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Resposta à Consulta nº 10458 DE 14/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Industrialização por encomenda de terceiros – Perdas decorrentes do processo industrial – Retorno ao estabelecimento autor da encomenda. I. As matérias-primas objeto das perdas verificadas no processo industrial devem ser consideradas mercadorias utilizadas, embora não incorporadas fisicamente aos produtos resultantes da industrialização, de modo que se englobam no montante a ser indicado sob o CFOP 5.902 ("Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda") na Nota Fiscal de retorno de industrialização.

Resposta à Consulta nº 11673 DE 14/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Obrigação acessória – Importação de bem de empresa não inscrita do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP). I. É contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, porém, somente estão obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado aqueles que pretendam praticar com habitualidade operações e/ou prestações sujeitas a esse imposto (respectivamente, artigos 10, I, e 19, do RICMS/2000). II. A empresa não inscrita no CADESP não tem a obrigação, relativam

Resposta à Consulta nº 11683 DE 14/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres. I. A Decisão Normativa CAT-06/2009 dispõe que para ser aplicável a substituição tributária disciplinada pelo artigo 313-Y do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), o produto deve tanto se enquadrar na descrição como se classificar no código da NCM especificado em seu §1º, caracterizando-se como material de construção ou congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. II. Nas operações com “chavetas”, classificadas no código 7318.24.00 da NCM, que tenham sido concebidas tão somente para uso exclusivo em eixos de motores e não tenha entre suas finalidades o uso em obras de construção civil, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11634 DE 14/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST. I. Às operações com o produto “tapete de plástico”, classificado no código 3924.90.00 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no item 11 do § 1º do artigo 313-Y, ambos do RICMS/2000, por não corresponder à descrição presente nesse item. II. Não há a obrigatoriedade de preenchimento do código CEST na emissão do documento fiscal, uma vez que a mercadoria não se encontra arrolada por sua descrição e classificação fiscal em nenhum item dos anexos do Convênio ICMS 92/2015.

Resposta à Consulta nº 11564 DE 14/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Distribuição de água em caminhões pipas – Incidência do ICMS - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. I. A comercialização da água em caminhões pipas caracteriza-se como operação de circulação de mercadorias, sujeitando-se à incidência do ICMS, devendo ser acobertada pelo competente documento fiscal, o qual deve ser emitido conforme disposto no artigo 125, I, do RICMS/2000 ou no artigo 434, “caput” e §4º, do mesmo Regulamento, quando for o caso (venda fora do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 11572 DE 14/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Operações internas e interestaduais com produtos destinados a hospitais ou clínicas, não-contribuintes do imposto, para utilização em cirurgias, mas que não se caracterizam como implantes ou próteses médico-hospitalares - Ajuste SINIEF-11/2014 - Consignação mercantil - CFOP. I. A consignação mercantil é operação realizada entre contribuintes do ICMS, não havendo previsão para sua utilização na remessa de mercadorias a não-contribuinte do imposto. II. O regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF-11/2014 possui previsão de aplicação apenas às operações que envolvam implantes e próteses médicos-hospitalares. III. Na saída de produtos que não se caracterizam como implantes ou próteses médico-hospitalares, deve-se obedecer aos procedimentos ordinários previstos na legislação quanto às obrigações principal e acessórias do imposto. IV. A Nota Fiscal referente à venda de produtos aplicados em cirurgia, que não sejam implantes ou próteses médico-hospitalares, a não-contribuintes paulistas deve conter a indicação do CFOP 5.102 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros"), ou do 6.108 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte") caso esses destinatários se situem em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 11741 DE 13/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo e isenções autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do imposto devido pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a estes.

