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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 17070/2017 DE 06/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Regime especial para distribuidor hospitalar – Regime especial da Portaria CAT-198/2009 – Operações de saídas em bonificação ou doação. I. São permitidas as saídas em bonificação ou doação por distribuidor hospitalar beneficiado pelo regime especial previsto na Portaria CAT 198/2009, desde que se destinem obrigatoriamente aos estabelecimentos indicados nas alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º e no § 4º, ambos, do artigo 1º da referida Portaria, e, ainda, nos percentuais ali expostos. II.É permitido o recebimento de mercadorias em bonificação ou doação pelo distribuidor hospitalar enquadrado no regime especial previsto na Portaria CAT 198/2009, nos termos do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com o destaque pelo remetente do ICMS da operação própria.

Resposta à Consulta nº 15037/2017 DE 06/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica – Procedimento relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original. I. Em virtude de falta de disciplina legal e em analogia à Portaria CAT-55/2004, até que sobrevenha legislação dispondo a respeito, o adquirente contribuinte de ICMS que inicialmente se apropriou de crédito com aparo no documento original, deve, ao receber o novo documento: (i) em relação à Nota Fiscal substituída, efetuar o lançamento de estorno de crédito no montante crédito originariamente escriturado; e (ii) em relação à nova Nota Fiscal recebida em substituição, efetuar o lançamento, em outros créditos, do novo valor de crédito, sendo que para calcular a proporção do rateio (nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa nº 1/2001), devem ser consideradas as operações ocorridas no mês de competência da Nota Fiscal original.

Resposta à Consulta nº 15070/2017 DE 06/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Regime especial para distribuidor hospitalar – Regime especial da Portaria CAT-198/2009 – Operações de saídas em bonificação ou doação. I. São permitidas as saídas em bonificação ou doação por distribuidor hospitalar beneficiado pelo regime especial previsto na Portaria CAT 198/2009, desde que se destinem obrigatoriamente aos estabelecimentos indicados nas alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º e no § 4º, ambos, do artigo 1º da referida Portaria, e, ainda, nos percentuais ali expostos. II.É permitido o recebimento de mercadorias em bonificação ou doação pelo distribuidor hospitalar enquadrado no regime especial previsto na Portaria CAT 198/2009, nos termos do artigo 1º da Portaria CAT 198/2009, com o destaque pelo remetente do ICMS da operação própria.

Resposta à Consulta nº 15017/2017 DE 06/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Recebimento de mercadoria destinada a uso próprio (integração no ativo imobilizado) de fornecedor de outra unidade da Federação por estabelecimento paulista sujeito ao regime de tributação do Simples Nacional. I.O estabelecimento paulista sujeito ao regime de tributação do Simples Nacional que receber mercadoria de outra unidade da Federação para uso próprio (integração no ativo imobilizado) deve recolher o do diferencial de alíquota nos termos da alínea “a” do inciso XV-A do artigo 115 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15125 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “sensor de presença”. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às aquisições da mercadoria “sensor de presença”, classificada no código 8534.70.99 da NCM, por não corresponder à descrição contida no item 5 do § 1º do artigo 313-S do RICMS/2000. II. É possível o aproveitamento do crédito em razão de destaque a maior em documento fiscal, devendo ser observada a disciplina contida na Portaria CAT-83/1991 para essa modalidade de ressarcimento.

Resposta à Consulta nº 14971/2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária - Complemento ou ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária. I.Na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte substituído com destino a consumidor final, quando se tratar de operação tributada pelo ICMS, tanto o direito ao ressarcimento do imposto retido a maior, como a obrigação de recolher o complemento do valor do imposto retido a menor, aplica-se na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária (artigo 265 do RICMS/2000 e § 3º do artigo 269 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14897 /2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Devolução de mercadorias para estabelecimento diverso, de mesma titularidade, em virtude de a filial vendedora ter encerrado suas atividades. I. A faculdade de o fornecedor autorizar devolução de mercadoria em outro estabelecimento do mesmo titular, prevista na legislação paulista no artigo 454-A do RICMS/SP, parte do pressuposto de que o estabelecimento remetente da operação original (vendedor) esteja com sua inscrição estadual regular e ativa. II. No momento da remessa efetuada pelo cliente para o estabelecimento paulista de mesma titularidade, na hipótese de o remetente original encontrar-se com inscrição estadual baixada, haverá a tributação regular prevista para a operação interna com a mercadoria envolvida.

Resposta à Consulta nº 14844/2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Crédito – Mercadoria em Estoque - Lei Complementar nº 157/2016. I. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercaoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscalhábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. II. Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

Resposta à Consulta nº 14996/2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Exercício concomitante da atividade de comercialização de embalagens – Apuração do imposto. I. No âmbito da legislação comercial e do ICMS não há impedimento para que o contribuinte exerça ambas as atividades, comercialização de embalagens e prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, desde que seja possível, fisicamente, distinguir as mercadorias recebidas para comercialização daquelas que são objeto da prestação de serviço de transporte. II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados.

Resposta à Consulta nº 15036/2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente - Escrituração. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente o documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento) e não a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural.

Resposta à Consulta nº 14884/2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 520

ICMS – Diferencial de alíquota – Substituição tributária constante do parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS-39/2009 (artigo 313-Z17, inciso III e § 1º, itens 17 e 17-A, do RICMS/2000). I. A aquisição de mercadorias oriundas do Estado de Minas Gerais na hipótese consultada, com destino ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte paulista, gera ao substituto tributário estabelecido nesse Estado a obrigação de recolher a diferença entre o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação de aquisição e o valor do imposto pago ao outro Estado, na forma prevista no artigo 117 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14864/2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Inaplicabilidade de isenção – Radiofármaco fludesoxiglicose, NCM 3006.30.29, utilizado no diagnóstico por imagem para exames oncológicos, cardiológicos e neurológicos. I – Não são isentas as saídas internas de radiofármaco fludesoxiglicose por não estar contemplado no Anexo Único do Convênio ICMS-162/1994.

Resposta à Consulta nº 15111 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Situação em que há várias Notas Fiscais de venda de gado a produtores no Estado de São Paulo e algumas a produtores do mesmo município em que se encontra a propriedade agrícola – Inclusão na DIPAM A. I. Deve ser informado na DIPAM A o valor de todas as saídas de mercadorias para outros estabelecimentos de produtores situados neste Estado, não equiparados a comerciantes ou a industriais, incluindo as transações entre produtores do mesmo município em que o destinatário seja usuário final e excluindo aquelas em que o destinatário seja revendedor das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 15065/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. O regime da substituição tributária previsto para as operações internas com materiais de construção, arrolados em regulamento, não se aplica caso essas mercadorias sejam destinadas à indústria moveleira, para aplicação exclusiva na fabricação de móveis e não tenham, dentre suas finalidades, a possibilidade de aplicação em atividades relacionadas á construção civil.

Resposta à Consulta nº 14358M1/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com “fios para tensão superior a 1.000V”, classificados no código 8544.60.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000.

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