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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15464 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Alíquota – Substituição tributária – Operações interestaduais com motocicletas nacionais. I. As operações com veículos automotores realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo à operação subsequente, são tributadas à alíquota de 12% (artigo 34, § 1º, 12, da Lei nº 6.374/89; artigo 54, X, do RICMS/2000). II. De acordo com o Convênio ICMS 52, de 30 de abril de 1993, nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante (situação ora sob análise) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na subsequente saída ou entrada com destino ao ativo imobilizado (cláusula primeira) e que a alíquota a ser aplicada será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino (cláusula sexta). III. O imposto devido a título de substituição tributária ao Estado de São Paulo na operação interestadual de venda pelo fabricante de motocicletas nacionais de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50 da NBM/SH, deve ser calculado mediante aplicação da alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 15877 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de equipamentos de segurança (EPIs) e uniformes para funcionários – Emissão de Nota Fiscal de saída/retorno e aplicação da Portaria CAT 154/08. I – Não se aplica a Portaria CAT 154/08 no caso de distribuição de bens para funcionários, cuja titularidade permanece sendo da empresa. II – No caso de saída e retorno de materiais classificados como de uso e consumo, deverá ser emitida Nota Fiscal com CFOP 5949 / 1949. III – Para remessa e retorno de bem classificado no ativo imobilizado, deverá ser emitida Nota Fiscal com CFOP 5554 / 1554. IV – Na saída e retorno de bem do ativo imobilizado em posse de preposto, para realização de serviços fora do estabelecimento, poderá ser aplicada a Decisão Normativa CAT 08/2008.

Resposta à Consulta nº 15840 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015). I. Aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 15691 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Saídas internas com embutidos e defumados. I – Embutidos e defumados, por suas características de produção, não podem ser considerados produtos comestíveis frescos ou simplesmente resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados de maneira que, sobre as saídas internas envolvendo esses produtos, não se pode utilizar o crédito outorgado em análise. II – Às saídas em que não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15689 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Remessa de molde pelo fornecedor a estabelecimento industrializador, por ordem do adquirente – Tratamento fiscal – Parcialmente ineficaz. I - A disciplina de venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos e duas operações de venda.

Resposta à Consulta nº 15674 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Preenchimento dos dados do transportador. I. Devem ser discriminados na NF-e os dados do transporte que são de conhecimento do emitente, ainda que esse não seja o tomador da prestação de serviço de transporte. II. Não sendo possível ter a identificação prévia do veículo, para agilizar seu procedimento operacional de carregamento, poderá informar somente os dados da empresa transportadora na hora da emissão e autorização da NF-e, mas, nesse caso, não deverá completar os dados faltantes no DANFE impresso.

Resposta à Consulta nº 15651 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Significado do termo “saídas internas” – Tratamento aplicável às saídas interestaduais. I – “Saídas internas” refere-se apenas às saídas de mercadorias realizadas no âmbito deste Estado (em que remetente e destinatário estão localizados em São Paulo). II – Às saídas interestaduais não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, situação em que deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15939 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA – Procedimentos para o desembaraço aduaneiro. I. Na importação de bem sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA, o contribuinte deste Estado, responsável pelo desembaraço aduaneiro, deverá emitir a Nota Fiscal relativa à entrada de bem importado do exterior. II. O transporte da mercadoria deve ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15110 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 15020 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Hipótese de não incidência do imposto – Remessa com o fim específico de exportação – Aquisição de café cru de produtor paulista com nova remessa para empresa comercial exportadora situada em outro Estado – Diferimento. I. A hipótese de não incidência do ICMS prevista na alínea “a” do item 1 do § 1º do artigo 7º do RICMS/2000 é aplicável somente à remessa para empresa comercial exportadora, operação imediatamente antecedente ao efetivo envio da mercadoria ao exterior, envolvendo, portanto, apenas dois estabelecimentos distintos (remetente e destinatário). II. A operação que antecede a remessa de mercadoria para empresa comercial exportadora configura hipótese de incidência do imposto. III. As operações internas com café cru sujeitam-se ao regime do diferimento, devendo o imposto ser lançado no momento de ocorrência de alguma das situações previstas nos incisos do artigo 333 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15461 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas promovidas por atacadistas e distribuidores. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se apenas nas saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos I e II, excetuadas as saídas internas para consumidor final e desde que observadas as condições previstas no § 2º do dispositivo. II. Aplica-se, ainda, às saídas internas dos produtos beneficiados realizadas pelos estabelecimentos constantes dos itens 1 e 2 do § 1º. III. Não se aplica às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista e distribuidor.

Resposta à Consulta nº 15458 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Significado do termo “referida saída”, previsto no dispositivo. I. Verifica-se que o termo “referida saída”, constante do caput do dispositivo, refere-se à “saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II” do RICMS/2000, de maneira que o crédito outorgado deve ser aplicado apenas sobre as saídas internas beneficiadas com essa redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 15909 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria perecida durante armazenagem e manuseio - CFOP. I - O estabelecimento no qual houve a deterioração do produto deve emitir Nota Fiscal, sob o CFOP 5.927, nos termos do artigo 125, VI, a, do RICMS/2000 e estornar eventual crédito referente à sua entrada.

Resposta à Consulta nº 15833 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Aquisição de materiais de uso e consumo ou mercadorias destinadas ao ativo imobilizado por empresa de construção civil que também exerce atividades de comércio – Condição de contribuinte do imposto estadual. I – Não cabe a este órgão consultivo declarar a existência ou não dos requisitos de habitualidade e volume que caracterizam intuito comercial a cada contribuinte. II – Considerando corretas as informações cadastradas (Cadesp), a Consulente reveste-se da condição de contribuinte do ICMS e a aquisição de mercadorias oriundas de outros Estados com destino ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte paulista gera ao adquirente a obrigação de recolher a diferença entre o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação de aquisição e o valor do imposto pago ao outro Estado, na forma prevista no artigo 117 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15763 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Venda para produtor rural – Consumidor final – Insumo. I – Produtor rural é a pessoa natural que realiza profissionalmente a atividade agropecuária, de extração e/ou exploração vegetal ou animal, de pesca ou de armador de pesca, ou seja, aquele que efetivamente mantém a exploração da atividade agrícola e realiza operação de circulação de mercadorias. II – Não é considerado consumidor final o produtor rural que adquire adubos e fertilizantes para uso em sua produção que será posteriormente comercializada.

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