Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2016

Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 10434 DE 05/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2016

ICMS – Remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil – Fornecedor e arrendatário situado no Estado de São Paulo e arrendador situado em outra unidade da Federação – Remessa direta – Obrigações acessórias – Emissão de documentos fiscais. I. A operação de arrendamento mercantil não está abrangida no campo de incidência do ICMS. II. É a circulação física da mercadoria em território nacional que determina o tratamento tributário aplicável à operação, razão pela qual a venda para arrendador situado em outra unidade da Federação, com entrega direta a estabelecimento arrendatário paulista, está sujeita à alíquota interna. III. Não há norma específica, relativamente à emissão de documentos fiscais, que discipline a remessa de bens, objeto de contrato de arrendamento mercantil, diretamente remetida do fornecedor (vendedor) ao estabelecimento arrendatário, devendo, todavia, ser emitida Nota Fiscal de venda e remessa simbólica em favor do estabelecimento arrendador adquirente originário, e Nota Fiscal de "Remessa por Ordem do Adquirente - Arrendador" para acompanhar a mercadoria, sendo que ambas as Notas Fiscais devem estar mutuamente referenciadas.

Resposta à Consulta nº 10483 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Crédito ativo imobilizado – Utilização de bem em estabelecimento diverso do indicado como adquirente no documento fiscal. I. O documento fiscal relativo a bens adquiridos para integrar o ativo imobilizado deve ser registrado no estabelecimento em que ingressarem efetivamente. II. Desde que os bens sejam utilizados na produção de mercadorias com saídas tributadas pelo ICMS, em tese, a apropriação do crédito deverá ser feita diretamente no estabelecimento matriz onde houve o ingresso efetivo.

Resposta à Consulta nº 6021/2015 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Aquisição de Ativo Imobilizado – Artigo 29 DDTT. I. O crédito do ICMS cobrado na aquisição de bens destinados a integrar o Ativo Imobilizado, conforme previsto na Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 5º e na Lei 6.374/1989, art. 36, § 4º, somente será admitido caso os respectivos bens enquadrem-se nas condições impostas pela Decisão Normativa CAT-2, de 07/11/2000, e no item 3.3 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001. II. Uma vez que a suspensão do imposto posterga seu lançamento e que, as operações praticadas pela Consulente terão diferimento (se internas) ou imunidade (se interestaduais), não haverá recolhimento do imposto pela Consulente, desde que os bens permaneçam em seu ativo imobilizado pelo prazo de 48 meses, conforme estabelece o parágrafo § 2º-C do art. 29 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 10269 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Devolução de mercadoria a estabelecimento diverso, de titularidade do remetente original – Operação interna. I – Em se tratando de operação interna, a devolução de mercadoria poderá ser efetuada para outro estabelecimento de titularidade do remetente original, observado o disposto no artigo 454-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 10310 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Substituição Tributária – Redução de Base de Cálculo – Operações com “Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual” (código 8467.89.00 da NCM). I. A redução da base de cálculo que abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, pode ser considerada no cálculo do imposto a ser retido antecipadamente por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 10316 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Importação – Divergência na quantidade de mercadorias importadas apurada após o desembaraço aduaneiro - NF-e Complementar de Importação. I. Por se tratar de mercadorias importadas, devem ser regularizadas, em primeiro lugar, as implicações concernente ao Imposto de Importação, conforme estabelecido na Legislação Aduaneira. II. A alteração do custo do valor de importação acarreta a emissão da NF-e Complementar de Importação, nos termos do art. 137, IV e V, do RICMS/2000 e observando-se o item 2 da Decisão Normativa CAT nº 06/2015.

