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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 10392 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Crédito – Desenquadramento de optante pelo Simples Nacional – Estoque. I. A alínea “b” do item 1 do § 6º do artigo 63 do RICMS/00 restringe o direito ao crédito sobre o estoque, previsto no inciso IX do citado artigo, às mercadorias recebidas de contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração – RPA. II. O inciso XI do artigo 63 do RICMS/00 regulamentou o direito de os contribuintes enquadrados no Regime Periódico da Apuração (RPA) aproveitarem o crédito referente ao imposto incidente nas operações de aquisição de mercadorias de contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, destinadas à industrialização ou à comercialização, o que não inclui as mercadorias recebidas em transferência.

Resposta à Consulta nº 11611 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Energia Elétrica – Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL – Portaria CAT 171/2012 – Emissão de documento fiscal. I. O contribuinte, microgerador ou minigerador de energia, deve emitir mensalmente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), sem destaque do ICMS, sob o CFOP 5.922, consignando as informações da energia elétrica injetada na rede da distribuidora, que será objeto de compensação (artigo 3º da Portaria CAT 171/2012 c/c item 1 do Anexo II da Portaria CAT 61/2010).

Resposta à Consulta nº 10397 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Imunidade – Revenda de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico – RECOPI. I. Não há óbice a que o contribuinte que possui estoque de papel, adquirido com imunidade do ICMS, venda-o para outro estabelecimento também cadastrado no sistema RECOPI, situação em que continuará havendo a não incidência do imposto, desde que observada a disciplina da Portaria CAT 14/2010. II. Caso seja dada outra destinação ao papel, haverá incidência do ICMS, devendo o imposto ser recolhido através de guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, observado o disposto na legislação (artigo 14, II, da Portaria CAT 14/2010 c/c artigo 5º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10423 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com “Óleo de Cártamo” classificado no código 1512.19.20 da NCM. I. Na importação e nas saídas internas do Óleo de Cártamo deve-se aplicar a alíquota interna de 18% (dezoito por cento) sobre a base de cálculo reduzida, prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/00, de maneira que a carga tributária aplicada resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 10424 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Crédito extemporâneo decorrente de levantamento de estoque de mercadorias excluídas do regime da Substituição Tributária – Possibilidade. I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser apropriado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal.

Resposta à Consulta nº 10449 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo e isenções autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do imposto devido pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a estes. II. A saída de matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros usufrui da isenção apenas nas operações internas, portanto, nas saídas interestaduais, deverá ser recolhido o imposto normalmente, com a aplicação da alíquota interestadual correspondente.

Resposta à Consulta nº 10459 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Escala de produção industrial não relevante. I. A partir de 01/01/2016, o regime de substituição tributária não se aplica às operações com mercadorias ou bens pertencentes aos segmentos de massas alimentícias, preparações à base de cereais e preparações de produtos vegetais, quando produzidos em escala industrial não relevante. II. Nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 149/2015, considera-se escala industrial não relevante a produção realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional constituídas por um único estabelecimento e que tenham auferido, nos últimos doze meses, receita bruta de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Resposta à Consulta nº 10462 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com lubrificante para diferencial de caminhões. I. As operações internas com mercadorias arroladas no Convênio ICMS-110/2007 e que não estejam relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, como é o caso de “lubrificante para diferencial de caminhões”, classificados no código 3811.21.90 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime da substituição tributária, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 10472 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Diferimento – Saída de café cru, em coco ou em grão, para contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional. I. A saída de café cru, em coco ou em grão, com destino a contribuinte paulista optante do Simples Nacional, não constitui, por si só, hipótese de encerramento do diferimento previsto no artigo 333 do RICMS/2000, aplicando-se à operação o diferimento em questão, desde que não incidente ao caso concreto qualquer hipótese de interrupção prevista na legislação tributária paulista.

Resposta à Consulta nº 10496 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene pessoal. I. As operações internas com “gel antisséptico para mãos”, classificado no código 3402.90.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-K do RICMS/2000 por não se caracterizarem como produto de limpeza.

Resposta à Consulta nº 9115 DE 28/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Regime especial de tributação do Decreto nº 51.597/2007 – Transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular – Portaria CAT nº 31/2001. I. Na hipótese de transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular, o valor do imposto devido nessa operação não está incluído no regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007. II. Na transferência de mercadorias para estabelecimento filial deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do valor do imposto calculado através da aplicação da alíquota relativa à mercadoria transferida nos termos dos artigos 52 e seguintes do RICMS/2000. III. Quanto ao crédito, em tese, o estabelecimento remetente poderá se apropriar do crédito atinente ao imposto destacado na Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias transferidas no estabelecimento, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, 1, da Portaria CAT nº 31/2001.

Resposta à Consulta nº 10367 DE 27/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria retirada do rol de produtos sujeitos à sistemática da substituição – Anulação de todos os efeitos da operação anterior. I. A devolução de mercadoria é operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, e a Nota Fiscal de devolução deve ser emitida com os mesmos dados da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor. II. No caso de devolução de mercadoria efetuada pelo substituído tributário ao substituto, o valor da nota fiscal emitida pelo substituído deve conter o valor do ICMS retido por substituição tributária. III. A NF-e de devolução emitida pelo contribuinte substituído deve informar o valor do imposto retido anteriormente por substituição tributária no campo “Outras despesas acessórias”. IV. O contribuinte substituído que efetua devolução de mercadorias não possui direito ao crédito decorrente de levantamento de estoque das mesmas.

Resposta à Consulta nº 11613 DE 27/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST. I. A utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015. II. A partir de 01/10/2016 (Convénio ICMS-16/2016), nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 10419 DE 27/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal do valor complementar em operações de importação de mercadorias. I. Não há óbice na legislação tributária paulista a que o contribuinte emita uma única Nota Fiscal, de valor complementar, abrangendo diversas operações de importação de mercadorias realizadas, desde que nesta Nota Fiscal, além dos demais requisitos, conste: (i) como valor total da Nota Fiscal, todos os demais elementos componentes do custo que não foram inicialmente incluídos na base de cálculo do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro; (ii) o destaque do valor do ICMS calculado pela alíquota aplicável às operações; e (iii) remissão a cada documento fiscal emitido nos termos do artigo 136, I, “f” do RICMS/2000, por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 10421 DE 27/06/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com medicamentos. I. O produto ‘toxina botulínica tipo A’ (NCM 3002.90.92) corresponde à descrição de “antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário” e sua classificação fiscal está albergada na classificação fiscal NCM 3002, sendo plenamente aplicável a substituição tributária nas saídas das referidas mercadorias com destino a estabelecimento paulista.

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