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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6176 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Simples Nacional – Aquisição interestadual de mercadoria albergada por isenção nas operações internas – Diferencial de alíquota. I. As isenções previstas no Anexo I do regulamento aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional (artigo 8º, parágrafo único, do RICMS/2000). II. O diferencial de alíquota não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se a operação semelhante interna estiver fora do campo de incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 6061 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e Convênio AE-15/74) – Autor da encomenda paulista, optante pelo Simples Nacional, e industrializador estabelecido em outro Estado. I – Na industrialização por conta de terceiro, em que o autor da encomenda remete ao industrializador “resíduos de plástico” para industrialização, o autor da encomenda é considerado fabricante e, portanto, será substituto tributário quando promover a subsequente saída dos produtos industrializados por sua conta e ordem. II – No caso de o produto industrializado estar arrolado, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (operações com artigos de papelaria), o autor da encomenda deverá efetuar a retenção do imposto devido pelas operações subsequentes neste Estado, na saída interna da mercadoria de seu estabelecimento, nos termos do inciso I do referido artigo 313-Z13 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6017/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Prestação de serviços de fotografia com fornecimento de álbuns personalizados. I.A saída de álbuns personalizados fornecidos juntamente com os serviços de fotografia (de tal forma que seu valor esteja incluso no valor da prestação dos serviços e só sejam fornecidas para quem contratar o serviço de fotografia) não se caracteriza como fato gerador do ICMS. II.Na saída dos álbuns personalizados fornecidos com a prestação de serviço de fotografia em conformidade com o disposto no item 13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2013, o estabelecimento inscrito no CADESP deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto estadual, sob CFOP 5.933 (Prestação de serviço tributado pelo ISSQN).

Resposta à Consulta nº 6022/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas intermunicipal – Coleta de carga – Estadia em estabelecimento filial paulista por um período de cinco dias – Prestação executada pelo estabelecimento matriz. I. - Prestador de serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação da carga, desde o recebimento até a efetiva entrega, devendo emitir a Ordem de Coleta de Carga e o respectivo Conhecimento de Transporte de Cargas ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), relativo ao transporte. II. - A prestação de serviço de transporte, que está sujeita à incidência do ICMS nos respectivos locais de início, compreende, por sua natureza, a separação, consolidação, redirecionamento da carga e eventual estadia, ainda que essas atividades ocorram no estabelecimento filial da transportadora. III. - A estadia na filial paulista do transportador não descaracteriza o estabelecimento matriz como prestador do serviço de transporte, tendo em vista que é este que assume a responsabilidade pela movimentação da carga perante o contratante (tomador).

Resposta à Consulta nº 5701M1/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Ementa ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/00 – Mudança de estabelecimento centralizador e transferência de saldo credor para novo estabelecimento centralizador. I.Caso o contribuinte opte por não apropriar o saldo credor existente na escrita fiscal do atual estabelecimento centralizador como crédito acumulado, e sim, mantê-lo como saldo credor, ao realizar a transferência desse saldo credor para o novo centralizador deverá observar o disposto no parágrafo único do artigo 99 do RICMS/00. II.Para a transferência de crédito acumulado do ICMS, gerado de acordo com as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 71 do RICMS/00 e devidamente apropriado, segundo a sistemática prevista nos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento, devem ser observados os procedimentos da Portaria CAT-26/10, conforme o artigo 73,I, do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 6055 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS - Empresa atacadista - Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado, para aplicação em cirurgias - CFOP. I – Matéria da presente Consulta já respondida previamente, estendendo-se os efeitos da Resposta à Consulta já publicada ao presente caso.

Resposta à Consulta nº 6060 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações com os produtos (i) eletrocalhas; (ii) perfilados; e (iii) respectivos acessórios, como conexões e emendas – todos classificados sob o código 7308.90.10 da NBM/SH e feitos em aço galvanizado – estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, na medida em que esses produtos se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação constante do item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. II.As operações com os produtos (i) leitos para cabos; (ii) dutos de piso; e (iii) respectivos acessórios, como conexões e emendas – todos classificados sob o código 7308.90.10 da NBM/SH e feitos em aço galvanizado – não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, na medida em que esses produtos não se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação fiscal constante do item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5356 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2017

ICMS – Operador logístico não caracterizado como armazém geral – Brindes – Distribuição. I. Entende-se por brinde a mercadoria que não constitua objeto normal da atividade do contribuinte adquirente (remetente e/ou contratante), destinada a ser distribuída a consumidor ou usuário final, e não se caracterize como "impresso personalizado publicitário", observando-se o entendimento expresso nas Decisões Normativas CAT 04 e 05/2015. II. Os procedimentos referentes ao recebimento e à distribuição de brindes deverão levar em consideração o disposto na Decisão Normativa CAT-05, de 11 de setembro de 2015.

