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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5798/2015 DE 09/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Às operações que destinem a estabelecimento paulista mercadoria classificada no código 8527.29.00 da NBM/SH, decrita como “aparelho receptor para radiodifusão, mesmo combinado num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio”, aplica-se a sistemática da substituição tributária, por se enquadrar, cumulativamente, na decrição e na classificação fiscal contida no item 49 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/00 (Decisão Normativa CAT-12/09).

Resposta à Consulta nº 6018/2015 DE 07/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I.Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final não-contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, a respectiva Nota Fiscal deve ser emitida: (i) sem o destaque do ICMS, com a indicação do artigo que fundamenta o regime de substituição tributária cabível; (ii) com CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte); e (iii) com o CST 60, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 5864/2015 DE 02/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. I – Para ser tributada pelo ISSQN, a preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve ser efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. II – Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006). III – O estabelecimento inscrito no CADESP, mesmo na hipótese de realizar atividades não alcançadas pelo ICMS, deve observar a legislação que rege esse imposto, inclusive quanto à emissão de Nota Fiscal (artigo 498, § 1º, do RICMS/2000). IV – Na saída dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da LC 123/2006, o estabelecimento inscrito no CADESP deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto estadual, sob CFOP 5.933 (Prestação de serviço tributado pelo ISSQN).

Resposta à Consulta nº 5972/2015 DE 02/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS - Substituição tributária – Cálculo do “IVA-ST ajustado" - Alíquota aplicável no cálculo do ICMS-ST devido por substituto tributário localizado em outra UF - Alíquota aplicável no cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação na hipótese do art. 426-A do RICMS – Hipóteses de redução de base de cálculo previstas nos artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Consulta parcialmente ineficaz. I. Nas hipóteses em que a redução de base de cálculo do imposto alcance apenas a parte inicial da cadeia de circulação da mercadoria – de que são exemplos as hipóteses previstas nos artigos 34 e 39 do Anexo II do RICMS/2000 –, deve-se utilizar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. II. Ainda quanto a essas hipóteses, a alíquota a ser utilizada no cálculo do imposto devido pelo substituto tributário em relação às operações subsequentes será a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste Estado, não cabendo a aplicação da carga reduzida, conforme se depreende do item 2 do parágrafo único do artigo 51 do RICMS.

Resposta à Consulta nº 5409/2015 DE 30/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ICMS – Industrialização de cana-de-açúcar para a fabricação de etanol por conta e ordem de terceiro – Autor da encomenda e industrializador localizados no Estado de São Paulo. I. Na industrialização por conta de terceiro, tudo se passa como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, sendo este considerado o fabricante perante a legislação do imposto. II. A natureza do produto obtido (etanol) somente será considerada na saída definitiva promovida pelo autor da encomenda, caso não seja seu consumidor ou usuário final, ficando o imposto suspenso até o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento autor da encomenda, por este for promovida subsequente saída dos referidos produtos, exceto para consumidor ou usuário final (item 6 da Decisão Normativa CAT-2/2003). III. No retorno do produto industrializado: (i) a suspensão prevista no "caput" do artigo 402 do RICMS/2000 aplica-se tanto na remessa da mercadoria para industrialização, quanto na saída promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda (§ 1º, item 2); (ii) o industrializador deve aplicar o tratamento tributário previsto na legislação para as mercadorias empregadas no processo industrial, ou seja, o ICMS deve ser destacado com aplicação da alíquota interna prevista para cada mercadoria empregada no processo industrial (inclusive energia elétrica), conforme itens 6 e 7 da Decisão Normativa CAT-2/2003, lembrando que, estando o autor da encomenda localizado neste Estado, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto relativamente ao valor dos serviços prestados, consoante o disposto no artigo 1º da Portaria CAT-22/2007.

Resposta à Consulta nº 6101 DE 30/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal Complementar. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", sendo que as despesas aduaneiras são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações" (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação.

Resposta à Consulta nº 6102 DE 30/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal Complementar. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", sendo que as despesas aduaneiras são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações" (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação. IV. O Adicional de Frete Marinha Mercante (AFRMM) integra a base de cálculo do ICMS na operação de importação, configurando-se como hipótese de emissão da Nota Fiscal Complementar de Importação.

Resposta à Consulta nº 6046 DE 30/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Importação – Custo de importação – Nota Fiscal Complementar. I. A base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação importação representa, em regra (salvo casos excepcionais, como o de redução da base de cálculo), o custo de importação da mercadoria ou bem, devendo este ser reproduzido no Valor Total da Nota Fiscal de Importação e em eventual Complementar. II. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", sendo que as despesas aduaneiras são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações" (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). III. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. IV. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação.

