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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11609 DE 12/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de veículos. I – A transferência de crédito de ICMS detido por estabelecimento rural de produtor, em pagamento pela aquisição de máquinas e implementos agrícolas, conforme artigo 70-A, I, “b”, e § 1º, item “2”, alínea “a”, do RICMS/2000, restringe-se às máquinas e implementos agrícolas discriminados no Anexo II da Resolução SF 4/1998.

Resposta à Consulta nº 11626 DE 12/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com chope e cerveja sem preço fixado ou sugerido – Margem de valor agregado (MVA) aplicada. I. Em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente, ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador (atualmente dispostos para o segmento em referência na Portaria CAT 73/2016), será utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA). II. Em caso de inexistência de preço de cerveja e chope a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado ou sugerido, deve ser utilizado o MVA de 140% (artigo 294, I, “f” para chope e 294, I, “h”, para cerveja, ambos do RICMS/2000). III. Não existe diferenciação de MVA em virtude do destinatário da mercadoria ser atacadista ou varejista (inciso I do artigo 294 do RIMCS/2000).

Resposta à Consulta nº 10457 DE 11/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Crédito Acumulado – Material Secundário – Mercadorias destinadas à higienização de abatedouros de gado, suínos, aves e empresas de industrialização de carnes e laticínios – Inaplicabilidade. I. Para ser caracterizada como material secundário, determinada mercadoria deve ser integral e instantaneamente consumida durante o processo industrial propriamente dito, sem se integrar fisicamente ao produto fabricado. II. A higienização de abatedouros de gado, suínos, aves e empresas de industrialização de carnes e laticínios em que se desenvolve o processo industrial propriamente considerado são verdadeiros pré-requisitos desse processo, mas não se confundem com ele. III. As mercadorias destinadas à higienização de abatedouros de gado, suínos, aves e empresas de industrialização de carnes e laticínios não devem ser consideradas insumos de produção da espécie “material secundário”, e sim materiais de uso e consumo do estabelecimento, de modo que o pagamento pela sua aquisição não pode ser realizado mediante transferência de créditos acumulados do ICMS.

Resposta à Consulta nº 9245 DE 11/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos de higiene pessoal. I. Às operações com as mercadorias “escovas e pincéis de barba e escovas para cabelos”, classificadas no código 9603.29.00 da NCM, aplica-se o regime de substituição tributária, previsto no artigo 313-G, § 1º, item 39, do RICMS/2000 (que trata das operações com produtos de higiene pessoal).

Resposta à Consulta nº 11519 DE 11/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com açúcar de coco, classificado no código 1702.90.00 da NCM I. As operações interestaduais destinadas ao Estado de São Paulo com o produto “açúcar de coco, em embalagens de 280 gramas e 1 kilo”, classificado no código 1702.90.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-W, § 1º, item 3, “b”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11530 DE 11/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Transferência de equipamento ECF de um para outro estabelecimento paulista da mesma empresa - Autorização de uso. I. Desde 1º/07/2015 não são mais concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto, entre outras hipóteses, no caso de recebimento de ECF em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte. II. É possível obter autorização de uso de equipamento ECF, quando de sua transferência de um para outro estabelecimento paulista do mesmo contribuinte, desde que esse equipamento esteja dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua primeira lacração, indicada no Atestado de Intervenção, e que ambos os estabelecimentos (tanto o que transfere quanto o que recebe) estejam inscritos no CADESP até a data de 30/06/2015 e sejam obrigados à emissão de Cupom Fiscal pelo equipamento ECF.

Resposta à Consulta nº 11549 DE 11/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Revistas comercializadas sob assinatura - Regime especial instituído pelo Convênio ICMS-24/2011. I. As empresas que desenvolvem atividades econômicas relacionadas no Convênio ICMS 24/2011, Anexo Único, devem adotar o procedimento estabelecido no regime especial instituído por esse ato normativo, nas operações de venda de revistas mediante assinatura.

