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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5983/2015 DE 11/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, a respectiva Nota Fiscal deve ser emitida sem o destaque do ICMS, com a indicação do artigo que fundamenta o regime de substituição tributária cabível. II.O contribuinte substituído, ao destinar produtos abrangidos pela sistemática da substituição tributária a adquirente que pretende revende-los, deverá indicar no campo “Informações Complementares”, da Nota Fiscal correspondente, a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto cobrável do destinatário, relativamente a cada mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5978/2015 DE 11/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Carregador com função secundária de bateria externa portátil classificado no código 8504.40.10 da NBM/SH. I – Na operação interna envolvendo “carregadores de baterias”, ainda que possuam como função secundária a de bateria externa portátil, aplica-se o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000, por se enquadrar na descrição constante no item 29 do seu § 1º (Decisão Normativa CAT 12/2009).

Resposta à Consulta nº 5960/2015 DE 11/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS - Operações internas com “SIM CARDs” (NCM 8523.52.00) - Substituição tributária. I. Considera-se cartão inteligente (“smart card”), aquele que contenha um ou mais circuitos integrados eletrônicos (microprocessador, memória RAM ou ROM), independentemente do uso a que se prestará. II.O produto “SIM CARD”, utilizado na telefonia celular, por ser um cartão com chip integrado, trata-se de cartão inteligente (“smart card”). III.É aplicável a substituição tributária, conforme artigo 313-Z19 do RICMS/2000, às operações internas com “SIM CARD” - NCM 8523.52.00, por se tratar de cartão inteligente, que se encontra relacionado no item 47 do § 1º desse dispositivo.

Resposta à Consulta nº 5929/2015 DE 11/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com gelo comum. I – Não se aplica a substituição tributária às operações internas com gelo comum, classificado na posição 2201 da NBM/SH, por não estar relacionado, cumulativamente, por sua descrição e por sua classificação segundo a NBM/SH, no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5930/2015 DE 11/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações internas com (i) fechaduras dos tipos utilizados em móveis, classificadas sob o código 8301.30.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), (ii) dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras), classificadas sob o código 8302.10.10 da NBM/SH, (iii) rodízios, classificados sob o código 8302.20.00 da NBM/SH, (iv) outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para móveis, classificados sob o código 8302.42.00 da NBM/SH, de uso exclusivo na instalação em móveis, com destino a contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado, não estão sujeitas à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5896/2015 DE 10/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Industrialização por conta e ordem de terceiro – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) I. Na industrialização por conta e ordem de terceiro, abrangida pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, a ser executada no estabelecimento do industrializador, com bens ou mercadorias importados, a responsabilidade pelo preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) é do encomendante. II. Nessa hipótese, o estabelecimento autor da encomenda, quando realizar operações, mesmo que internas, com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização deverá informar no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o número de controle da FCI (cláusula sétima do Convênio ICMS 38/2013 e “caput” do artigo 8º da Portaria CAT-64/2013).

Resposta à Consulta nº 5897/2015 DE 10/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ITCMD – Transmissão “causa mortis” de fração de único imóvel cujo valor ultrapassa 2.500 UFESP's – Base de cálculo – Isenção. I. Para efeito de determinação da base de cálculo tributável, não se inclui o bem que, considerado individualmente, configure-se isento do ITCMD (artigo 6º, I, da Lei nº 10.705/2000). II. Relativamente à isenção do ITCMD, consideram-se o valor e as características do bem transmitido e não a parcela correspondente ao quinhão transmitido ao herdeiro (alínea “a” e “b” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000), pois a condição para aplicação desse benefício diz respeito ao bem como um todo e não à quota parte, objeto de sucessão.

Resposta à Consulta nº 5797/2015 DE 10/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com lâmpadas elétricas (classificadas na posição 8539 da NCM) e bicicletas (classificadas no código 8712.00.10 da NCM). I. O estabelecimento paulista (não varejista), pertencente ao mesmo titular do remetente, ficará dispensado do recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/00, caso a mercadoria tenha sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular (artigo 426-A, § 6º, item 3, “b”, do RICMS/00). II. Na posterior saída das mercadorias do estabelecimento paulista, o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição deverá ser pago segundo as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas na legislação.

