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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5891/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Notificação efetuada pelo fisco municipal para substituição de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – Falta de competência legal. I.A exigência para retificação de GIA situa-se no âmbito de competência exclusiva da Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (artigo 41, inciso II do Decreto 60.812/2014).

Resposta à Consulta nº 7659 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Código do campo “Modalidade do Frete”. I. Nas operações em que o vendedor é o responsável contratual pelo frete, ainda que repasse o custo ao adquirente da mercadoria, deve ser usado, no preenchimento do campo “Modalidade do Frete”, da Nota Fiscal Eletrônica, o código “0-Emitente”.

Resposta à Consulta nº 5176 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2015

ICMS – Redução da base de cálculo – Bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. I. A redução da base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (previsto no Decreto Federal nº 6.759/09), de acordo com a alínea “b” do inciso II do artigo 38 do RICMS/2000, é condicionada à observância das disposições da legislação federal específica relativa ao citado Regime Aduaneiro Especial. II. Na situação em que ocorre a nacionalização de máquinas e/ou equipamentos, sem similares nacionais, antes do prazo previsto para o término do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, existe o direito à compensação do ICMS pago no desembaraço aduaneiro do referido bem (artigo 110, § 2º c/c artigo 375, ambos do Decreto Federal nº 6.759/09), e a suspensão do ICMS contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento fica condicionada à observância dos critérios do artigo 29 das DDTT do RICMS/00. III. Por se tratar de bem destinado à integração no ativo imobilizado do estabelecimento, desde que admitido o crédito do imposto pela legislação paulista (artigo 61, § 10, do RICMS/2000), o contribuinte poderá apropriá-lo à razão de um quarenta e oito avos por mês, a partir do mês em que ocorreu sua entrada no estabelecimento, observado o artigo 65 do RICMS/2000, no caso de escrituração extemporânea.

Resposta à Consulta nº 5340/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Operação de industrialização por conta de terceiro em conjunto com consignação industrial – Estabelecimentos fornecedor/consignante e industrializador situados em outra Unidade da Federação. I. Na remessa simbólica de mercadoria em consignação industrial, o estabelecimento consignante/fornecedor deve emitir Nota Fiscal em nome do consignatário/autor da encomenda, a título de “Remessa em Consignação Industrial”, sob o CFOP 6.917, com regular destaque do ICMS, sendo que este, em razão de seu controle de estoque e por a mercadoria recebida em consignação industrial e instantaneamente e simbolicamente remetida para industrialização por conta de terceiro, deve escriturar a Nota Fiscal sob o CFOP 2.949, cabendo, ainda, o direito ao crédito do imposto, quando admitido pela legislação (artigos 59 e seguintes do RICMS/2000). II. Na remessa física das mercadorias consignadas para estabelecimento terceiro industrializador, o consignante/fornecedor deve emitir Nota Fiscal a favor do industrializador, sob o CFOP 6.924, sem destaque do ICMS, sendo que, para fins de controle de estoques, o estabelecimento consignante/fornecedor deverá indicar que a mercadoria encontra-se em posse de terceiro (industrializador), ao passo que este último deverá registrar mercadorias de terceiro em seu controle de estoque, indicando o estabelecimento consignante/fornecedor como proprietário das mercadorias. III. Na remessa simbólica das mercadorias consignadas para estabelecimento terceiro industrializador, o consignatário/autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal a favor do industrializador, sem destaque do ICMS, (respeitados os prazos para retorno), sob o CFOP 6.949. IV. Na remessa do produto beneficiado ao estabelecimento autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deve emitir Nota Fiscal a favor do autor da encomenda, sob o CFOP 6.925, em referência aos insumos recebidos para industrialização, sem destaque do ICMS (em razão da suspensão) e também consignando o CFOP 6.125, em referência aos serviços prestados e eventuais mercadorias empregadas no processo industrial, inclusive energia elétrica. V. Na devolução simbólica das mercadorias recebidas em consignação industrial, no último dia de cada mês, ou ainda em momento anterior se assim optar, o consignatário deve emitir Nota Fiscal de devolução simbólica em favor do consignante, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no processo produtivo, sem destaque do ICMS, sob o CFOP 6.919. VI. Por fim, ao receber a Nota Fiscal de devolução simbólica das mercadorias remetidas em consignação industrial, o estabelecimento consignante deve emitir Nota Fiscal de venda, em favor do consignatário, referente ao faturamento daquelas mercadorias, indicando o valor correspondente, sem destaque do ICMS, e sob o CFOP 6.111.

Resposta à Consulta nº 5948/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Isenção – Tratado Binacional Brasil-Ucrânia – Cyclone 4. I. As operações de aquisição e respectivas prestações destinadas a edificações ou obras previstas no Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, realizadas por empresa contratada pela Alcântara Cyclone Space, não estão abrangidas pela isenção.