Resposta à Consulta nº 11523 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da substituição tributária, por ser este valor desconhecido do sujeito passivo por substituição – Alíquota. I. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo por substituição (substituto), incluídos os valores correspondentes ao frete e a outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (IVA-ST) estabelecido conforme disposto pela legislação em cada caso (artigo 41 do RICMS/2000). II. Na impossibilidade de inclusão do valor referente ao frete, por ser esse valor desconhecido do substituto, o pagamento do imposto sobre essa parcela deverá ser efetuado pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do substituto, nos termos do artigo 280, devendo tal condição ser indicada no documento fiscal por este emitido (artigo 42 do RICMS/2000). III. Nessa hipótese, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com aquela mercadoria sobre o valor do frete acrescido do valor resultante da aplicação do IVA-ST, pois se trata de uma parcela do preço final da mercadoria que ainda não foi alcançada pela tributação (artigo 280, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11553 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Diferimento do imposto – Operações de saída de cavaco de madeira para consumidor final. I. Aplica-se o diferimento do ICMS, previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000, nas saídas internas de cavacos de madeira para utilização como combustível por adquirente contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 11556 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com fonte de alimentação. I. As operações internas com a mercadoria “fonte de alimentação”, classificada no código 8504.40.90 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, § 1º, item 2, do RICMS/2000 desde 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 11578 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Recolhimento de diferencial de alíquota – Aquisição de máquinas e equipamentos de outro Estado destinados ao ativo imobilizado. I – Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado e materiais de uso e consumo, o adquirente deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II e § 1º, do RICMS/2000. II – Redução da base de cálculo não equivale a redução de alíquota.

Resposta à Consulta nº 11584 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista. I. O reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) de inexistência de produto nacional similar em relação ao maquinário a ser importado, concedendo, até 30 de junho de 2017, o Regime de Ex-Tarifário, conforme Resolução CAMEX nº 112/2015, anexada à consulta, não é suficiente para cumprir o requisito previsto no artigo 29 (DDTT), § 1º, 4, “b”, do RICMS/00. II. Caso o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de bem, sem similar nacional, destinado à integração ao ativo imobilizado tenha sido suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador, o imposto deverá ser lançado em conta gráfica à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, nos termos da legislação (inciso I, § 1º, item 4, alínea “a” do artigo 29 da DDTT do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10409 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. É considerada interna a operação realizada com consumidor final não contribuinte do imposto que adquire veículo novo de modo presencial, portanto, não há que se falar em diferencial de alíquota devido ao Estado de São Paulo, de acordo com a legislação paulista. II. A alíquota interna para veículos novos no Estado de São Paulo é 12% e, portanto, não há valor a ser recolhido a título de DIFAL nas operações que os destinam a consumidor final não contribuinte neste Estado.

Resposta à Consulta nº 10454 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Importação de bens destinados a instituições de educação, sem fins lucrativos – Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal). I – A imunidade constitucional é prevista apenas para as hipóteses que gravam diretamente o patrimônio, a renda e os serviços das entidades ali especificadas, não alcançando o imposto que onera a aquisição de mercadorias, tanto no mercado interno, como na operação de importação.

Resposta à Consulta nº 10373 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Mercadorias recebidas em consignação mercantil – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal. I. As mercadorias adquiridas a título de consignação mercantil são mercadorias destinadas à comercialização. II. Dessa forma, é no momento da entrada das mercadorias no estabelecimento da consignatária, adquiridas de contribuinte do ICMS situado em outra unidade da federação (consignante), que será devido o recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 8912 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ITBI - ‘Causa mortis’ - Óbito ocorrido em 1988 - Inventário e partilha por escritura pública ainda não realizada até a data de 14/03/2014 - Data de vencimento para pagamento do imposto - Cancelamento de débito, nos moldes do inciso I do artigo 11 da Lei estadual 12.799/2008. I. Par ser possível o cancelamento, o débito de ITBI incidente na transmissão “causa mortis” deve ser, por seu valor original, sem qualquer atualização ou acréscimo, de até 50 UFESPs, estar vencido até a data de 30/07/2007 e não estar inscrito na dívida ativa. II. No caso de inventário realizado por via judicial, o vencimento do pagamento do imposto é de 60 dias contados da data da intimação da homologação ou do despacho que determine seu pagamento. III. Quando o inventário é realizado por via administrativa, o imposto deve ser pago antes da lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha (data de vencimento). IV. O débito do ITBI relativo à transmissão “causa mortis” não pode ser cancelado, nos moldes do inciso I do artigo 11 da Lei estadual 12.799/2008, caso o respectivo inventário seja realizado por via administrativa a partir de 31/07/2007.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »