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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14936/2017 DE 12/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/2000) – Importação por encomenda. I. Desde que atendidas todas as prescrições constantes dos dispositivos, aplica-se a redução de base de cálculo às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista das mercadorias constantes, por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, nos incisos dos dispositivos.

Resposta à Consulta nº 14680 DE 11/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Industrialização por encomenda com posterior venda à ordem – Exportação indireta. I. Em operação de industrialização por encomenda com posterior venda à ordem com fim específico de exportação são aplicáveis os procedimentos de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e do artigo 439 do RICMS/2000 e seguintes do RICMS/2000. II. Em função do que determina o artigo 429, parágrafo único, item 1, do RICMS/2000, em decorrência da venda à ordem com fim específico de exportação com entrega feita diretamente pelo industrializador ao adquirente final ser hipótese de não-incidência do ICMS (exportação indireta), operação não tributada com manutenção integral de crédito prevista no inciso I do artigo 68 do RICMS/2000, o encomendante está dispensado de efetuar o pagamento do imposto diferido relativamente à mão-de-obra empregada.

Resposta à Consulta nº 14597 DE 11/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Saída interna de óleo diesel de estabelecimento centralizador de insumos de empresa produtora de cana-de-açúcar com destino a estabelecimentos filiais da mesma empresa. I. O estabelecimento centralizador de aquisição de insumos da empresa produtora de cana-de-açúcar poderá se creditar do ICMS incidente nas aquisições de óleo diesel a ser utilizado em sua produção. O crédito, todavia, é condicionado à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação (artigos 59 e 61 do RICMS/2000). II.Em razão do diferimento tanto na saída interna desse óleo diesel a estabelecimentos consumidores dessa empresa, bem como do diferimento da saída interna de cana-de-açúcar para fabricação de açúcar, álcool ou melaço, o estabelecimento centralizador de aquisição de insumos terá direito à apropriação de crédito acumulado e à transferência deste para estabelecimento interdependente, desde que respeitados os requisitos procedimentais vigentes.

Resposta à Consulta nº 15039/2017 DE 11/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Transportadora subcontratada – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). I. A transportadora subcontratante deve emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento hábil para acobertar a prestação, enquanto a transportadora subcontratada fica dispensada da emissão de documento fiscal nessa situação (artigo 205 do RICMS/SP). Todavia, optando pela emissão do CT-e, a subcontratada deverá, entre outros elementos, indicar a chave de acesso do CT-e emitido pela subcontratante (artigo 11, § 4º, item “2”, da Portaria CAT no 55/2009). II. No que se refere ao MDF-e, a transportadora que detiver as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte será a responsável pela emissão do MDF-e (artigo 2º, § 3º, da Portaria CAT no 102/2013).

Resposta à Consulta nº 12038 DE 11/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ITCMD – Contrato de prestação de serviços - Incidência. I. O contrato de doação em nada se confunde com o contrato de prestação de serviço, não estando este último no campo de incidência do ITCMD.

Resposta à Consulta nº 12037 DE 11/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ITCMD – Contrato de prestação de serviços - Incidência. I. O contrato de doação em nada se confunde com o contrato de prestação de serviço, não estando este último no campo de incidência do ITCMD.

Resposta à Consulta nº 15133 DE 07/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento e aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído – Portaria CAT-158/2015. I. A disciplina para efetuar o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária é determinada, em regra, pela Portaria CAT-158/2015. II. A Portaria CAT-158/2015 estabeleceu procedimento mais simplificado e célere para o cálculo do montante do imposto a ser ressarcido e creditado, nas hipóteses em que é aplicável, sendo que tanto o valor a ser ressarcido como a ser apropriado como crédito pelo contribuinte substituído são calculados no mesmo momento, a cada ocorrência das situações previstas nos incisos II a IV do artigo 269 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15130 DE 07/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias - Nota Fiscal Eletrônica emitida com isenção do ICMS em operação tributada - Emissão de Nota Fiscal Complementar. I.Em caso de omissão de indicação de alíquota, base de cálculo e destaque de ICMS na Nota Fiscal original deve ser emitida Nota Fiscal complementar indicando os dados faltantes.

Resposta à Consulta nº 15253/2017 DE 07/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de documentos fiscais sem o devido destaque de ICMS em razão de problema no sistema eletrônico – Regularização. I.O procedimento adequado para lançamento do imposto, não efetuado em época própria é a emissão de um novo documento fiscal do mesmo tipo com a informação de que se trata de complemento da operação anterior, detalhando as diferenças existentes, entre elas a do imposto devido, bem como a referência à NF-e original. Esse documento complementar servirá de base para que o adquirente das mercadorias, quando contribuinte do imposto, tome o crédito. II.Para cada documento fiscal emitido de forma incorreta (com valor do imposto a menor ou na ausência dele) deverá ser emitida outra NF-e contendo a informação de que se trata de complemento da operação anterior.

Resposta à Consulta nº 14908/2017 DE 07/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Diferencial de alíquota – Semirreboque (item 29 do Anexo II da Resolução SF-4/98) – Aquisição em operação interestadual para uso em atividade não-agrícola. I. De acordo com a descrição constante do item 29 do Anexo II da Resolução SF-04/98 para que as operações internas envolvendo a mercadoria se sujeitem à alíquota de 12%, prevista no artigo 54, inciso V, do RICMS/2000, não basta que a mercadoria esteja classificada na subposição 8716.3 da NCM e corresponda à descrição “Reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias”, sendo necessário que seja “de uso exclusivamente agrícola”. II. Como o “semirreboque graneleiro (NCM 8716.3900)”, adquirido pela Consulente, destina-se à utilização no transporte de mercadorias industrializadas é devido o diferencial de alíquota, que deve ser pago nos moldes do artigo 117 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15063/2017 DE 07/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição de bem (salvado de sinistro de seguradora estabelecida no Estado do Rio de Janeiro), em leilão no Estado de São Paulo com retirada do veículo pelo adquirente no próprio Estado de São Paulo. I. É interna a operação quando a circulação da mercadoria completa-se dentro do território paulista, não sendo devido o diferencial de alíquotas previsto no artigo 2º, XVI, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14979/2017 DE 07/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2017

ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Preparação e fornecimento dentro do refeitório de órgão público. I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina a Lei Complementar nº 87/1996. II. O fato da contratada operar com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de empresa ou órgão público contratante, não descaracteriza a incidência exclusiva do ICMS. III. É possível, em tese, que haja a prestação concomitante de dois serviços de naturezas distintas – um sujeito à incidência do ICMS, outro do ISS – por uma mesma empresa contratada a um mesmo contratante.

Resposta à Consulta nº 14990/2017 DE 07/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal – “Vale-transporte” – Emissão de documento fiscal. I. A inclusão de créditos no cartão eletrônico (vale-transporte) não configura prestação efetiva do serviço de transporte, mas tão somente transação financeira, motivo pelo qual não é permitida a emissão de Nota Fiscal ou de qualquer outro documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 14990/2017 DE 07/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal – “Vale-transporte” – Emissão de documento fiscal. I. A inclusão de créditos no cartão eletrônico (vale-transporte) não configura prestação efetiva do serviço de transporte, mas tão somente transação financeira, motivo pelo qual não é permitida a emissão de Nota Fiscal ou de qualquer outro documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 14933/2017 DE 07/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I. Os procedimentos dispostos no Decreto 57.608/2011 são específicos e exclusivos para empresas optantes do regime periódico de apuração (RPA).

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