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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15127 DE 03/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento e aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído – Portaria CAT-158/2015. I. A disciplina para efetuar o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária é determinada, em regra, pela Portaria CAT-158/2015. II. A Portaria CAT-158/2015 estabeleceu procedimento mais simplificado e célere para o cálculo do montante do imposto a ser ressarcido e creditado, nas hipóteses em que é aplicável, sendo que tanto o valor a ser ressarcido como a ser apropriado como crédito pelo contribuinte substituído são calculados no mesmo momento, a cada ocorrência das situações previstas nos incisos II a IV do artigo 269 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15467 DE 03/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Exportação indireta – Mercadoria remetida para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, com entrega direta do vendedor no local de embarque. I. Nas operações de exportação indireta com remessa de mercadoria diretamente no local de embarque, sem que tenha ocorrido a entrada física na comercial exportadora adquirente, devem ser observadas as disposições do Convênio ICMS 84/2009, bem como as regras relativas às vendas à ordem, constantes dos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000 (art. 40 do Convênio s/nº de 15/12/1970, na redação do Ajuste SINIEF-1/1987).

Resposta à Consulta nº 15850 DE 03/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Ficha de Conteúdo de Importação – Operação de exportação direta. I. Na hipótese de operações de exportação direta, ao abrigo da não incidência do imposto previsto no inciso V do artigo 4º do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador fica dispensado do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.

Resposta à Consulta nº 15916 DE 03/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. As saídas internas com “vasos de vidro - aquários”, enquadradas no código 7013.99.00 da NCM, não estão sujeitos à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizarem como “objetos de vidro para serviço de mesa e cozinha” conforme a descrição do artigo 313-Z15, §1º, item 6 do RICMS/2000. II. Nas aquisições interestaduais dessa mercadoria por estabelecimento paulista optante pelo regime do Simples Nacional é devido o recolhimento do diferencial de alíquotas, nos termos do artigo 115, XV-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15435 DE 03/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS. I. A atividade de transformação ou de beneficiamento, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 15690 DE 03/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Arrematação ou aquisição de mercadoria em leilão promovido pelo Poder Público – Emissão de Nota Fiscal na entrada da mercadoria no estabelecimento do arrematante – Recolhimento mediante guia de recolhimentos especiais. I – A arrematação de mercadoria ou bem em leilão ou concorrência, promovidos pelo Poder Público, exige a emissão de Nota Fiscal referente à entrada no estabelecimento do arrematante (artigo 136, I “g” do RICMS/2000). II – O débito fiscal relativamente à arrematação de mercadorias em leilão público deverá ser pago através de Guia de Recolhimentos Especiais, possibilitando assim o creditamento do valor do imposto recolhido, de acordo com as hipóteses permitidas na legislação.

Resposta à Consulta nº 15846 DE 30/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária (artigo 51, § 2º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15752 DE 30/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos de perfumaria. I. Nas operações internas com “pós, incluindo os compactos, para maquilagem”, classificados no código 3304.91.00 da NCM, em que não haja relação de interdependência entre as empresas envolvidas na operação, deverá ser aplicado o IVA-ST de 59,93%. II. Entretanto, caso se observe alguma das hipóteses de interdependência listadas no §2º da Portaria CAT 70/2015 entre os envolvidos na operação, deverá ser aplicado o IVA-ST de 177,19%.

Resposta à Consulta nº 15134 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS –Venda a ordem – Aquisição de mercadoria com entrega, pelo vendedor remetente, em armazém geral em nome do destinatário. I. A venda à ordem pressupõe que os estabelecimentos envolvidos pertençam a três titulares distintos, com a realização de duas operações de venda. II. Na venda a ordem é possível a entrega da mercadoria, pelo vendedor remetente, diretamente em armazém geral, situado neste Estado, em nome do destinatário.

Resposta à Consulta nº 15069 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS – Remessa de amendoim em casca e em grãos para depósito em empresas industriais – Aplicação do diferimento previsto no artigo 350, do RICMS/2000. I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como ou equiparado a armazém geral. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS. II. Na remessa de amendoim em casca e em grãos para depósito em estabelecimento não enquadrado como armazém geral ou depósito fechado aplica-se o diferimento previsto no artigo 350, do RICMS/2000, desde que não configurada hipótese de interrupção do referido diferimento.

Resposta à Consulta nº 15287 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS - Obrigação acessória - Transmissão de propriedade de veículo usado de pessoa jurídica obrigada à emissão de documentos fiscais para empresa revendedora. I – Em regra, a Nota Fiscal emitida pelo alienante, pessoa jurídica obrigada a emissão de documento fiscal, é documento hábil para acobertar a operação de aquisição de veículo usado, não sendo devida a emissão de documento fiscal pelo adquirente (artigo 136, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15057 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ITCMD – Transmissão por doação de imóvel urbano – Base de cálculo. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002).

Resposta à Consulta nº 15033 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Produtor rural - Possibilidade de aquisição e utilização de combustível por um estabelecimento com entrega e armazenagem em outro – Crédito. I. Não há previsão legal para a entrega de combustível em estabelecimento de produtor rural que não seja o respectivo adquirente. II. É permitida a apropriação do crédito do imposto referente às aquisições de combustível ou de óleo diesel pelo estabelecimento em que efetivamente esses produtos sejam utilizados como insumo ou para o acionamento de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em sua produção.

Resposta à Consulta nº 15285 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS – Registro do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente à aquisição de serviço de transporte de materiais empregados na prestação de serviços sujeitos ao ISSQN – CFOP. I. Para registro do CT-e relativo à aquisição de serviço de transporte de materiais que serão empregados na prestação de serviços sujeitos ao ISSQN o CFOP adequado é o 1.128/2.128 (compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN).

Resposta à Consulta nº 15030 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ITCMD – Conversão de processo judicial de arrolamento de bens em procedimento extrajudicial após a homologação pelo fisco da Declaração do ITCMD e do recolhimento do imposto – Aproveitamento da Declaração e das guias de recolhimento de ITCMD. I - Em caso de conversão de processo judicial de arrolamento de bens em procedimento extrajudicial, após a homologação pelo fisco da Declaração do ITCMD e do recolhimento do imposto, e desde que tenha sido formulada a solicitação de desistência do inventário judicial nos termos do artigo 2º, da Resolução 35/2007, do CNJ, não há que se falar em incidência de multa ou penalidade pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias instituídas pela legislação do ITCMD (art. 38 do Decreto nº 46.655/2002) ou em apresentação de nova Declaração do ITCMD, a menos que o tabelião apure a existência de eventuais valores adicionais, tais como aqueles referentes a novos bens ainda não considerados no processo judicial.

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