Resposta à Consulta nº 5920/2015 DE 10/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Obrigação acessória – Exportação – Cancelamento da compra pelo adquirente estabelecido no exterior após ter sido emitida a NF-e relativa à exportação. I. No caso de cancelamento da compra após a efetivação da exportação (embarque), se a mercadoria for vendida e entregue a terceiro também sediado no exterior, o contribuinte que realizou a exportação deverá registrar a ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO). II. No cancelamento da compra, antes de efetivada a exportação, com posterior remessa a armazém alfandegado, para aguardar a efetivação da exportação, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada simbólica da mercadoria não exportada, com CFOP 3.503 (devolução de mercadoria exportada que tenha sido recebida com fim específico de exportação) e Nota Fiscal referente ao envio para o armazém alfandegado, com CFOP 5.502/6.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), de acordo com o Estado de sua localização.

Resposta à Consulta nº 6266/2015 DE 10/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS – Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo. I – A redução da base de cálculo do ICMS prevista no “caput” do artigo 3º, do Decreto nº 58.388/2012, é aplicável na operação imediatamente antecedente à saída com destino a pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial do REPETRO, e deve ser calculada de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), com a apropriação do crédito correspondente, ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente, e desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 5º do referido decreto. II. Nos termos do artigo 3º, § 3º, item 1, do Decreto nº 58.388/2012, a redução de base de cálculo aplica-se, também, à saída de mercadoria que será utilizada como insumo para fabricação de mercadoria ou bem que será objeto de saída com destino a pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO, independentemente da unidade da Federação em que se localize o fabricante. III. No caso de industrialização por conta de terceiro, o estabelecimento industrializador paulista que promover a saída do produto industrializado, em retorno, ao estabelecimento autor da encomenda, estabelecido em outro Estado, deverá emitir Nota Fiscal constando como destinatário aquele estabelecimento e calcular o ICMS sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, nele incluídos o valor dos serviços prestados (mão de obra) e o das mercadorias empregadas no processo industrial (inclusive energia elétrica), podendo aplicar, no cálculo do ICMS devido, a redução de base de cálculo prevista no “caput” do artigo 3º, do Decreto nº 58.388/2012, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5%, com a apropriação do crédito correspondente, ou, alternativamente, a 3%, sem apropriação do crédito correspondente.

Resposta à Consulta nº 5851 DE 09/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Operações com feijão – Acondicionamento – Diferimento – Redução de Base de cálculo. I – O diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão se encerra no momento em que ocorrer a sua entrada em estabelecimento industrial, incluindo-se o que simplesmente acondicionar ou reacondicionar a mercadoria. II – As operações internas com feijão estão beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e uso a ser dado pelo destinatário desses produtos.

Resposta à Consulta nº 5858/2015 DE 09/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Devolução de mercadoria – Desfazimento da substituição tributária. I. A Nota Fiscal referente à devolução de mercadoria cujo imposto foi retido antecipadamente por substituição tributária deverá conter nos campos “Base de cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS” (quadro “Cálculo do imposto”), respectivamente, a base de cálculo e o valor do imposto da operação própria do fornecedor e, no quadro “Informações Adicionais da NF-e”, no campo “Informações adicionais de interesse do Fisco”, deve ser indicada a base de cálculo e o valor do imposto retido por substituição tributária, o número, a data de emissão e o valor de operação original (art. 127, §§ 5º e 15 do RICMS/00).Insira o texto da EMENTA.

