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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 10374M1 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

Revogação da Resposta à Consulta nº 10374/2016, de 31/05/2016.

Resposta à Consulta nº 10265 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Assistência técnica de veículos automotivos – Câmbios novos importados do fabricante responsável pela garantia, para substituição dos defeituosos – Entrada dos câmbios avariados que serão desmontados para posterior comercialização das peças – Escrituração. I. Para registrar a entrada no estoque dos câmbios avariados, retirados de veículos recebidos para conserto, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, quando o proprietário do veículo for pessoa não contribuinte do imposto (artigo 136, inciso I, do RICMS/2000). II. No livro Registro de Entradas, a Nota Fiscal referente à aquisição dos câmbios avariados poderá ser registrada já considerando as partes e peças que resultarão do respectivo desmonte, em separado, para integração no estoque do estabelecimento. III. A saída subsequente (venda, transferência, etc.) das peças deverá observar as regras de tributação do ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 10271 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Sociedade de Propósito Específico (SPE) – Execução de obras de implantação de sistema de esgotos sanitários – SPE responsável pela construção de sistema de tratamento de esgotos e, posteriormente, locadora do empreendimento. I. A locação de ativos não está sujeita a incidência do ICMS, de maneira que não enquadra a empresa na condição de contribuinte do imposto estadual não estando obrigada a manter a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 10272 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ITBI – Incidência - Transmissão de propriedade de bens imóveis, decorrente da incorporação de uma pessoa jurídica por outra, na vigência da Lei 9.591/1966. I - O imposto não incidia sobre a transmissão de bens imóveis para a pessoa jurídica adquirente e que tivesse atividade preponderante de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, desde que houvesse a transmissão total do patrimônio da pessoa jurídica alienante para a adquirente (artigos 3º, II, e 4º, § 4º, da Lei 9.591/1966). II – Não está prevista na legislação deste Estado a emissão de documento declaratório de não incidência do ITBI.

Resposta à Consulta nº 11506 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com eixos utilizados em caminhões, carretas, reboque e semi-reboques e produtos secundários e terciários que compõem estes eixos. I. Nas operações interestaduais com as mercadorias “eixos utilizados em caminhões, carretas, reboque e semi-reboques” e “produtos secundários e terciários que compõem estes eixos”, classificadas sob o código 8716.90.90 da NCM, realizadas por remetente localizado no Rio Grande do Sul com destino a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária, pois estas não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes do item 75 do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 e do item 75 do Anexo Único do artigo 313-O do RICMS/2000 como sujeitas ao referido regime.

Resposta à Consulta nº 10335 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Mercadorias do estoque recebidas por sócios (não contribuintes) em virtude do encerramento de estabelecimento (baixa de inscrição estadual de empresa) – Venda das mercadorias pelos sócios para outra empresa – Emissão de documentos fiscais. I. A venda de mercadoria pelo sócio, pessoa física, que não apresenta habitualidade, cujo volume não se reveste de intuito comercial, caracteriza a qualidade de não contribuinte. II. Desse modo, não há que se falar em emissão de documento fiscal pelo sócio, pessoa física (não contribuinte do ICMS), na venda de bens para uma empresa, ainda que caracterizados como mercadorias. Por outro lado, a empresa que recebe essas mercadorias deverá emitir Nota Fiscal de entrada para o devido registro no estoque, (artigo 136, I, “a”, e § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11520 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificados nas posições 8432 e 8433 da NCM/SH, destinadas a produtor rural ou a distribuidor/revendedor que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007.

Resposta à Consulta nº 11536 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com conversores e retificadores. I. As operações com as mercadorias “conversores e retificadores”, classificadas na posição 8504 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 11539 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Diferimento do imposto – Operações com combustíveis listados no artigo 421 do RICMS/2000 entre estabelecimentos distribuidores. I. Fica mantido o diferimento do ICMS, previsto no artigo 421 do RICMS/2000, nas operações internas com querosene de aviação, querosene iluminante, gasolina de aviação e óleo combustível, entre estabelecimentos distribuidores de combustíveis.

Resposta à Consulta nº 10363 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia (cream cheese). I. A redução de base de cálculo prevista no inciso II, do artigo 39, do Anexo II, do RICMS/2000 aplica-se à mercadoria “cream cheese bisnaga de 1 Kg” (“queijo cremoso”), desde que respeitadas as restrições de seu § 1º. II. As operações com a mercadoria “cream cheese bisnaga de 1 Kg” (“queijo cremoso”), classificada sob o código 0406.10.90 da NBM/SH, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no artigo 313-W, § 1º, 3, “i”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 10366 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Venda a consumidor final que retira a mercadoria (“operação presencial”) - Diferencial de alíquotas. I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. II. Não há impedimento legal para a aquisição de equipamento SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT), desde que sejam observadas as disposições contidas na Portaria CAT 147/12.

Resposta à Consulta nº 11559 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Substituição tributária - Venda a consumidor final. I. A venda interna direta a consumidor final não se insere no regime de sujeição passiva por substituição tributária, pela inexistência de operações subsequentes com a mercadoria, devendo ser normalmente tributada com a respectiva alíquota interna estabelecida na legislação para o produto, sem qualquer retenção antecipada do imposto em razão do regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 11562 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Venda fora do estabelecimento - Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e mercadorias regularmente tributadas. I- A disciplina contida na Portaria CAT 127/2015 não se aplica às mercadorias sujeitas à substituição tributária por vedação expressa do inciso I do artigo 1º. II- Nas operações realizadas fora do estabelecimento, com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deve ser aplicada a disciplina dos artigos 284 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 10382 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS - Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência - Documento fiscal. I. A comercialização de software, em regra, está sujeita à incidência do ICMS independentemente da forma como se dê, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming). II. Todavia, enquanto não houver definição do local de ocorrência do respectivo fato gerador as operações com softwares por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) estão isentas do ICMS (artigo 37 das DDTT do RICMS/SP) e não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos a tais operações.

Resposta à Consulta nº 11601 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Geradora de energia elétrica – Obrigatoriedade do Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na Escrituração Fiscal Digital (EFD). I. No processo de industrialização de energia elétrica, a empresa geradora de energia elétrica se enquadra como estabelecimento industrializador. II. Sendo assim, estará obrigada à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K, em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 01-01-2019, em relação a todas as modalidades de geração de energia elétrica (alínea “a” do inciso III do §6º do artigo 1º da Portaria CAT 147/2009).

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