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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15015 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria para uso e consumo arrolada em protocolo de substituição tributária – Diferencial de alíquotas. I. Na hipótese em que o remetente localizado em outra unidade federativa responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquota nas remessas de mercadoria para o uso e consumo de estabelecimento paulista, por força de acordo de substituição tributária assinada entre os Estados, não tenha realizado a retenção antecipada desse imposto, o destinatário paulista deverá seguir as determinações do artigo 115, XVI do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15221 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS – Produtor rural - Depósito Fechado para armazenagem de insumos e combustível (GLP) e secagem da produção de amendoim – Apropriação do Crédito referente à aquisição de combustível (GLP). I. O produtor rural poderá manter um depósito fechado exclusivamente para armazenagem de mercadoria de sua produção, não podendo ser estocado combustível no mesmo, nem ser realizado qualquer procedimento que não seja a referida armazenagem. II. O crédito do imposto referente à aquisição de combustível empregado na produção rural somente poderá, via de regra, ser apropriado no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva.

Resposta à Consulta nº 15229 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2017

ICMS – Obras de construção civil com utilização de contêiners, realizadas no canteiro de obras e no estabelecimento do construtor – Parcialmente ineficaz. I. A atividade de construção civil, nos termos do o item 7.02 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, sujeita-se à incidência do ISS, de competência municipal. II. Para que o fornecimento de mercadorias utilizados nessa atividade esteja abrangido pela prestação do serviço de engenharia e construção civil (fora do campo de incidência do ICMS) é imprescindível que esse fornecimento decorra de contrato de empreitada ou subempreitada, supervisionado por profissional habilitado, e que a mercadoria fornecida tenha sido adquirida de terceiro ou produzida dentro do canteiro de obras pelo próprio prestador de serviços de construção civil, sendo incorporada ao imóvel construído.

Resposta à Consulta nº 14989 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Devolução – Produtos sujeitos à substituição tributária – Operações internas e interestaduais – Preenchimento de Nota Fiscal – Prazo. I. Considera-se devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. A Nota Fiscal relativa a devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente. III. No caso de devolução de mercadoria efetuada pelo substituído tributário ao substituto, o valor da nota fiscal emitida pelo substituído deve conter o valor do ICMS retido por substituição tributária. IV. Para que se caracterize a operação de devolução, a mercadoria a ser devolvida deve estar nas mesmas condições em se que se encontrava quando da aquisição.

Resposta à Consulta nº 14985 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Crédito – Operações de devolução por consumidor final não contribuinte do ICMS. I. A rescisão do contrato de venda por inadimplemento do adquirente e consequente retorno do equipamento ao vendedor deve ser tratado como devolução. II. Por se tratar de adquirente não contribuinte do imposto, deverá emitir Nota Fiscal relativa à entrada, conforme artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, sob o CFOP 2.201/2.202, sem direito a crédito do imposto, uma vez que em relação às operações de devolução por consumidor final não contribuinte do ICMS, na entrega ao usuário final, termina o ciclo de comercialização da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos estágios anteriores, sendo apenas permitido o crédito quando se tratar de troca ou garantia nos termos dos artigos 63, I, e 452 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14980 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Programa Nota Fiscal Paulista) – Crédito. I. O Produtor Rural deverá inscrever seu estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo e também no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria CAT 92/1998, alterada pela Portaria CAT 14/2006). II. O CNPJ deverá ser indicado pelo Produtor Rural nas aquisições vinculadas às suas atividades. III. Somente as aquisições com os CFOP’s (Código Fiscal de Operação e Prestação) especificados no Anexo III da Resolução SF 56/2009 geram direito ao crédito do ICMS no “Programa Nota Fiscal Paulista”, desde que atendidos também os demais requisitos previstos na legislação pertinente (Lei nº 12.685/2007).

Resposta à Consulta nº 15101 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS – Obrigação acessória – Industrialização por conta de terceiro – Prorrogação de prazo por mais de 180 dias – Manifestação do destinatário. I - Exceto para os estabelecimentos obrigados, não há a necessidade de manifestação do destinatário nas situações em que não haverá o pedido de prorrogação do prazo de 180 dias para a industrialização por conta de terceiro. II - O estabelecimento industrializador que receber mercadoria para industrialização por conta de terceiro com suspensão do lançamento do imposto, mesmo não listado dentre os previstos no anexo III da Portaria CAT 162/08, também estará obrigado a efetuar a manifestação do destinatário para atender ao pedido de prorrogação de prazo pelo encomendante.

Resposta à Consulta nº 14967 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Retorno simbólico de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico ao estabelecimento de origem – Depósito Fechado – Sistema RECOPI – Emissão de Nota Fiscal. I. Cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico recebe um número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI, sendo que o documento fiscal que acoberta a respectiva movimentação do papel deverá refletir as mercadorias e respectivas quantidades para as quais foi concedido o número de registro. II. O retorno do papel, do depósito fechado ao estabelecimento de origem, deve ser registrado no Sistema RECOPI com as informações do documento fiscal emitido para a operação. III. Na legislação, não há previsão para a emissão de uma única Nota Fiscal que englobe mais de um registro no sistema RECOPI e as respectivas operações de retorno simbólico ao estabelecimento de origem.