Resposta à Consulta nº 5440/2015 DE 09/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Remessa de mercadorias, realizada pelo fornecedor, diretamente para estabelecimento de titularidade de operador logístico não equiparado a armazém geral, para depósito, a pedido do adquirente. I. A remessa direta de mercadoria a estabelecimento de terceiro, operador logístico, poderá ocorrer aplicando-se as regras relativas à venda à ordem, dispostas no artigo 129 do RICMS/2000, observando-se o disposto nos itens 5 e 6 da Decisão Normativa CAT-05/2015, e ainda que não se trate de operações com brindes.

Resposta à Consulta nº 5860/2015 DE 09/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2016

ICMS – Operações com brindes – Mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 86/09. I. O conceito de mercadoria para uso e consumo não se confunde com o de mercadoria que será utilizada como brinde e, portanto, na remessa de mercadorias por remetente localizado em outra unidade da Federação com a qual este Estado de São Paulo possua acordo de substituição tributária, para contribuinte localizado neste Estado que as distribuirá como brinde, não há que ser falar em recolhimento do diferencial de alíquota. II. Nesse caso, aplica-se o regime jurídico tributário da substituição tributária normalmente, pois de acordo com o estabelecido na legislação paulista, esse remetente é o sujeito passivo por substituição, sendo responsável pelo imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final, independentemente se haverá nova comercialização ou se a saída subsequente será a qualquer outro título (que não a venda), como no caso em pauta, de distribuição como brinde. III. No caso de saída subsequente em que não haja cobrança de preço do consumidor final, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando-se um valor adicionado de zero.

Resposta à Consulta nº 5866/2015 DE 09/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP’s) aplicáveis. I. Na operação em que, estando o autor da encomenda e o industrializador localizados neste Estado, o autor da encomenda mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de insumos adquiridos de fornecedor que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000, segundo a qual o fornecedor deve emitir: (i) nota fiscal relativa à “Remessa para Industrialização por conta e ordem do autor da encomenda”, que acompanhará os insumos até o estabelecimento industrializador, utilizando o CFOP 5.924; e (ii) nota fiscal de “Venda”, em nome do estabelecimento autor da encomenda, utilizando o CFOP 5.122 ou 5.123, conforme o caso, e o autor da encomenda, por sua vez, deve emitir uma nota fiscal em nome do industrializador, relativa à “Remessa simbólica de insumos”, utilizando o CFOP 5.949, a qual deverá ser anexada pelo industrializador à nota fiscal emitida pelo fornecedor na remessa dos insumos por conta e ordem. II. Por ocasião da remessa dos produtos acabados ao estabelecimento autor da encomenda, o industrializador deve emitir uma nota fiscal, com a expressão "Retorno de Produtos Industrializados por Encomenda", utilizando o CFOP 5.125 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o CFOP 5.925 nas linhas correspondentes aos insumos recebidos para industrialização, cujos valores devem corresponder aos valores recebidos com o CFOP 5.924. III. O fornecedor poderá ser dispensado da emissão de nota fiscal para acompanhar o transporte dos insumos até o estabelecimento industrializador, desde que: (i) observe, na nota fiscal de “Venda” emitida em nome do autor da encomenda, a circunstância de que “a remessa da mercadoria ao industrializador será efetuada com a nota fiscal emitida pelo autor da encomenda relativa à “Remessa simbólica” dos insumos (prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 406 do RICMS/2000”, mencionando, ainda, os seus dados identificativos; (ii) a saída dos insumos com destino ao industrializador seja acompanhada de nota fiscal emitida pelo autor da encomenda, relativa à “Remessa simbólica”, sendo que, nessa situação, o autor da encomenda deverá utilizar na nota fiscal em questão o CFOP 5.901; (iii) o autor da encomenda indique, no corpo dessa nota fiscal, a data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento do fornecedor com destino ao industrializador. IV. No caso descrito no item anterior, o industrializador deve emitir uma nota fiscal, com a expressão "Retorno de Produtos Industrializados por Encomenda", em nome do estabelecimento autor da encomenda, utilizando o CFOP 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o CFOP 5.902 nas linhas correspondentes aos insumos recebidos para industrialização, cujos valores devem corresponder aos valores recebidos com o CFOP 5.901.

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