Resposta à Consulta nº 6014/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Revenda de veículo novo, efetuada por concessionária, para outro contribuinte paulista que o adquire com a finalidade de comercialização. I. O imposto retido por substituição tributária prevista no artigo 301 do RICMS/2000 abrange as operações realizadas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada para integração no ativo imobilizado. II.A operação efetuada pelo segundo revendedor varejista sujeita-se às regras comuns do regime normal de tributação do imposto e a alíquota aplicável deve ser 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. III.O crédito do valor do imposto incidente na operação anterior, praticada pela concessionária paulista, observadas as disposições da legislação relativas ao direito ao crédito (artigos 59 e 61 do RICMS/2000), poderá ser efetuado pelo adquirente, aplicando-se a alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo que deverá constar da coluna “Observações”, do livro Registro de Entradas, a informação de que se trata de crédito oriundo de operação de aquisição de veículo automotor novo, de contribuinte substituído (artigo 301 do RICMS/2000), sujeita, portanto, à substituição tributária, mas que se destina a posterior comercialização.

Resposta à Consulta nº 5355/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Operador logístico não caracterizado como armazém geral – Materiais para publicidade – Distribuição. I. Entende-se por material publicitário um gênero do qual sobressaem duas espécies de produtos: brindes e impressos personalizados publicitários. II. Entende-se como brinde a mercadoria que não constitua objeto normal da atividade do contribuinte adquirente (remetente e/ou contratante), destinada a ser distribuída a consumidor ou usuário final, e não se caracterize como "impresso personalizado publicitário", observando-se o entendimento expresso nas Decisões Normativas CAT 04 e 05/2015. III. Os procedimentos referentes ao recebimento e à distribuição de materiais publicitários deverão levar em consideração a espécie dos produtos.

Resposta à Consulta nº 5941/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS - Aplicabilidade da isenção do Decreto nº 61.097/2015. I - Operações de fornecimento de bens diretamente ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 tem isenção prevista no Decreto nº 61.097/2015 e Convênio ICMS 133/2008, com manutenção do crédito.

Resposta à Consulta nº 5784/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Matéria Prima remetida pelo autor da encomenda consumidor final (não contribuinte do imposto). I . Na hipótese em que o industrializador recebe matéria prima de empresa não contribuinte do ICMS (por exemplo, condomínios e shopping center), deve emitir Nota Fiscal de entrada (artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000), com o CFOP 1.901 ou 2.901 (“entrada para industrialização por encomenda”), conforme localização do encomendante, utilizando o CST, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS, 41 (não tributada). II. Após a industrialização, o industrializador deve calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido, na saída do produto industrializado deve emitir uma única Nota Fiscal, com o CFOP 5.124 ou 6.124 (para as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e às mercadorias de propriedade do industrializador - inclusive energia elétrica) empregadas no processo industrial, e o CFOP 5.902 ou 6.902 (para as saídas, em retorno de mercadoria recebida do encomendante e utilizada na industrialização por encomenda), utilizando o CST, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS, 41 (não tributada).

Resposta à Consulta nº 6028/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS - Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Venda a empresa distribuidora paulista - Isenção. I.Aplica-se a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, desde que os produtos encontrem-se relacionados, por sua descrição e código NBM/SH, no Anexo Único do Convênio ICMS-01/1999 e que estejam beneficiados com a isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, independentemente de quem sejam seus adquirentes.

Resposta à Consulta nº 5757 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Redução de base de cálculo - Veículo usado – Operação interestadual. I – O contribuinte do imposto que vender veículo usado para contribuinte localizado em outro Estado deve aplicar a redução da base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5998 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Fabricação de tintas – Utilização de parte da matéria-prima na fabricação de novos produtos (cores) para escolha do cliente – Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). I. O consumo de matéria-prima para a fabricação de produtos, novos ou antigos, não deve ser objeto de emissão de documento fiscal, uma vez que não corresponde a uma efetiva saída de mercadoria do estabelecimento. II. Independentemente de se tratar de operação de venda ou de remessa para análise do cliente, as saídas das tintas produzidas ensejam a emissão de Notas Fiscais. A baixa das matérias-primas e insumos referentes à produção desses novos produtos (que ainda serão submetidos à aprovação do cliente) não enseja tratamento diferente ao do regularmente adotado para os produtos já comumente comercializados pelo contribuinte fabricante.

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