se empresa locadora de veículos a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, independentemente se os referidos veículos locados são do tipo caminhões ou tratores, ou se serão utilizados por particulares ou por motorista profissional.

Resposta à Consulta nº 14916 DE 24/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Incidência – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação e divulgação de publicidade por contrato oneroso em painéis e “outdoors”. I. A veiculação e divulgação de publicidade por contrato oneroso em painéis e “outdoors” está inserida no campo de incidência do ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988 (artigo 1º, inciso III, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15232/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo neste Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é entregue, neste Estado, a transportadora contratada pelo adquirente do veículo, para ser levado até outro Estado, é “operação presencial”, e, portanto, considerada operação interna. II. Não é devido o diferencial de alíquotas de acordo com a legislação paulista.

Resposta à Consulta nº 15208/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com “malha expansível”, classificada na posição 3917 da NCM, uma vez que sua descrição não corresponde àquela contida nos itens 2 e 5 do § 1º dos artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000, respectivamente. II. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com “tubo termo-contrátil”, classificado na posição 3917 da NCM, caso possa ser utilizado como autopeça ou material de construção civil e congênere, nos termos das Decisões Normativas CAT 05/2009 e 06/2009, respectivamente. III. O fato de determinada mercadoria não possuir aplicação exclusiva em algum desses segmentos não é suficiente para descaracterizá-la como autopeça ou material de construção civil e congênere, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 15181/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações destinadas a outros Estados. I. A atualização da redação de protocolos firmados entre Estados não se faz necessária para a aplicação do regime da substituição tributária, conforme previsão contida no Convênio ICMS-155/2015. II. A sujeição de operações interestaduais ao regime da substituição tributária depende de previsão expressa na legislação do Estado de destino da mercadoria, observado o disposto no Convênio ICMS-92/2015.

Resposta à Consulta nº 14894/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, incluindo as importações, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 14839/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Não contribuintes do imposto – Emenda Constitucional nº 85/2015 – Diferencial de alíquotas. I – A mera inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado não é o bastante para caracterizar a condição de contribuinte do estabelecimento destinatário. II – Na saída interestadual de mercadorias destinadas a estabelecimentos não contribuintes do imposto localizados em outros Estados deverá ser recolhido tanto o imposto interestadual, quanto a partilha do diferencial de alíquotas para os Estados de origem e destino, quando a carga tributária interna efetiva na operação interna do Estado de destino for superior à alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 14866/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota – Aquisição de mercadoria por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I – Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS-52/1991, não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

Resposta à Consulta nº 15009/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas – Ocorrência de situação, não inicialmente prevista, que implique aumento no valor original da prestação. I. O posterior pagamento de valor, por parte do tomador, que guarde relação com a carga sob responsabilidade do transportador, configura a alteração no contrato inicial de prestação de serviço de transporte ajustado, implicando acréscimo no valor originalmente contratado e o consequente aumento da base de cálculo do ICMS relativa a essa prestação de serviço. II. Necessidade de emissão de CT-e complementar (artigo 182, I c/c § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15093/2017 DE 18/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) – Incidência – Redução de base de cálculo – Emissão de documento fiscal. I. A comercialização de software padronizado, ainda que seja ou possa ser adaptado, em regra, está sujeita à incidência do ICMS independentemente da forma como se dê, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming). II. Todavia, enquanto não houver definição do local de ocorrência do respectivo fato gerador as operações com softwares padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) estão isentas do ICMS (artigo 37 das DDTT do RICMS/2000) e não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos a tais operações.

Resposta à Consulta nº 5938M1 DE 18/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2017

ICMS- Operações internas com creme depilatório - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I - O produto denominado “creme depilatório” classificado no código 3307.90.00 da NCM não é exceção à aplicação da alíquota de 25% (art. 55, IV, RICMS/2000). II – Todavia, existe redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos classificados na posição 3307 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

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