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Resposta à Consulta nº 15388/2017 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente - Escrituração. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente o documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento) e não a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural.

Resposta à Consulta nº 15249 /2017 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Código de receita. I. O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante pelo regime do Simples Nacional, deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) com a utilização do código de receita 146-6.

Resposta à Consulta nº 15195 /2017 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 15034/2017 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015). I.Para o cálculo dos valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, o contribuinte substituído deverá utilizar como critério de valoração os valores indicados nas Notas Fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria. II.Caso não haja quantidade suficiente do item na Nota Fiscal de entrada mais recente para comportar a quantidade indicada na Nota Fiscal de saída, deverão ser utilizadas as Notas Fiscais mais recentes subsequentes do referido item, até que se tenha quantidade suficiente para comportar a quantidade da saída, independente da data de entrada das Notas Fiscais utilizadas para este cálculo (neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas Notas Fiscais utilizadas). III.Não devem mais ser gerados e mantidos os relatórios Modelo 3-Controle de estoque e Modelo 1-Apuração do imposto a ser complementado e ressarcido e o arquivo magnético, todos mencionados na Portaria CAT 17/1999.

Resposta à Consulta nº 15186 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Armazém Geral – Mercadoria depositada por estabelecimento situado em outro Estado – Abertura de filial paulista (nova depositante) – Mercadoria que permanece em Armazém Geral. I. Na hipótese de alteração de titularidade de mercadoria, depositada originalmente, em armazém geral paulista, por estabelecimento localizado em outro Estado e posteriormente depositada por estabelecimento filial paulista, poderá ser aplicada a disciplina constante do artigo 18 do Anexo VII do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 15116 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, com “fios para tensão superior a 1.000V”, classificados no código 8544 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15096/2017 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes. I. As operações com sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, criado por fabricante cuja marca possua coluna específica na tabela em anexo da Portaria CAT 25/2017, mas que não haja indicação do preço para o tipo ou a descrição desse produto específico na tabela, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo fabricante, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado estabelecido no inciso I do artigo 296 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14662M1 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil em Estado diferente da sede do adquirente - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II - Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado para outro consumidor final (ou obra) localizado em Estado diverso daquele do adquirente, entendemos que o DIFAL é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria. III - Tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, sugerimos a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos.

Resposta à Consulta nº 14685 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com tubos de cobre e suas ligas, para uso em sistemas de refrigeração e para conserto de refrigeradores. I. O regime da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de material de construção e congêneres, previstas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo. II.É considerada material de construção e congêneres a mercadoria que, dentre suas finalidades, possa ser aplicada em obras de construção. III.As operações internas com tubos de cobre e suas ligas, classificados no código 7411.10.10 da NCM, utilizados para instalação de "sistemas de ar condicionado e refrigeração", que dentre as finalidades para as quais foram concebidos e fabricados se encontra a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009, estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 14660 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Redução da base de cálculo – Bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. I. A redução da base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (previsto no Decreto Federal nº 6.759/2009), de acordo com a alínea “b” do inciso II do artigo 38 do RICMS/2000, é condicionada à observância das disposições da legislação federal específica relativa ao citado Regime Aduaneiro Especial. II. Na hipótese de importações através do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, o qual determina que os impostos e contribuições federais são devidos proporcionalmente ao tempo de permanência no território aduaneiro, sendo que a proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos; ICMS a ser recolhido pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão, também será proporcional ao período de utilização econômica fixado no Regime Aduaneiro concedido.

Resposta à Consulta nº 15049/2017 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Pagamento indevido do imposto referente às operações subsequentes. I. As operações internas com mercadorias classificadas na posição 3506 não estão submetidas ao regime de substituição tributária. II. Na aquisição interestadual dessas mercadorias para revenda por estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional, este deverá realizar o recolhimento do diferencial de alíquotas, nos termos do artigo 115, XV-A do RICMS/2000. III. O pedido de restituição do imposto recolhido indevidamente por substituição tributária pelo fornecedor localizado em outro Estado deve observar a disciplina contida na Portaria CAT 83/1991.

Resposta à Consulta nº 15142 DE 27/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Aquisição de veículo em leilão promovido pelo Poder Público – Emissão de Nota Fiscal. I. O contribuinte que arrematar veículo em leilão promovido pelo Poder Público deve emitir Nota Fiscal no momento em que a mercadoria entrar em seu estabelecimento (artigo 136, inciso I, alínea “g”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14782 DE 26/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. II. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. III. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 14977/2017 DE 25/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÕES COM SUCO DE LARANJA. I. As operações próprias praticadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 (essas operações próprias estão incluídas no Simples Nacional, portanto, sujeitas a uma alíquota diferenciada). II. Para cálculo do imposto da operação subsequente, deverá ser observado o disposto no artigo 268, § 2º, item 1 do RICMS/2000. III. Apenas para efeito de cálculo do imposto da mercadoria sujeita à substituição tributária, o valor da operação própria deverá considerar que a redução de base de cálculo estabelecida no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 foi aplicada.

Resposta à Consulta nº 14896 /2017 DE 25/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2017

ICMS – Escrituração de documentos fiscais – Códigos de Situação Tributária – CST. I. Cabe à Consulente a análise de cada mercadoria, bem como de cada operação que realiza, a fim de efetuar as devidas classificações nos Códigos de Situação Tributária - CST da maneira mais acertada.

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