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Resposta à Consulta nº 15578 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Substituição tributária - Operações internas com produtos da indústria alimentícia, destinadas a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I. As operações internas destinadas a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional sujeitam-se normalmente à sistemática da substituição tributária, se houver previsão na legislação para as mercadorias envolvidas.

Resposta à Consulta nº 15275 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Bem importado e remetido diretamente do local do desembaraço aduaneiro em território paulista, com destino a outro estabelecimento do adquirente, diverso daquele responsável pela importação, também situado no Estado de São Paulo. I. O estabelecimento que receber efetivamente a mercadoria importada deverá emitir a Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria e efetuar o respectivo lançamento em seu Livro Registro de Entradas. II. O estabelecimento responsável pela importação não emitirá qualquer documento fiscal para acobertar a operação.

Resposta à Consulta nº 15924 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. O benefício previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 fica condicionado, dentre outros requisitos, a que, quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo (item 4 do § 4º dos mencionados artigos), considerando-se “saídas destinadas ao varejo”, para fins de aplicação dos referidos benefícios, aquelas destinadas a consumidor final. II. Na remessa interestadual de mercadoria importada arrolada, concomitantemente, no artigo 313-W e no artigo 39 do Anexo II, ambos do RICMS/2000, por estabelecimento localizado em outro Estado com o qual o Estado de São Paulo possui acordo de substituição tributária, com destino a estabelecimento atacadista ou varejista paulista, para efeito do cálculo do IVA-ST Ajustado, a alíquota interna (ALQ intra) a ser utilizada corresponde ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto deste Estado, nas operações com as mesmas mercadorias, ou seja, 12% (Decisão Normativa CAT 08/2015). III. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento atacadista situado em outro Estado com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária (artigo 51, § 2º do RICMS/2000 e itens 3 e 4 da Decisão Normativa CAT 8/2015).

Resposta à Consulta nº 15853 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Obrigações acessórias – Preenchimento dos campos Emitente e Destinatário – CFOP. I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “remetente/emitente” como no “destinatário”. Na referida Nota Fiscal deve ser utilizado o CFOP 1.202/2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou 1.411/2.411 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso. III – O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14795 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica – Procedimento relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original – Transferência de crédito – Pagamento de aquisição do insumo de energia elétrica por meio de transferência de crédito acumulado, cuja conta foi posteriormente substituída. I. Em virtude de falta de disciplina legal e em analogia à Portaria CAT-55/2004, até que sobrevenha legislação dispondo a respeito, o adquirente contribuinte de ICMS que inicialmente se apropriou de crédito com aparo no documento original, deve, ao receber o novo documento: (i) em relação à Nota Fiscal substituída, efetuar o lançamento de estorno de crédito no montante crédito originariamente escriturado; e (ii) em relação à nova Nota Fiscal recebida em substituição, efetuar o lançamento, em outros créditos, do novo valor de crédito, sendo que para calcular a proporção do rateio (nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa nº 1/2001), devem-se considerar as operações ocorridas no mês de competência da Nota Fiscal original. II. A substituição da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, cujo pagamento se deu por meio de transferência de crédito à empresa distribuidora, implica em desfazimento parcial do negócio jurídico subjacente a essa transferência do crédito (aquisição do insumo energia elétrica por valor superior ao no final praticado). Caso a empresa fornecedora de energia elétrica tenha se aproveitado da parcela indevida do crédito acumulado transferido, o contribuinte deverá recolher essa quantia acrescida dos acréscimos legais e poderá se recompor do crédito acumulado originalmente transferido (artigo 77, § 5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15441 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de gado em pé por pessoa jurídica a frigorífico – CFOP - Emissão de Nota Fiscal de entrada. I. O estabelecimento abatedor deve emitir Nota Fiscal de entrada no momento em que receber o gado em pé, qualquer que seja a sua procedência, sendo permitida a emissão dessa Nota no momento do abate, desde que este se dê em 30 (trinta) dias da entrada do referido gado e sejam observadas as disposições complementares. II. A respectiva Nota Fiscal deve ser emitida em conformidade com a real quantidade de mercadoria entrada no estabelecimento e de acordo com o valor da operação. III. Caberá a emissão de Nota Fiscal Eletrônica complementar pelo vendedor se o valor da operação de venda sofrer reajustamento de preço, tendo sido emitida a NF-e de venda indicando valor inferior àquele que deveria constar deste documento.

Resposta à Consulta nº 14962 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro em território paulista, para outro estabelecimento do adquirente, diverso daquele responsável pela importação, também situado no Estado de São Paulo. I. O estabelecimento que receber efetivamente a mercadoria importada deverá emitir a Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria e efetuar o respectivo lançamento em seu Livro Registro de Entradas. II. O estabelecimento responsável pela importação não emitirá qualquer documento fiscal para acobertar a operação.

Resposta à Consulta nº 14647 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificantes derivados e não derivados de petróleo. I. As operações interestaduais com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, classificados nos códigos 2710.19.32, 3403.19.00 e 3403.99.00 da NCM, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 15753 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, emitida pela remetente, diretamente no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, §7º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Resposta à Consulta nº 15372 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Importação por conta e ordem de terceiros – Informações relativas ao serviço de transporte. I. As informações referentes ao transporte da mercadoria, da repartição alfandegária até o estabelecimento da Consulente, devem constar obrigatoriamente do documento fiscal referente à entrada das mercadorias importadas no estabelecimento do importador, emitido nos termos dos artigos 136, inciso I, alínea “f”, e 137 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15314 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operação com materiais de construção e congêneres (“alças e laços preformados”). I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com “alças e laços preformados” metálicos utilizados nas redes aéreas de distribuição de energia elétrica (fabricados de acordo com normas ABNT específicas), classificados na posição 7326 da NCM, uma vez que sua descrição não está englobada por “abraçadeiras”, contida no item 93 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15298 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Diferimento do imposto – Operações com combustíveis listados no artigo 421 do RICMS/2000 entre estabelecimentos distribuidores. I. Fica mantido o diferimento do ICMS, previsto no artigo 421 do RICMS/2000, nas operações internas com querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível, entre estabelecimentos distribuidores de combustíveis.

Resposta à Consulta nº 15257 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “capacetes para uso em bicicletas”. I. As operações internas e interestaduais, destinadas a contribuintes do Estado São Paulo, com “capacetes para uso exclusivo em bicicletas”, classificados no código 6506.10.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, por não serem destinadas para uso em motocicletas, ou ciclomotores, e, portanto, não corresponderem à descrição contida no item 13 do §1° do artigo 313-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15673 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – Nota Fiscal - CFOP I – O retorno de mercadoria em virtude de recusa de seu recebimento por parte do destinatário configura-se como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II – A entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, não entregue ao destinatário e retornada ao estabelecimento do remetente, deverá estar acobertada por documento fiscal correspondente à operação de devolução, utilizando-se do CFOP 1.411/2.411 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 15645 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Inteligência da expressão “substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”. I. O benefício do crédito outorgado é opcional. II. A vedação “a quaisquer outros créditos” está diretamente ligada à saída interna do produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos fabricados e/ou revendidos. III. O artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 (“§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”), o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º.

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