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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15399 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Retorno de mercadoria remetida a título de mostruário – Diferencial de alíquota. I. Para as operações ocorridas durante o ano de 2016, os documentos fiscais de remessa e de retorno devem ter o destaque do ICMS, correspondente à alíquota interestadual (itens 6 e 7.2 da Decisão Normativa CAT 02/2017). II. Todavia, no que se refere ao diferencial de alíquotas (DIFAL), quanto à parte que cabe ao Estado de São Paulo, o recolhimento do imposto não é obrigatório, conforme Decisão Normativa CAT 02/2017. III. Na hipótese de contribuinte ter recolhido indevidamente o diferencial de alíquotas referente às remessas para mostruário, para recuperar o valor referente ao imposto indevidamente pago, deverá requerê-lo administrativamente no Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades, observado o disposto no inciso V do artigo 63 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 9032M1 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas – Entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA: I. Na hipótese de entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiro em que tanto o adquirente original quanto o destinatário final sejam não contribuintes do imposto, o estabelecimento fornecedor deverá emitir no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 458, I do RICMS/2000), mas com a indicação do endereço do destinatário final localizado em outra Unidade da Federação, destacando nessa nota, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, os valores referentes à partilha do diferencial de alíquotas (DIFAL) a serem recolhidos para o Estado de destino da mercadoria e para o Estado de origem, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000. II. Quando o adquirente de mercadoria a ser distribuída como brinde for contribuinte do imposto e estiver localizado em outro Estado, recomendamos que a Consulente utilize analogamente, no que couber, as disposições para venda à ordem presentes no artigo 40, § 3º do Convênio Sinief s/nº, de 15-12-1970, e incorporado na legislação paulista pelo artigo 129 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15830 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Regime especial para distribuidor hospitalar (Portaria CAT-198/2009) –Operações de saídas em bonificação, doação ou de amostras grátis (isentas). I. São permitidas as saídas em bonificação ou doação por distribuidor hospitalar beneficiado pelo regime especial previsto na Portaria CAT-198/2009, desde que se destinem obrigatoriamente às pessoas indicadas nas alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º e no § 4º, ambos, do artigo 1º da referida Portaria, e, ainda, nos percentuais ali expostos. II. A distribuição de amostras grátis (operação isenta) não impede a fruição do regime especial por parte do distribuidor hospitalar, desde que também destinada exclusivamente às pessoas indicadas na Portaria CAT-198/2009. III. O distribuidor hospitalar, para usufruir do regime especial estabelecido pela Portaria CAT-198/2009, não poderá realizar operações destinadas a entidades que promoverão nova operação comercial com a mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15762 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Operação de Importação – Importação de insumos sob o regime aduaneiro de drawback – Pagamento do imposto em razão do não atendimento dos requisitos previstos para a isenção (exportação indireta) – Emissão de Nota Fiscal Complementar. I. Para fins da tributação do ICMS, o regime tributário da exportação indireta não se comunica com a isenção no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob regime especial de drawback na modalidade “suspensão”. II. No caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas para a fruição da isenção prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000, o ICMS referente ao desembaraço aduaneiro será exigido integralmente como se a isenção não tivesse existido, devendo ser pago, juntamente com seus acréscimos legais previstos na legislação, por meio de guia de recolhimentos especiais, com a utilização do código 063.2. III. Se, após ser emitida a Nota Fiscal no momento da entrada, real ou simbólica, da mercadoria importada do exterior no estabelecimento do contribuinte, houver variação do custo importação, e sendo ele superior ao valor consignado na Nota Fiscal originária, deverá ser emitida nova Nota Fiscal, no valor complementar.

Resposta à Consulta nº 15389 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Crédito – Operações internas com carnes bovinas – Pauta Fiscal. I. A Portaria CAT 153/2015 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne (o que inclui as operações internas) deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Resposta à Consulta nº 15374 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Movimentação de paletes e contentores – Locação – CFOP. I. O Regime Especial previsto no Convênio ICMS 04/1999 e na Portaria CAT 38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Para cada movimentação dos paletes (na remessa ao locatário, na saída deste a terceiros, assim como no retorno final ao estabelecimento locador), deve ser emitido documento fiscal sob CFOP 5.949 ou 6.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), dependendo da localização do destinatário.

Resposta à Consulta nº 15728 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Armazém Geral – Depósito de mercadoria por depositante situado em outro Estado – Venda de mercadoria por valor superior à remessa – Nota Fiscal complementar emitida pelo depositante – Crédito. I – O valor da venda da mercadoria depositada, contratada com o adquirente, não é hipótese de reajustamento de preço referente à operação de remessa interestadual para depósito, estando vedada, ao armazém geral paulista, a apropriação de crédito relativo ao imposto destacado em Nota Fiscal complementar emitida pelo depositante a esse título.

