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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14824/2017 DE 10/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Obrigação acessória – Fábrica e estacionamento localizados em terreno de grandes dimensões – Descontinuidade do imóvel - Movimentação de produtos entre a fábrica e o estacionamento para armazenamento dos produtos realizada por via pública – Armazém Geral localizado no Estado de São Paulo - Movimentação de produtos entre o Armazém Geral e o estacionamento – Incidência – Nota Fiscal. I. As instalações do contribuinte destinadas à fabricação ou armazenagem de produtos estabelecidas em terreno descontínuo, com necessidade de movimentação por meio de via pública, constituem estabelecimentos diversos. II. A movimentação de produtos entre os mencionados estabelecimentos deve ser precedida pela emissão de Nota Fiscal, com destaque do imposto e o respectivo registro nos livros fiscais. III. A remessa de produtos do Armazém Geral para estabelecimento diverso do depositário enseja a emissão de Nota Fiscal, com destaque do imposto e demais requisitos previstos no artigo 8º do Anexo VII do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 14822/2017 DE 10/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria – Operações com bicicletas. I. As operações internas com bicicletas estavam sujeitas ao regime da substituição tributária até 31/12/2015. Após essa data, com a revogação do item 4 do § 1° do artigo 313-Z5 do RICMS/2000, pelo Decreto nº 61.983/2016, tal regime não mais se aplica a essas operações. II. A devolução de mercadoria é operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior (artigo 4º, IV, do RICMS/2000), e a Nota Fiscal de devolução deve ser emitida nos termos da Decisão Normativa CAT 04/2010. III. Na impossibilidade de aproveitamento do crédito relativo ao valor do ICMS retido por substituição tributária, diante da potencial ausência, presente e futura, de apuração de débitos do imposto a esse título, por força da exclusão das operações realizadas pelo contribuinte do regime de substituição tributária, o pedido de restituição do imposto eventualmente recolhido indevidamente, à época em que vigente o aludido regime de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST), deve observar a disciplina contida no Capítulo II da Portaria CAT 83/1991. IV. Para que possa ser deferido o pedido de restituição ao sujeito passivo do imposto (contribuinte substituto), além do cumprimento de todos os requisitos da Portaria CAT 83/1991, ele deverá promover o estorno ou abster-se do direito ao creditamento do ICMS por substituição tributária (artigo 281 do RICMS/2000 e item 5 da Decisão Normativa CAT 4/2010) no livro Registro de Apuração do ICMS em sua apuração (“Substituição Tributária”) de folhas subsequentes (registros “E200” a “E250” do “Bloco E” da Escrituração Fiscal Digital - EFD).

Resposta à Consulta nº 14817/2017 DE 10/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos por contribuinte paulista de fabricante do Estado do Rio Grande do Sul - Protocolo ICMS no 88/2009 - Cadastro de Contribuintes do ICMS. I. O remetente do Estado do Rio Grande do Sul de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS no 88/2009 deverá realizar a retenção e o recolhimento do imposto referente às operações subsequentes na saída da mercadoria para contribuinte paulista. II. O código de atividade econômica do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte, que enquadra a empresa mediante informações e conhecimento exclusivos relativos à materialidade das operações que realiza.

Resposta à Consulta nº 15348 /2017 DE 09/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual com autopeças e ferramentas. I. A sujeição de operação interestadual ao regime da substituição tributária deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15235/2017 DE 09/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “válvulas reguladoras”, “capacetes de proteção” e “máscaras de proteção”. I. As operações com “capacetes de proteção”, classificados no código 6506.10.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo item 13 do §1° do artigo 313-O do RICMS/2000, por não serem destinadas para uso em motocicletas, ou ciclomotores, e, portanto, não corresponderem à descrição contida neste dispositivo. II. As operações com “máscaras de proteção”, código 3926.90.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo item 11 do §1° do artigo 313-Z13 do RICMS/2000, por não corresponderem à descrição contida neste dispositivo, e pelo item 13 do §1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, por não se caracterizarem como material de construção ou congênere.

