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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14793 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pela subcontratada – Anulação de valores – Portaria CAT 55/2009. I. As regras para a anulação de valores previstas no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009 também são aplicáveis para os casos de subcontratação. II. A transportadora subcontratada está dispensada da emissão do CT-e (artigo 205 do RICMS/2000). Caso a subcontratada opte por emitir o documento fiscal, este deverá ser emitido sem destaque do imposto. III. Na situação em que a transportadora subcontratada emitir o CT-e com destaque do imposto, deve ser observado o § 2º do artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009. Nessa hipótese, no documento fiscal para a anulação dos valores emitido pela subcontratante, deverão ser indicados, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro, não havendo, portanto, destaque do imposto em campo próprio. Por sua vez, a subcontratada deverá, adicionalmente, emitir um CT-e de anulação referente ao CT-e emitido com erro e, só então, emitir o CT-e substituto.

Resposta à Consulta nº 14706 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Crédito fiscal – Transportadora – Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária – Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento. I. No que se refere a prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool), por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001), mesmo em relação à aquisição de combustível realizada em outra unidade da Federação. II. No caso de aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (art. 272 do RICMS/2000). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT-1/2001).

Resposta à Consulta nº 14766 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Redução da base de cálculo para operações internas previsto no Artigo 8º do Anexo II do RICMS/SP. I.Inaplicabilidade de redução de base de cálculo no desembaraço aduaneiro de GLP importado do exterior. II.Com base no princípio da não-cumulatividade, nos termos do § 1º, artigo 36, da Lei nº 6.374, de 1º/3/1989, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente a mercadoria entrada, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e que atenda todas as exigências da legislação pertinente, e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto. Portanto, nas posteriores saídas do GLP deverá haver o correspondente débito do imposto, compensando-se com os crédito da importação na apuração normal do ICMS (artigo 47 da Lei 6.374/1989). III.Se ainda assim, isto resultar em acúmulo de saldo credor (na apuração normal de ICMS), caberá à Consulente estudar a comprovação da formação de crédito acumulado do imposto, nos termos do artigo 71, inciso I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15284 /2017 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias - Mercadorias que não possuem mais finalidade comercial em virtude de estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação - Regularização de estoque. I. Quando a mercadoria perecer ou deteriorar-se no estabelecimento (como na hipótese de estar fora das especificações e sem possibilidade de recuperação), o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal com CFOP 5927, conforme artigo 125, VI, “a” e § 8º do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada.

Resposta à Consulta nº 14958/2017 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária - Complemento ou ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária. I.Na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte substituído com destino a consumidor final, quando se tratar de operação tributada pelo ICMS, tanto o direito ao ressarcimento do imposto retido a maior, como a obrigação de recolher o complemento do valor do imposto retido a menor, aplica-se na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária (artigo 265 do RICMS/2000 e § 3º do artigo 269 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14810/2017 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquota – Aquisição de carne de outro Estado para emprego no preparo de refeições – O produto carne era contemplado com isenção nas saídas internas até 31/03/2017. I. As mercadorias efetivamente empregadas no preparo das refeições e que integram o produto final são consideradas insumos. II. Os CFOPs a serem utilizados na escrituração dos livros fiscais quando da aquisição dos produtos classificados como “insumo” serão os de códigos 1.101, 2.101 ou 3.101 (compra para industrialização ou produção rural). III. Enquanto as saídas internas de carne estavam albergadas pela isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, ou seja, até 31/03/2017, ficava dispensado o recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, XV-A, “a” do RICMS/2000. IV. Após 01/04/2017, com a revogação do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não há que se falar mais em isenção para carne, motivo pelo qual deverá ser promovido o recolhimento do diferencial de alíquotas conforme previsto no artigo 115, XV-A, “a” e § 8º deste mesmo artigo do RICMS/2000. V. A saída interna do produto “linguiça” não estava albergada pela isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, motivo pelo qual, por ocasião de sua entrada no estabelecimento da Consulente deveria ter sido promovido o recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, XV-A, “a” do RICMS/2000 independentemente da data de aquisição.

