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Resposta à Consulta nº 11579/2016 DE 08/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Retorno das mercadorias industrializadas ao estabelecimento encomendante - Procedimento para emissão da Nota Fiscal. I. A cada retorno de mercadoria industrializada ao estabelecimento encomendante, o industrializador deve emitir uma única Nota Fiscal, fazendo constar, além dos demais requisitos, também aqueles previstos no artigo 404 do RICMS/2000, bem como os diferentes CFOPs relativos ao retorno dos insumos recebidos diretamente do estabelecimento autor da encomenda e empregados na industrialização, à remessa em devolução dos insumos não utilizados (quando for o caso) e à aplicação, no processo industrial, das mercadorias de propriedade do industrializador, inclusive energia elétrica, bem como aos serviços prestados.

Resposta à Consulta nº 11538 DE 08/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações internas com as mercadorias classificadas no código 8538.10.00 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, § 1º, item 14, do RICMS/2000 desde 01/01/2016. II. As operações internas com as mercadorias classificadas no código 8538.90.90 da NCM, descritas como “partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35 ou 85.36”, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo item 14 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000. III. As operações internas com as mercadorias classificadas no código 8538.90.90 da NCM, descritas como “partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos da posição 85.37”, não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária pelo item 14 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 desde 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 9136 DE 08/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com fumos e seus sucedâneos I. Nas operações internas com fumos e seus sucedâneos, sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte substituto deverá utilizar, para cálculo do imposto da operação própria, a alíquota interna, prevista no artigo 55-A do RICMS/2000, aplicando-a sobre a base de cálculo da operação própria, e, para cálculo do imposto para fins de substituição tributária, além da mesma alíquota interna, a alíquota adicional de 2%, conforme disposto no artigo 56-C, aplicando-as sobre a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária. II. Deverão ser observadas as disposições do § 3º do artigo 56-C do RICMS/2000 em relação ao imposto correspondente à alíquota adicional de 2%, dentre elas, o recolhimento em separado pelo substituto tributário, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Resposta à Consulta nº 9236 DE 07/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS – Interrupção do diferimento – Etanol Anidro Combustível (EAC) – Biodiesel Puro - B100. I. Nas operações internas que destinarem etanol anidro combustível – EAC e biodiesel puro – B100 a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, o lançamento do imposto incidente fica diferido para os momentos em que ocorrerem as saídas da gasolina “C” e do óleo diesel, resultantes das adições do EAC e do B100, respectivamente, à gasolina “A” e ao biodiesel, cujos impostos tenham sido retidos anteriormente por substituição tributária, com base no percentual de mistura estabelecido na legislação federal (artigos 419 e 420-A, ambos do RICMS/2000). II. No caso de o estabelecimento do distribuidor de combustíveis utilizar parte do etanol anidro combustível – EAC e do biodiesel puro - B100 numa mistura para compor um novo produto, cuja saída será sujeita à disciplina comum de tributação, ocorrerá a interrupção do diferimento, e o imposto diferido deverá ser recolhido pelo próprio distribuidor, por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, acrescido de multa e demais acréscimos legais calculados desde a data da saída do estabelecimento remetente (artigos 419, § 4º, e 420-A, § 2º, item 1, ambos do RICMS/2000). III. Ao misturar o etanol anidro combustível – EAC ao biodiesel puro – B100, para formar o novo produto, cuja posterior saída será tributada, com base no princípio da não-cumulatividade, o estabelecimento do distribuidor poderá se creditar do imposto que foi recolhido por meio de GARE-ICMS.

Resposta à Consulta nº 10355 DE 07/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS – Regime especial de tributação – Empresa preparadora de refeições coletivas. I. Entende-se por atividade típica de empresa preparadora de refeições coletivas o preparo e posterior fornecimento ou transporte (remessa) de refeições prontas e padronizadas, por força de negócio jurídico pelo qual a contratante não adquire as refeições para revendê-las, mas única e exclusivamente para imediato consumo de seus funcionários e/ou de terceiros.

Resposta à Consulta nº 11521 DE 07/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Crédito extemporâneo decorrente de levantamento de estoque de mercadorias excluídas do regime da Substituição Tributária – Possibilidade. I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser apropriado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal.