Resposta à Consulta nº 15183 DE 09/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Depósito fechado – Movimentação de mercadorias – Remessa de mercadorias de estabelecimentos situados em outros Estados para armazenamento em depósito fechado paulista. I. O depósito fechado é um estabelecimento destinado ao armazenamento exclusivo das mercadorias pertencentes a estabelecimentos do mesmo titular e situados em território paulista. II. Por sua natureza, o depósito fechado não pode realizar operações por conta própria. É o estabelecimento depositante que efetivamente realiza as atividades comerciais (artigo 3º, III c/c § 1º, do RICMS/2000), de modo que toda e qualquer movimentação do estoque deve ser feita pelo estabelecimento depositante, ou em seu nome. III. É vedado ao depósito fechado armazenar mercadorias em nome de estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado. No entanto, os estabelecimentos situados em outros Estados podem realizar a transferência das mercadorias para a filial paulista e entregar as mercadorias diretamente no depósito fechado, para armazenamento em nome da filial paulista (que passa a ser a depositante), conforme disciplina do artigo 4º do Capítulo I do Anexo VII do RICMS/2000. IV. Na movimentação física de mercadorias no depósito fechado, deverá ser observado o regramento contido no Capítulo I do Anexo VII do RICMS/2000 (artigos 1º a 5º).

Resposta à Consulta nº 15081/2017 DE 08/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de milho dentro do Estado de São Paulo para industrialização e produção de farinha de milho e fubá pré-cozido. I. Na saída dos produtos resultantes da industrialização do milho adquirido ocorre a hipótese de encerramento do diferimento prevista no artigo 350, inciso II, alínea “d”, do RICMS/2000 (o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas do milho em palha, em espiga ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes de sua industrialização) cabendo ao estabelecimento, na condição de optante do Simples Nacional e na qualidade de responsável, o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações. II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do fornecedor do industrializador, devendo ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15280/2017 DE 08/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimento para emitir Nota Fiscal de Entrada. I. O retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. Nessa situação, o contribuinte que está recebendo a mercadoria não entregue à pessoa física ou jurídica destinatária, deverá informar no campo “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 15193 /2017 DE 08/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Obrigação Acessória – Importação de bem com destino ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) I. Nos termos do artigo 10, I, do RICMS/2000, se caracteriza como contribuinte eventual do imposto pessoa jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, no entanto, tal pessoa não está sujeita à inscrição no Cadastro de Contribuintes (CADESP) se não realizar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, nos termos do artigo 19 do RICMS/2000, observadas, porém, as exceções previstas na legislação, como a do § 1º do aludido artigo 19. II. Empresa regularmente não inscrita no CADESP não está sujeita a regra de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na importação de bens. III. A empresa não inscrita no CADESP não tem a obrigação, relativamente ao ICMS, de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (ou DANFE) para acobertar operação de importação.

Resposta à Consulta nº 15146 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS - Crédito – Aquisição/ Montagem de bem destinado ao ativo imobilizado - Momento da apropriação. I. O crédito do valor do ICMS referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS. II. O crédito do imposto pago pelas partes e peças terá sua apropriação iniciada no momento em que o bem montado entrar em funcionamento para produzir mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS. III. O lançamento do crédito deve ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.

Resposta à Consulta nº 15138 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos alimentícios. I. O benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista com os produtos alimentícios nele previstos, a partir de 1º de abril de 2017, observados todos os requisitos nele constantes, desde que, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinadas a consumidor final (saídas internas a varejo) não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

Resposta à Consulta nº 14789 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Insumos agropecuários – Fabricação de ração “pet”. I – Não se aplica a redução da base de cálculo destinada a insumos agropecuários, prevista no artigo 10, Anexo II, do RICMS/2000, na aquisição de milho para fabricação de ração para animais domésticos (ração “pet”), por não se caracterizarem como insumos agropecuários. II – O crédito referente a operações interestaduais amparadas por benefício fiscal somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem.

Resposta à Consulta nº 15322M1 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2018

ICMS - Alíquota a ser aplicada nas saídas internas de produtos depilatórios - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 15062/2017 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A venda de veículos que são retirados de estabelecimento paulista, diretamente pelo consumidor final não contribuinte, é considerada operação interna, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 15234/2017 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Crédito – Estoque relativo a aquisição interna de carne. I. A mercadoria existente em estoque no final do dia 31/03/2017, que tenha sido adquirida de fornecedor paulista, com a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não gera direito a crédito.

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