Resposta à Consulta nº 4892 DE 30/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 6276/2015 DE 30/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 30 nov 2015

ICMS – cabos ópticos (fibras óticas) – Crédito. I. Os cabos ópticos (fibras óticas) não podem ser consideramos como insumos, por não se consumirem instantaneamente em processo industrial ou integrarem produto cuja saída seja tributada (ou não o sendo, haja autorização expressa para a manutenção do crédito). II. Caso estejam registrados no ativo imobilizado, será devido o crédito do valor do imposto referente à entrada dos cabos ópticos (fibras óticas), conforme estabelecido no artigo 61, § 10 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5816/2015 DE 27/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Diferimento – Saída interna de sucata de metal inservível do distribuidor (embreagens usadas deterioradas) com destino a estabelecimento industrial. I. O lançamento do imposto devido nas saídas internas de sucata de metal fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, inciso III, do RICMS/2000). II. O estabelecimento comercial (distribuidor) que promover a saída interna de sucata de metal inservível (embreagem usada e deteriorada) deve emitir Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, sem destaque do valor do imposto, fazendo constar no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" da referida Nota Fiscal a expressão: "Diferido o lançamento do ICMS, nos termos do "caput" do artigo 392 do RICMS/2000" (artigo 125, inciso I, c/c artigo 186, ambos do RICMS/2000), utilizando o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 5.102 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros") e Código de Situação Tributária (CST) 51- Diferimento, nos dígitos referentes à tributação pelo ICMS. III. O estabelecimento industrial, por ocasião da entrada do resíduo em seu estabelecimento, deverá (i) emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria; (ii) escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido; e (iii) escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais" (artigo 392, § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6116 DE 26/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida por produtor rural – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada – Escrituração. I. O adquirente de produtos remetidos por produtor rural contribuinte do ICMS (não produtor) deve emitir o respectivo documento fiscal referente à entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento, referenciando no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco os dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural. II. A NF-e emitida pelo produtor rural não será escriturada pelo adquirente da mercadoria, que deverá escriturar o documento fiscal relativo à entrada no livro Registro de Entradas.

Resposta à Consulta nº 6141 DE 26/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS – Regime especial de tributação para "distribuidores hospitalares" (Portaria CAT no 198/2009) – Medicamentos (§ 1º do artigo 313-A) – CNAE 8610-1/02 ("atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências") - Critério de enquadramento do valor de saída de mercadorias nos totais de "80%" ou de "20%", considerando as atividades principal e secundárias dos adquirentes. I.Para que o valor da operação de saída seja enquadrado na faixa de "no mínimo 80%" prevista no referido regime, o estabelecimento adquirente, caracterizado como hospital ou clínica deve estar classificado sob a CNAE principal 8610-1 ("atividades de atendimento hospitalar"). II.Ainda que a norma, no que se refere à classe 86 da CNAE para o enquadramento na faixa dos "20%", determine a exclusão da CNAE 8610-1 entende-se que essa exceção decorre de essa atividade, quando principal, estar vinculada ao computo dos "80%", e tem por objetivo evitar dúvida no enquadramento do valor dessa saída nas respectivas faixas (artigo 1º, 1 a 3, e § 4º, 1, da Portaria CAT no 198/2009). III.Quando o estabelecimento destinatário tiver a CNAE 8610-1/02 ("atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências") como secundária, e não principal, o respectivo valor da operação de saída deverá ser enquadrado na faixa dos "20%".

Resposta à Consulta nº 5804/2015 DE 25/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Estabelecimento varejista paulista - Venda de mercadorias a consumidores de outro Estado, via internet – Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP). I. Na hipótese de adquirente não contribuinte do ICMS sediado em outro Estado, independente de se tratar de mercadoria sujeita ou não às regras da substituição tributária nas operações internas, o remetente paulista deverá utilizar o CFOP 6.108 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte"), específico para essa situação, conforme as normas atualmente vigentes.

Resposta à Consulta nº 6385 DE 25/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Fabricante de açúcar, álcool e energia elétrica – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (Bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar e álcool, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em virtude do disposto no vigente artigo 7º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/2000. Portanto, consequentemente, enquanto vigente a referida dispensa esse fabricante não estará obrigado a informar referido livro na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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