Resposta à Consulta nº 14994/2017 DE 13/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Movimentação de paletes – Locação – Portaria CAT-38/1999 (Convênio ICMS 04/1999). I. O Regime Especial previsto na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Para cada movimentação dos paletes e contentores (na remessa ao locatário, na saída deste a terceiros, assim como no retorno final ao estabelecimento locador), deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.949 ou 6.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), dependendo da localização do destinatário.

Resposta à Consulta nº 14903 /2017 DE 13/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Operações com brindes – Cadernos Personalizados (NCM 4820.20.00) – Fornecedor que não recolheu o imposto estadual em razão de decisão judicial. I. Cadernos personalizados adquiridos para distribuição como brinde (mercadoria que não constitua objeto normal da atividade do contribuinte adquirente, destinada a ser distribuída a consumidor ou usuário final) não se enquadram no conceito de impresso personalizado (Decisões Normativas CAT 04/2015 e 05/2015). II. O adquirente dos brindes deverá: (i) registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, sem direito a crédito, uma vez que não houve destaque do imposto; e (ii) no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, emitir Nota Fiscal com destaque do valor do imposto e registrá-la no livro Registro de Saídas (artigo 456, I a III, do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 15066/2017 DE 13/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ITBI – Incidência - Transmissão de propriedade de bens imóveis, decorrente da incorporação de uma pessoa jurídica por outra, na vigência da Lei 9.591/1966. I. O imposto não incidia sobre a transmissão de bens imóveis para a pessoa jurídica adquirente e que tivesse atividade preponderante de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, desde que houvesse a transmissão total do patrimônio da pessoa jurídica alienante para a adquirente (artigos 3º, II, e 4º, § 4º, da Lei 9.591/1966). II – Não está prevista na legislação deste Estado a emissão de documento declaratório de não incidência do ITBI.

Resposta à Consulta nº 15166 DE 13/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Mercadoria transita por mais de um estabelecimento industrializador – Notas Fiscais emitidas pelos industrializadores. I.Na industrialização por conta de terceiro, quando a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, cada um deles deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria com destino ao industrializador seguinte, sem destaque do valor do imposto, na forma como disposto no artigo 405, I, do RICMS/2000. II.Deverá ser emitida também Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na forma como disposto no artigo 405, II, do RICMS/2000. III.Após a industrialização, o último estabelecimento industrializador, ao promover a saída da mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal na forma prevista no artigo 404 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15219 /2017 DE 13/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Registro de Entradas no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Recebimento de insumos que serão utilizados em operações de industrialização por encomenda. I – É obrigatória a descrição detalhada de cada insumo no registro da EFD-SPED no caso de aquisição de insumos que serão utilizados em operações de industrialização por encomenda.

Resposta à Consulta nº 14777 DE 12/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Distribuição de água em caminhões pipas – Incidência do ICMS - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. I. A comercialização da água em caminhões pipas caracteriza-se como operação de circulação de mercadorias, sujeitando-se à incidência do ICMS, devendo ser acobertada pelo competente documento fiscal, o qual deve ser emitido conforme disposto no artigo 125, I, do RICMS/2000 ou no artigo 434, “caput” e §4º, do mesmo Regulamento, quando for o caso (venda fora do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 15272/2017 DE 12/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final – Sigilo comercial. I. Na operação de venda por conta e ordem de terceiros, a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.

Resposta à Consulta nº 15150/2017 DE 12/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/00 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 15035/2017 DE 12/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Crédito – Aquisição de facas utilizadas na fabricação de caixas de papelão. I – Facas que sofrem desgaste no processo de industrialização, sendo frequentemente substituídas, são materiais de uso e consumo do estabelecimento. II – O direito ao crédito decorrente das entradas no estabelecimento de materiais de uso e consumo está suspenso pela Lei Complementar nº 87/96 até 1º de janeiro de 2020.

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