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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15026 DE 28/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Simples Nacional – Segregação da receita referente à substituição tributária no PGDAS-D. I - A forma de cálculo e recolhimento de tributos por parte do contribuinte optante pelo Simples Nacional está regulamentada na Resolução CGSN nº 94/2011. II - O contribuinte optante pelo Simples Nacional que efetuar venda de produtos recebidos na condição de substituído tributário deve utilizar, na nota fiscal de venda, o CSOSN 500, conforme disposto na Tabela B do Anexo Único do Ajuste SINIEF 3, de 9 de julho de 2010.

Resposta à Consulta nº 14863 DE 28/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Crédito – Aquisição de gado bovino em pé de outro Estado – Escrituração. I. A escrituração do crédito referente à entrada de gado bovino ou suíno em pé deverá ser efetuada no período em que ocorreu a entrada real ou simbólica da mercadoria no estabelecimento, conforme a regra geral exposta no artigo 64 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15573 DE 27/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ICMS – Movimentação de bens por empresa prestadora de serviço de atendimento hospitalar – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de atendimento hospitalar. II. A movimentação de bens utilizados na prestação de serviços hospitalares e de saúde pode ser efetuada com documento interno.

Resposta à Consulta nº 15844 DE 27/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ITCMD – Isenção – Doações realizadas por dois doadores a uma donatária dentro do mesmo ano civil. I – Cada doação realizada por pessoas diferentes, que não sejam cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens, a uma mesma donatária, será considerada um fato gerador. II – É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.

Resposta à Consulta nº 15457 DE 27/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Importação de equipamento para revenda e locação – Revenda de peça retirada de equipamento destinado à locação – Controle de estoque. I – É vedado o crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria destinada à locação (operação não tributada) quando esta circunstância for previamente conhecida na data de entrada da mercadoria no estabelecimento. Já a saída não tributada da mercadoria em razão de situação imprevisível na data de sua entrada no estabelecimento obriga ao estorno do crédito. II - Na hipótese de não se saber, no momento da entrada, se o equipamento será desmembrado, com a retirada de parte do equipamento (frasco) para comercialização em separado, deverá ser realizado o lançamento individualizado de cada item (equipamento e frasco) com a respectiva baixa do registro realizado quando da entrada do equipamento original, para fins de registro e controle de estoque. Se no momento da entrada já houver conhecimento de que o equipamento será desmembrado, a entrada poderá ser individualizada, realizando-se o registro do equipamento e do frasco separadamente. III – A saída dos frascos promovida pelo estabelecimento é operação sujeita às regras normais de incidência previstas na legislação do ICMS.

Resposta à Consulta nº 14654 DE 27/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ICMS – Transportadora paulista – Prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de cargas (início no Estado de São Paulo) – Travessia do veículo transportador sobre balsa, em trecho do percurso, em outra unidade da Federação – Crédito do combustível consumido pela balsa. I. A travessia do veículo transportador por balsa operada pela própria empresa transportadora assume figura análoga ao transbordo, de modo que prestador passa a se enquadrar como Operador de Transporte Multimodal – OTM, devendo, assim, cumprir todas as obrigações acessórias inerentes a essa modalidade de transporte. II. Há direito ao crédito do combustível utilizado na balsa apenas na parcela do combustível efetivamente empregado para a prestação do serviço de transporte correspondente, cabendo ao contribuinte a possibilidade de comprovação por todos os meios de prova em direito admitidos.

Resposta à Consulta nº 14593 DE 27/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Operações em feiras e eventos no Estado de São Paulo – Vendedor de outro Estado – Venda para não contribuintes residentes em diversos estados e países – Recolhimento do imposto – Dados do destinatário na Nota Fiscal. I - Na remessa das mercadorias que estão em outro Estado para feira/exposição no Estado de São Paulo, é devido ICMS para o Estado de São Paulo, calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas (do Estado de São Paulo) sobre o valor da mercadoria transportada, deduzido o valor do imposto cobrado no Estado de origem até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal. II – O referido recolhimento pode ser efetuado no Posto Fiscal do primeiro município paulista por onde transitar ou pode ser efetuado antecipadamente em outro Estado por meio de guia nacional de recolhimento (GNRE), aprovada por acordo celebrado entre os Estados, mencionando o código 10008-0. III - Relativamente às vendas efetivadas durante a feira/exposição para clientes que não são contribuintes de ICMS, devem ser consignados na Nota Fiscal os dados do cliente, ainda que provenientes de outros estados e países, sendo que, no caso de venda a consumidor final não contribuinte, de nacionalidade estrangeira, que não possua número do CPF, no campo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente ao CPF do destinatário deverá ser informada a tag “idEstrangeiro”, com o número do passaporte ou outro documento legal.

Resposta à Consulta nº 14932 DE 27/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ICMS – Operações em feiras no Estado de São Paulo – Vendedor de outro Estado – Venda para não contribuintes residentes em diversos estados e países – Recolhimento do imposto – Emenda Constitucional 87/2015. I - Considera-se interna a operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire mercadorias no Estado de São Paulo presencialmente e as mercadorias são a ele entregues neste Estado, sendo aplicável a alíquota interna do ICMS no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 2983M1/2017 DE 27/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS – Tratamento tributário despendido a pedra britada - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA: I – Aplicação da alíquota de 18% e da redução de base de cálculo em 33,33% (Convênio ICMS-13/94). II – No cálculo do imposto devido, deve-se considerar que o montante do imposto integra sua própria base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 15413 DE 26/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ICMS – DIFAL – Consumidor final contribuinte do ICMS – Inaplicabilidade. I. Não são aplicáveis as disposições do Convênio ICMS 93/2015 (não sendo devido, por consequência, o DIFAL) às operações que destinem bens a consumidor final contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

Resposta à Consulta nº 15342 DE 26/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As saídas internas de pão de alho (“tradicional, recheado e recheado picante”), classificado no código 1905.90.90 da NCM, estão submetidos ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea “i” do RICMS/2000. II. Nas saídas internas ocorridas até 31/05/2017, para o cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária deve ser utilizado o IVA ST de 33,57% (item 7.10 da Tabela VII do Anexo Único da Portaria CAT 83/2015); e para as saídas internas ocorridas a partir de 01/06/2017, o IVA ST é de 40,79% (item 7.14 da Tabela VII do Anexo Único da Portaria CAT 37/2017); e a alíquota interna de 12% (artigo 54, XVI do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15627 DE 23/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) e crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Inteligência da expressão “substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”. I. O benefício do crédito outorgado é opcional. II. A vedação “a quaisquer outros créditos” está diretamente ligada à saída interna do produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos fabricados e/ou revendidos. III. O artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 (“§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”), o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º.

Resposta à Consulta nº 15454 DE 23/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Inteligência da expressão “substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”. I. O benefício do crédito outorgado é opcional. II. A vedação “a quaisquer outros créditos” está diretamente ligada à saída interna do produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos fabricados e/ou revendidos. III. O artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 (“§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”), o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º.

Resposta à Consulta nº 15151 DE 22/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com sucatas de ferro. I. Nas operações de venda interestaduais de sucatas classificadas no código 7204.29.00 da NCM a reponsabilidade pelo recolhimento do imposto devido é do remetente localizado em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 15027 DE 22/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

ICMS – Diferimento (Decreto 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas – Consulta parcialmente ineficaz. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007. II. Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na sua saída com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. III. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto 51.608/2007, esse prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000).

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