Resposta à Consulta nº 5625/2015 DE 21/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Cultivo de cana-de-açúcar para produção de açúcar, álcool ou melaço – Venda à usina – Emissão de documentos fiscais. I. Nas operações de remessa de matérias-primas destinadas para a fabricação de açúcar, álcool ou melaço, remetidas diretamente ao fabricante, o estabelecimento remetente, quando obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, referente à venda (artigo 5º do Anexo X do RICMS/2000). II. O estabelecimento fornecedor, mesmo dispensado da emissão da Nota Fiscal de saída, deverá registrar em sua Escrituração Fiscal Digital – EFD as operações abrangidas pela NF-e emitida pelo destinatário (usina), à vista do arquivo XML (artigos 4º e 6º do Anexo X do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 7615 DE 21/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2015

REVOGAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA Nº 387/2007, DE 22/06/2011.

Resposta à Consulta nº 5740/2015 DE 21/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Ementa ICMS – Diferimento – Ingredientes adquiridos para utilização na fabricação de aditivos a serem empregados na alimentação animal (ração animal, concentrado ou suplemento), com destinação exclusiva à pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. I – É aplicável o diferimento previsto do artigo 360 do RICMS/2000 às operações com ingredientes a serem empregados na fabricação de aditivos, que, por sua vez, serão destinados à alimentação animal para agropecuária em geral, observados os eventos que interrompem o diferimento indicados no artigo 428 desse mesmo regulamento. II – Os documentos fiscais que amparam as referidas operações diferidas devem constar da expressão: “ICMS Diferido – Art. 360 do RICMS” e, por cautela, recomenda-se indicar o número da presente resposta à consulta.

Resposta à Consulta nº 5601/2015 DE 21/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Ementa ICMS – Diferencial de alíquotas – Operação com veículo automotor novo, remetido por fabricante estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul, com destino à contribuinte paulista, para integração no ativo imobilizado do estabelecimento. I. O Convênio ICMS-51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos constante das posições 8429.59, 8433.59 ou do capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, prevê que no caso de venda direta, quando a entrega do veículo é feita pela concessionária envolvida na operação, a parcela do imposto relativa à operação subsequente deve ser recolhida pelo remetente do veículo (montadora ou importador) ao Estado de localização da concessionária. II. No caso da entrega do veículo ser efetuada por concessionária paulista, a alíquota aplicável à operação deve ser a alíquota vigente neste Estado para as operações internas (artigo 306 do RICMS/2000), portanto não é devido o diferencial de alíquotas por parte do adquirente do veículo (consumidor final).

Resposta à Consulta nº 5562/2015 DE 18/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Incidência – Operações com impressos produzidos por indústria gráfica – Embalagens. I. O ICMS incide sobre produtos da indústria gráfica destinados a integrar outros produtos que serão objeto de posterior industrialização ou comercialização (circulação de mercadorias).

Resposta à Consulta nº 5493/2015 DE 18/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter um segundo equipamento SAT. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 5410/2015 DE 18/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Restaurante – Guia de Informação e Apuração (GIA) – Informação referente a documentos fiscais com CFOP 5.929 (lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF). I. A GIA não se destina somente à apuração do imposto estadual, mas também à prestação de informações para outros fins. Dessa forma, mesmo que não “contribua” para a apuração do ICMS a ser recolhido, determinada informação pode ser necessária a outros fins. II. As Notas Fiscais emitidas com CFOP 5.929 devem tanto ser escrituradas nos livros fiscais pertinentes como, também, informadas na GIA.

Resposta à Consulta nº 5368/2015 DE 18/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Base de cálculo – Industrialização efetuada sem a cobrança de preço relativo às mercadorias de propriedade do industrializador que são empregadas no processo industrial. I. A utilização do CFOP 5.124/6.124 abarca todas as mercadorias de propriedade do industrializador que são empregadas no processo industrial, ainda que não haja cobrança de preço por parte do estabelecimento industrializador, sendo certo que, nos termos dos § § 2º e 3º do artigo 402 do RICMS/2000, haverá a incidência do ICMS nesta operação. II. Na falta do valor da operação (artigo 37, inciso I do RICMS/2000) a base de cálculo do imposto é o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente, e apenas na falta deste, no caso de não ter ocorrido anteriormente operações com estes mercadorias, é que será adotado o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional (artigo 38, II e § 1º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5164 DE 17/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2015

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5934/2015 DE 11/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Ementa ICMS – Crédito outorgado – Artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000. I. A opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000, aplicável na saída interestadual, promovida por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado, de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves (observadas as condições ali estabelecidas), deve ser feita em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. II. A vedação à utilização de quaisquer outros créditos, prevista no ‘caput’ do artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000, inclui todos os créditos envolvidos na produção, inclusive o decorrente de aquisição de ativo imobilizado, dos produtos relacionados no referido artigo 27. III. No tocante aos demais produtos comercializados, os quais não estão relacionados no artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000, o contribuinte poderá se valer do sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no RICMS/2000.

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