Resposta à Consulta nº 10468 DE 13/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo e isenções autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do imposto devido pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a estes. II. Na hipótese de a operação interna com o produto ser tributada à alíquota de 18% no Estado de destino, a Consulente deverá recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo ao Estado de São Paulo como unidade de origem os percentuais apontados no artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 11636 DE 13/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Redução da carga tributária – Pedido de ressarcimento – Transferência de crédito (saldo credor) para terceiros. I. O contribuinte substituído poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução da carga tributária incidente sobre a operação com a mercadoria (artigos 269, § 3º, e 270, ambos do RICMS/2000), devendo ser observada a disciplina estabelecida pelo Capítulo VII da Portaria CAT-17/1999 para pedidos de ressarcimento (artigo 9 º da Portaria CAT-158/2015). II. O saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte somente poderá ser utilizado na compensação entre saldos devedores e credores (no caso de estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA), conforme estabelecido pelo artigo 87 do RICMS/2000, não sendo permitida a sua transferência para terceiros (ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no artigo 70 do RICMS/2000, relacionadas à utilização de crédito decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 11625 DE 13/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Recusa de recebimento de mercadorias pelos destinatários – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Inserção, no verso do DANFE, de uma lista para identificar os motivos da recusa. I. Não há óbice a que o contribuinte insira eletronicamente, no verso do DANFE, uma lista de motivos de recusa de recebimento de mercadoria, para ser assinalada pelo destinatário ou transportador (parágrafo único do artigo 453 do RICMS/2000), desde que fique clara a informação e sejam observados os requisitos do artigo 14, §7º, da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 7521/2015 DE 12/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Crédito fiscal – Imposto decorrente da importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros, objeto de lançamento anterior em Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs), devidamente quitados. I. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (item 9 da Decisão Normativa 3/2009), de maneira que o item 11 dessa decisão normativa prevê o direito ao crédito do ICMS pago na importação por conta e ordem de terceiros na entrada de mercadoria importada em estabelecimento de adquirente paulista, desde que tenha comprovante de que o recolhimento do imposto foi feito a favor do Estado de São Paulo. II. Dessa forma, o direito ao crédito é do estabelecimento onde ocorreu a entrada física das mercadorias. III. Assim, em tese está correta a pretensão do contribuinte quanto ao direito de crédito do imposto decorrente da importação de mercadorias por conta e ordem de terceiros. IV. A verificação da regularidade dos créditos e a análise dos livros e documentos fiscais relacionados às operações que originaram os débitos fiscais só poderão ser realizadas sob a orientação do órgão executivo tributário.

Resposta à Consulta nº 10368 DE 12/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Controle de qualidade de tintas, resinas e vernizes – Remessa de aditivos e solventes a montadoras de veículos, sem cobrança – Base de cálculo – Emissão de documentos fiscais. I. Na remessa de aditivos e solventes a montadoras de veículos, para manutenção da qualidade de tintas, vernizes e resinas, deve ser emitida Nota Fiscal referente a venda, indicando o CFOP 5.101/6.101 ("venda de produção do estabelecimento”) ou 5.102/6.102 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros"), conforme o caso, mesmo que a operação seja realizada sem cobrança, por força contratual. II. Na ausência de valor da operação, o estabelecimento industrial deverá adotar, como base de cálculo do ICMS, o preço FOB estabelecimento industrial à vista, nos termos do artigo 38, II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11586 DE 12/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Armazém Geral - Necessário que o estabelecimento esteja inserido no conceito legal de armazém geral. I. Armazém geral é o estabelecimento depositário que se enquadra no conceito legal definido pelo Decreto federal nº 1.102, de 21-11-1903, ou seja, tem por objeto a fiel guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais que as representem (atividade que, atualmente, está classificada no código CNAE 5211-7/01 – Armazéns Gerais - emissão de warrants) e, ainda, está devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. II. Para a caracterização da não incidência do ICMS, de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do mesmo regulamento, é necessário que o estabelecimento depositário esteja inserido no conceito legal de armazém geral.

Resposta à Consulta nº 11591 DE 12/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Instituição de educação, sem fins lucrativos - Importação de bens – Imunidade. I – A imunidade constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal apenas se refere às hipóteses que gravam diretamente o patrimônio, a renda e os serviços das entidades ali especificadas, não alcançando o imposto que onera a aquisição de mercadorias, tanto no mercado interno, como na operação de importação.

Resposta à Consulta nº 11608 DE 12/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 18 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquota de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%.

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