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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15751 DE 22/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. Nas operações internas com açúcar cristal e açúcar refinado, classificados no código 1701.99.00 da NCM, deverá ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, tanto para o cálculo do imposto devido pela operação própria quanto para o cálculo do imposto devido pelas operações subsequentes por substituição tributária. II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 abrange somente as operações internas ao Estado de São Paulo, não alcançando as saídas interestaduais. III. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Estados, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15740 DE 22/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – CEST. I. Nas operações com frascos, garrafas e garrafões, classificados no código 3923.30.00 da NCM, não deverá ser indicado qualquer CEST no documento fiscal, uma vez que, embora essa classificação fiscal (código NCM) esteja relacionada nos Anexos do Convênio ICMS 92/2015, tais produtos não estão englobados pela descrição indicada nos itens dos Anexos. II. A adequada classificação da mercadoria nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM é de responsabilidade do contribuinte, devendo este, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 15481 DE 21/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2017

ICMS - Crédito - Aquisição de gado bovino em pé de outro Estado - Pauta fiscal. I. Em regra, o direito ao crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento de contribuinte paulista, remetida por contribuinte estabelecido em outro Estado, é limitado à importância correspondente à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. II. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). III. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada, deverá ser calculado sobre o valor da operação. IV. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15472 DE 21/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

ICMS – Ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição – Portaria CAT 158/2015 – Retificação dos arquivos digitais após o período de apuração. I. Na hipótese de o contribuinte não conseguir gerar as informações necessárias relativas ao valor de imposto a ser ressarcido ou creditado dentro do período de apuração das referidas operações interestaduais, poderá, nos termos do artigo 4º da Portaria CAT 158/2015, assim que dispuser dessas informações, retificar a Escrituração Fiscal Digital – EFD transmitida para inclusão dos registros necessários para apuração do ressarcimento, conforme disciplina prevista na Portaria CAT 147, de 27-07-2009.

Resposta à Consulta nº 15370 DE 21/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

ICMS - Operações internas com máquinas e implementos agrícolas realizadas pelo fabricante - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificados no código 8433.90.90 da NCM estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, se houver operação subsequente. Se não houver, o diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 continua sendo aplicável. II. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8433 (exceto o código 8433.90.90) destinadas a estabelecimento rural e a distribuidor/revendedor (que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais) continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto. III. Quando não aplicável o diferimento (como é o caso das saídas internas destinadas a não contribuinte), as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação (utilizando a alíquota de 12% às saídas internas com as mercadorias listadas no item 8 da Resolução SF-4/1998 e a redução de base de cálculo com as mercadorias listadas nos subitens 13.1 a 13.8 do Anexo II do Convênio ICMS-52/1991). IV. Para os fins de aplicação do diferimento em questão, é considerado como “estabelecimento rural” não apenas o estabelecimento de empresário rural, pessoa natural (artigo 4º, VI, do RICMS/2000), mas também o estabelecimento de sociedade em comum de produtor rural (artigo 32, § 2º, do RICMS/2000) e o estabelecimento rural equiparado a comercial ou industrial (artigo 17, III, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15739 DE 21/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

ICMS – Substituição tributária - Operações com lonas de freios – CEST. I. Nas operações internas com lonas de freios, classificadas no código 6813.81.90 da NCM, com aplicação exclusiva no segmento industrial, não se aplica o regime de substituição tributária e nenhum CEST deverá ser indicado. II. No entanto, caso tal mercadoria não se preste única e exclusivamente ao uso no setor industrial, sendo possível sua integração em veículo automotor terrestre, às suas saídas aplica-se o regime de substituição tributária e o código CEST 01.014.00 deverá ser indicado.

Resposta à Consulta nº 15706 DE 21/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As saídas internas com o produto suco em saquinho congelado (“geladinho”), classificado no código 2202.10.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária por se enquadrar na descrição e classificação fiscal constantes do item 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14571 DE 21/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 28 jun 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Saída interestadual – Locação de minitanques – Reacondicionamento - Industrialização. I – Considera-se industrialização a operação que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (artigo 4º, I, “d”, do RICMS/SP). II – Não se caracteriza como industrialização a operação em que a embalagem aplicada ao produto destina-se apenas ao transporte da mercadoria. III - Na Nota Fiscal deverá constar o destaque normal do imposto, se devido, sendo inaplicável a disciplina prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 15418 DE 20/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2017

ICMS – Saídas internas de carne com destino a restaurantes e fornecedores de refeições (“marmitex”) – Redução de base de cálculo às operações com destino a consumidor final (inciso I do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000). I. A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às operações com carne realizadas com restaurantes que irão utilizá-la no preparo de refeições, por se tratarem de operações internas. II. O Comunicado CAT-36/2004, com base no artigo 36, § 3º, da Lei 6.374/1989, esclarece que o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista, por estabelecimento localizado em outra unidade federada que se beneficie de incentivos fiscais cujas concessões foram realizadas sem a observância da legislação de regência do ICMS, somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem.

Resposta à Consulta nº 15391 DE 20/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Carne (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000). I – Aplica-se a redução da base de cálculo prevista no inciso I do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas destinadas a consumidor final, assim entendido como aquele a quem aproveitará o efetivo consumo da carne, encerrando o ciclo de comercialização dessa mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15486 DE 14/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2017

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil em Estado diferente da sede do adquirente. I – As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II - Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado para outro consumidor final (ou obra) localizado em Estado diverso daquele do adquirente, entendemos que o DIFAL é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000. III - Tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, sugerimos a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos.

Resposta à Consulta nº 15390 DE 13/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS - Redução de base de cálculo em operações envolvendo aeronaves, partes e peças. I – Para usufruir da redução da base de cálculo, o fornecedor nacional de empresa nacional da indústria aeronáutica também deve estar relacionado no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, com a devida publicação em Ato Cotepe.

Resposta à Consulta nº 15165 DE 12/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Redução de base de cálculo. Operações realizadas com contribuintes varejistas. I - A aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 está condicionada a que as saídas internas efetuadas por estabelecimento atacadista não tenham sido preponderantemente ao varejo no exercício imediatamente anterior, ou seja, que não se tratem de operações destinadas a consumidor final (Comunicado CAT-07/2017).

Resposta à Consulta nº 15572 DE 12/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Alíquota. I. Regra geral, na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga a definição de a prestação ser ou não interestadual é dada em função do destino físico do trajeto. Nessa medida, nas prestações em que o início e o término ocorrem em unidades diferentes da Federação temos uma prestação de serviços de transporte interestadual na qual se aplica a alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 15344 DE 12/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – ADI 1600-8 - Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional – Documento Fiscal. I. A prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional não está sujeita à incidência do ICMS (decisão do STF na ADI 1600-8). II. O prestador, cuja atividade seja exclusivamente a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não está obrigado a emitir documento fiscal.

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