Resposta à Consulta nº 11577 DE 11/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de endereço de estabelecimento dentro do mesmo município – Transferência de estoque – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Romaneio (artigo 127, § 9º, do RICMS-SP/2000). I. Não há previsão legal para utilização de romaneio em conjunto com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). II. Deve-se indicar as mercadorias remetidas/movimentadas no campo “Detalhamento de Produtos e Serviços da NF-e”, em que podem ser preenchidos até 990 itens, e emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em quantas folhas forem necessárias para abarcar todas as informações desejadas.

Resposta à Consulta nº 11587 DE 11/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com produtos de limpeza e higiene para animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria e higiene de uso exclusivo em animais (veterinário).

Resposta à Consulta nº 11589 DE 11/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Às operações com o produto “escada”, classificado na posição 7616 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no item 97 do § 1° do artigo 313-Y do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) por não corresponder à descrição deste item como "outras obras de alumínio, próprias para construções".

Resposta à Consulta nº 11517 DE 11/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com autopeças – Protocolo ICMS 41/2008 I. Estão sujeitas à sistemática da substituição tributária as mercadorias que, dentre as finalidades para as quais foram concebidas e fabricadas, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pela respectiva descrição e classificação na NCM listada no § 1° do artigo 313-O do RICMS/00, conforme esclarecido pelas letras “A.1” e “A.2” da Decisão Normativa CAT-05/09, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente. II. Não se aplica a substituição tributária prevista no Protocolo ICMS 41/2008 às operações interestaduais destinadas ao Estado de São Paulo com mercadorias que, ainda que arroladas, por sua descrição e classificação na NCM, no §1º do referido artigo, não tenham a possibilidade de integração em veículo automotor.

Resposta à Consulta nº 10469 DE 08/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2016

ICMS - Produtor Rural - Crédito - Aquisição de ônibus para utilização no transporte de trabalhadores rurais. I. Não é possível o aproveitamento como crédito do valor do ICMS pago na aquisição de veículo que não é utilizado, direta e exclusivamente, no desenvolvimento da atividade agrícola do produtor rural (plantio, colheita e transporte de insumos e mercadorias produzidas).

Resposta à Consulta nº 10477 DE 08/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo, adquirentes estabelecidos neste e em outros Estados – Remessa do industrializador ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda – Valor da operação informado no documento fiscal – Sigilo Comercial. I. O artigo 408 do RICMS/2000 se aplica quando o autor da encomenda e o industrializador estão estabelecidos neste Estado de São Paulo, ainda que o adquirente do produto esteja situado em Estado diverso. II. Na remessa direta de mercadorias do industrializador paulista ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, também paulista, a Nota Fiscal referente à remessa por conta e ordem de terceiro pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.

Resposta à Consulta nº 10491 DE 08/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2016

ICMS – Definição de contribuinte – Habitualidade e volume que denote intuito comercial. I. A análise de habitualidade e volume de operações de circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação que denote intuito comercial é casuística, não podendo ser realizada previamente e de modo apriorístico por esta Consultoria Tributária. II. A realização isolada de operação de vendas de itens de baixo valor e em quantidade ínfima não caracteriza habitualidade e volume que denote intuito comercial.

Resposta à Consulta nº 11492 DE 08/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2016

ICMS – Contribuinte do regime periódico de apuração – Mercadoria devolvida por empresa do Simples Nacional – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito. I. Quando o recebimento de mercadoria, em devolução, de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, está acobertado por Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), com a indicação da base de cálculo, e do ICMS da operação original nos campos próprios, emitido pelo remetente, o contribuinte destinatário fica dispensado de emitir documento fiscal relativo à entrada. II. Nessa hipótese, ao receber a mercadoria devolvida, o contribuinte poderá se creditar do imposto referente à operação original escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) diretamente nos seus registros de entrada.

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