Resposta à Consulta nº 15334 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Produtos impróprios para consumo – Devolução – Baixa no estoque. I. Produtos perecidos, destituídos de valor econômico, não satisfazem o conceito de mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II. O estabelecimento no qual houve a deterioração do produto ou a perda de sua validade deve estornar eventual crédito referente a sua entrada e, a partir de 1º de janeiro de 2016, emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.927, nos termos do artigo 125, VI, a, do RICMS/2000. III. A remessa, para o fornecedor, dos produtos perecidos, sem valor econômico, não enseja a emissão de Nota Fiscal, podendo ser adotado para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu o perecimento das mercadorias, desde que nele constem os dados da destinação e outros elementos identificativos da situação, no campo “informações complementares”. IV. O fornecedor não poderá proceder à entrada dos produtos deteriorados como mercadoria, nem se ressarcir do imposto referente à saída anterior de tais produtos de seu estabelecimento, quando esses forem recebidos para o devido descarte. V. A remessa de novos produtos ao estabelecimento cliente, efetuada pelo estabelecimento fornecedor, em substituição aos deteriorados, está sujeita às regras normais de tributação do ICMS para o produto, caracterizando-se como venda.

Resposta à Consulta nº 15310 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias - Venda de combustíveis e ARLA (Agente Redutor Liquido de Óxido de Nitrogênio Automotivo) para contribuinte deste e de outro Estado – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - CFOP. I. No abastecimento de veículo de contribuinte de outro Estado em estabelecimento de contribuinte deste Estado, na emissão do respectivo CF-e SAT na indicação da venda do: (i) combustível, deverá ser utilizado o CFOP 5.667 (“venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação”) e; (ii) do produto ARLA, deverá utilizar o CFOP 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). II. O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e SAT, modelo 59, destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais Eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente utilizando o CFOP 5.929 (“lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF”), conforme determina a Portaria CAT 106/2015.

Resposta à Consulta nº 9231M1 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Comércio varejista – Operações com destino a obra de construção civil situado neste ou em outro Estado – Alíquota aplicável – CFOP - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA: I. Nas operações de venda à construtora paulista ou de outro Estado, para entrega em obra localizada dentro do Estado de São Paulo, o CFOP aplicável é o 5.101 ou 5.102, conforme se tratar de mercadoria de sua produção ou não (artigo 597 e Anexo V, Tabela I, do RICMS/2000), com aplicação da alíquota interna. II. Nas operações de venda à construtora paulista ou de outro Estado, para entrega em obra localizada em outro Estado, a Consulente deve utilizar o CFOP 6.107 ou 6.108 (venda a não-contribuinte), com aplicação da alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 8764M1 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA: I. Quando o contribuinte paulista remeter mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado para outro consumidor final localizado em Estado diverso do adquirente, entendemos que o diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/15 é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria. II. Tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, escapa à competência deste órgão consultivo manifestar-se de forma conclusiva sobre o assunto. Nesse sentido, sugerimos à Consulente que formule consulta aos demais fiscos envolvidos.

Resposta à Consulta nº 931M1 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Substituição Tributária – Óleo lubrificante não derivado de petróleo classificado no código 2710.19.32 da NBM/SH – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações com lubrificantes, derivados ou não de petróleo, classificados no código 2710.19.32, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. II. O contribuinte paulista que adquire lubrificante com imposto das operações subsequentes retido pelo regime de substituição tributária exerce o papel de contribuinte substituído, devendo proceder nos termos dos artigos 274 e 278 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15174 DE 05/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS - Substituição tributária – Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015). I. Para o cálculo do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, nos termos da Portaria CAT-158/2015, deverão ser utilizados os valores indicados nas Notas Fiscais referentes às entradas mais recentes das mercadorias objetos do pedido de ressarcimento, ainda que estas Notas Fiscais sejam de operações de entrada por transferência, até que se tenha quantidade suficiente para comportar a quantidade indicada na Nota Fiscal de saída.

Resposta à Consulta nº 15139 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2017

ICMS - Substituição tributária – Código de Prazo de Recolhimento (CPR) em operações com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária - Consulta parcialmente ineficaz. I. O Código de Prazo de Recolhimento (CPR) relativo ao imposto incidente sobre as operações dos contribuintes é atribuído pela Secretaria da Fazenda e definido segundo os seguintes critérios: em regra, (i) de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que estiver enquadrado o contribuinte (CNAE principal); ou, alternativamente, (ii) o seu regime de tributação do imposto; ou ainda (iii) pelo seu porte econômico (artigo 114 e artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000). II. Dessa forma, em caso de questionamento referente a procedimento necessário à adequação de CPR no CADESP, deve-se buscar orientação junto ao Posto Fiscal a que se vinculam as atividades da Consulente.

Resposta à Consulta nº 15087 DE 04/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro em território paulista, para outro estabelecimento do adquirente, diverso daquele responsável pela importação, também situado no Estado de São Paulo. I. O estabelecimento que receber efetivamente a mercadoria importada deverá emitir a Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria e efetuar o respectivo lançamento em seu Livro Registro de Entradas. II. O estabelecimento responsável pela importação não emitirá qualquer documento fiscal para acobertar a operação.

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