Resposta à Consulta nº 15264 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Utilização de Equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF) – Prazo de conservação da Leitura “X”. I. O contribuinte deve conservar a Leitura “X” pelo prazo mínimo de cinco anos, e quando relativa a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após o referido prazo.

Resposta à Consulta nº 15243 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS – Equipamento adquirido por produtor rural ou revendedor – Garantia fornecida pelo vendedor do equipamento - Troca em garantia de componente defeituoso por outro de qualidade superior e de maior valor - Documentos Fiscais. I. Os procedimentos para troca em garantia do componente defeituoso por outro de qualidade superior e maior valor envolvem duas operações: (i) devolução do componente defeituoso; e (ii) venda do componente superior e de maior valor. II. Para fins de aplicação da legislação do ICMS, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/SP, considera-se devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, assim, na devolução em garantia do componente defeituoso se o adquirente tratar-se de: (i) produtor rural, devem ser seguidos os procedimentos previstos no artigo 452 do RICMS/SP; e (ii) revendedor contribuinte, não se aplica o disposto no artigo 452 do RICMS/SP e o próprio contribuinte emitirá o documento fiscal relativo à devolução. III. A saída de componente novo de qualidade superior está sujeita às regras normais de incidência do ICMS, na forma prevista para as operações com esse produto, sendo uma operação independente da devolução em garantia. Desse modo, a respectiva Nota Fiscal deve ser emitida com valor do componente novo (valor da operação), independentemente de o contribuinte fornecedor ter recebido componente usado como parte do pagamento.

Resposta à Consulta nº 15222 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Venda online de mercadorias por meio de máquinas instaladas em hotéis – Mercadorias depositadas em estabelecimento filial paulista. I. Considerando que a operação de venda ocorrerá pela internet e que as “máquinas virtuais” instaladas em hotéis serão meramente um meio de acesso para que a venda ocorra, conclui-se que as referidas máquinas não são consideradas estabelecimentos nos termos do artigo 14 do RICMS/2000. Dessa forma, enquanto não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 19 do RICMS/2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade quanto à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP), as máquinas não estarão obrigadas à inscrição estadual. II. O estabelecimento que realizou a venda pela internet e de onde ocorrerá a saída das mercadorias será considerado o vendedor, remetente da mercadoria e emitente do documento fiscal relativo à venda e, consequentemente, sujeito à inscrição no CADESP e cumprimento das demais obrigações acessórias.

Resposta à Consulta nº 15164 DE 29/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2017

ICMS – Transferência interestadual de mercadorias de depósito fechado paulista para filiais localizadas em outros Estados – Base de cálculo. I. Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto devido na operação deve corresponder ao valor constante no documento fiscal que acobertou a operação de aquisição mais recente da mercadoria a ser transferida, excluindo-se os impostos recuperáveis, inclusive ICMS creditado quando da entrada da mercadoria, acrescentando-se o ICMS próprio a ser debitado na operação de transferência a ser efetuada (artigos 39 e 49 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 15637 DE 28/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS - Bem do ativo imobilizado remetido originalmente em comodato ou locação - Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Emissão de Nota Fiscal. I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado do comodante para o comodatário ou do locador para o locatário , que se encontrem em poder do comodatário ou locatário, remetidos, anteriormente, em virtude do contrato de comodato ou locação, sem incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico dos bens entre os estabelecimentos, há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, com base no artigo 125, inciso III, “b”, e § 2º, do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 15624 DE 28/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Produtos destituídos de valor econômico remetidos para destruição – Nota fiscal. I – Produtos destituídos de valor econômico não satisfazem o conceito de mercadoria, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência de fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II – A remessa de produtos sem valor econômico para outro estabelecimento não enseja a emissão de nota fiscal, podendo ser adotado, para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, correspondente à nota fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu a perda de valor econômico dos produtos, desde que seja informado no campo “Informações complementares” deste documento os dados da destinação e outros elementos identificativos da situação. III – Na hipótese de mercadorias deterioradas ou perecidas a partir de 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000, que determina a obrigação de emissão de nota fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização, vier a perecer ou deteriorar-se, indicando o CFOP 5.927 no documento.

Resposta à Consulta nº 15623 DE 28/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Produtos destituídos de valor econômico remetidos para destruição – Nota fiscal. I – Produtos destituídos de valor econômico não satisfazem o conceito de mercadoria, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência de fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II – A remessa de produtos sem valor econômico para outro estabelecimento não enseja a emissão de nota fiscal, podendo ser adotado, para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, correspondente à nota fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu a perda de valor econômico dos produtos, desde que seja informado no campo “Informações complementares” deste documento os dados da destinação e outros elementos identificativos da situação. III – Na hipótese de mercadorias deterioradas ou perecidas a partir de 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000, que determina a obrigação de emissão de nota fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização, vier a perecer ou deteriorar-se, indicando o CFOP 5.927 no documento.

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