Resposta à Consulta nº 11570 DE 07/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS – Serviços de Comunicação – Veiculação publicitária, a título oneroso, em revistas ou jornais – Incidência. I. A veiculação de publicidade tem natureza de prestação de serviço de comunicação, sujeita ao ICMS (art 1º, III, da Lei 6.374/1989), mas estará abrangida pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal, quando compreendida na própria editoração e paginação da revista ou jornal, que se encontra lado a lado com os demais textos. II. Por outro lado, o ICMS incidirá sobre a prestação de serviço de comunicação (artigo 1º, III, da Lei 6.374/1989) materializada pela inserção e distribuição de encartes publicitários distribuídos, soltos ou anexados (grampeados) a revistas ou jornais.

Resposta à Consulta nº 11581 DE 07/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS - Templos de qualquer culto - Imunidade tributária - Venda de produtos religiosos (bíblias, hinários, véus e outros). I. A imunidade instituída para os templos pela Constituição Federal de 1988 (artigo 150, inciso VI, "b") não alcança o ICMS que, por regra, incide sobre as operações de aquisição ou de venda de mercadorias realizadas pelos templos. II. Bíblias, hinários e produtos impressos que possam ser classificados como livros ou periódicos são, por si próprios, imunes à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 11605 DE 07/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. No Estado de São Paulo, conforme determina a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000. II. Não há previsão na legislação paulista para a utilização do CEST 01.129.00 do Anexo II – Autopeças do Convênio ICMS-92/2015.

Resposta à Consulta nº 11629 DE 07/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS – Aquisição de caminhões por filiais – Utilização dos caminhões pelo estabelecimento matriz para prestações de serviço de transporte – Crédito do imposto. I. O conceito de “veículo próprio”, para efeitos do ICMS, não confere ao estabelecimento adquirente o direito ao crédito de imposto na hipótese de esse veículo ser utilizado por outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, uma vez que a transmissão temporária da sua posse, em regime de locação ou empréstimo, impede que esse bem seja vinculado à prestação de serviço sujeita ao imposto estadual realizada pelo adquirente (artigos 36, §3º, e 147, §1º, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11633 DE 07/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS – Veículo próprio adquirido conjuntamente com outra empresa – Transporte de cargas próprias – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Considera-se prestador de serviço de transporte o estabelecimento que efetivamente realiza, com habitualidade, mediante contrato oneroso, o transporte de carga alheia (não podendo, desse modo, ser o próprio remetente ou destinatário da carga transportada). II. O transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, consequentemente, não enseja a emissão de CT-e. Contudo, nas hipóteses estabelecidas pela legislação, deverá ser emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Resposta à Consulta nº 9140 DE 07/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras. I. Na importação de produtos com alíquotas distintas de ICMS, o rateio do valor referente ao AFRMM deverá ser feito com base no valor aduaneiro das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 9188 DE 06/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Diferimento – Operações com partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias – Aplicabilidade da substituição tributária às saídas posteriores a 31 de dezembro de 2015. I. Não se aplica o diferimento às saídas internas de mercadorias classificadas no código 8433.90.90 da NCM ocorridas após 31 de dezembro de 2015, devendo ser observada a sistemática da substituição tributária, conforme as disposições do Decreto nº 61.983/2016.

Resposta à Consulta nº 6282/2015 DE 06/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2016

ICMS - Hambúrguer composto de 100% (cem por cento) de carne bovina, sem adição de quaisquer outros ingredientes, condimentos e/ou temperos - Isenção do Artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. I. Aplica-se a isenção às saídas internas desse tipo de hambúrguer, por ser composto exclusivamente de carne e de sua gordura, sem qualquer outro ingrediente (apenas com alteração na sua apresentação em relação à carne resultante do abate de gado bovino).

Resposta à Consulta nº 11617 DE 06/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo e isenções autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do imposto devido pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a estes. II. Na hipótese de a operação interna com veículos militares, suas partes e peças, ser normalmente tributada no Estado de destino, a Consulente deverá recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo parte ao Estado de São Paulo como unidade de origem.

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