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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6070 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2016

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de combustível (óleo diesel). I. O crédito do valor relativo à aquisição de combustível (óleo diesel) utilizado no acionamento de veículos próprios (caminhões) para entrega de mercadoria objeto de atividade comercial será admitido desde que essas saídas sejam tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, haja expressa previsão regulamentar para o crédito fiscal ser mantido.

Resposta à Consulta nº 6037/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS - Redução de base de cálculo - "Manteiga líquida" apresentada em garrafas de 200 ml. I. Não se aplica a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IX, do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas com "manteiga líquida", uma vez que esse produto, por não apresentar consistência pastosa à temperatura ambiente, não é manteiga. II. Nas saídas internas de "manteiga líquida", que é produto proveniente do leite, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, II, do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6042/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/2000) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados. I. O contribuinte poderá aplicar a alíquota de 12% (artigo 54, V, do RICMS/2000) nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados que se encontram relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, desde que o seu produto, denominado cabo HDMI, esteja corretamente classificado no código 8544.42.00 da NCM, hipótese em que corresponderá ao item 86 desse anexo único, sendo irrelevantes a qualificação do remetente e do destinatário, bem como o modo como ele utilizará o produto.

Resposta à Consulta nº 5422/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com abridor de latas, ralador, quebra nozes e saca rolha, todos de uso doméstico e classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos abridor de latas, ralador, quebra nozes e saca rolha, todos de uso doméstico e classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão legal de aplicação do regime a operações com essas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 6057 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2016

ICMS – Cupom Fiscal emitido pelo equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, a pedido do cliente adquirente. I. O contribuinte credenciado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica também deverá emitir esse documento eletrônico quando, após a emissão do Cupom Fiscal emitido pelo ECF, o adquirente da mercadoria (consumidor) assim o solicitar (§ 2º do artigo 135 do RICMS/2000). II. Nessa hipótese, o contribuinte emitente deverá imprimir duas vias do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), anexando a uma delas o Cupom Fiscal emitido, e entregando ao consumidor adquirente a outra via (artigo 135, § 2º, item 3, do RICMS/2000 e artigo 14 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 5739/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2016

ICMS - Venda de empilhadeiras e contrato de prestação de serviço de conserto e manutenção, em estabelecimentos de terceiros - Bens locados pelos adquirentes contratantes - Remessa, retorno e substituição de partes e peças. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, deve ser aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º). II. Quando da aplicação das partes e peças no equipamento, deve ser emitida Nota Fiscal em nome do proprietário do equipamento (locador), com destaque do imposto, contendo as informações necessárias à correta identificação da situação, tais como os dados do locatário, o endereço onde se encontra, sob locação, o equipamento consertado e a referência ao contrato de prestação de serviço de conserto e manutenção.

Resposta à Consulta nº 5973/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Óleo de linhaça (NBM/SH 1515.1900) diluente natural de tinta a óleo – Produto da indústria química inapropriado para consumo humano – Inaplicabilidade da sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000. I. O óleo de linhaça (NBM/SH 1515.1900), diluente natural de tinta a óleo, não apresenta, desde a sua industrialização, finalidade compatível com sua classificação como produto alimentício, posto se tratar de produto tóxico, inapropriado para o consumo humano. II. Não se configurando como produto do gênero alimentício, à sua saída não se aplica a sistemática de ICMS-ST prevista no artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5971/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 às operações de saídas, com destino a estabelecimento paulista, da mercadoria denominada "tesouras para uso escolar e multiuso", por correponder, cumulativamente, à descrição e à classificação na NBM/SH constante do item 14, do § 1º, do artigo 313-Z3 do RICMS/2000 ("tesouras e suas lâminas", 8213), e, por se enquadrar no conceito de "ferramenta". II. Enquadramento de tais produtos ao conceito do vocábulo "ferramenta".

Resposta à Consulta nº 5737/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2016

ICMS - Venda de empilhadeiras e contrato de prestação de serviço de conserto e manutenção, em estabelecimentos de terceiros - Bens locados pelos adquirentes contratantes - Remessa, retorno e substituição de partes e peças. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, deve ser aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º). II. Quando da aplicação das partes e peças no equipamento, deve ser emitida Nota Fiscal em nome do proprietário do equipamento (locador), com destaque do imposto, contendo as informações necessárias à correta identificação da situação, tais como os dados do locatário, o endereço onde se encontra, sob locação, o equipamento consertado e a referência ao contrato de prestação de serviço de conserto e manutenção.

Resposta à Consulta nº 5735/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2016

ICMS - Venda de empilhadeiras e contrato de prestação de serviço de conserto e manutenção, em estabelecimentos de terceiros - Bens locados pelos adquirentes contratantes - Remessa, retorno e substituição de partes e peças. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, deve ser aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º). II. Quando da aplicação das partes e peças no equipamento, deve ser emitida Nota Fiscal em nome do proprietário do equipamento (locador), com destaque do imposto, contendo as informações necessárias à correta identificação da situação, tais como os dados do locatário, o endereço onde se encontra, sob locação, o equipamento consertado e a referência ao contrato de prestação de serviço de conserto e manutenção.

Resposta à Consulta nº 6236/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Atividade de Aquicultura – Importação e criação de corais e outros organismos aquáticos – Venda – CFOP. I. Em regra, as operações de importação e venda de organismos aquáticos domésticos, reproduzidos em cativeiro, com fins recreativos e ornamentais, seguem as normas gerais de tributação constantes no Regulamento do ICMS – RICMS/2000. II. Na venda de animais aquáticos, reproduzidos em cativeiro (no estabelecimento do contribuinte), devem ser utilizados os CFOPs: 5.101 (venda de produção do estabelecimento), para operações internas; 6.101 (venda de produção do estabelecimento) para operações interestaduais em que o adquirente seja contribuinte do ICMS; e 6.107 (venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte), nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes desse imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 6391 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiros – Autor da encomenda optante pelo regime do Simples Nacional - Industrializador localizado em outra unidade federada – Diferencial de alíquota. I. A industrialização por conta de terceiro, prevista no “caput” do artigo 402 do RICMS/2000, prevê que o lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento que prestar serviço pessoal, para industrialização, fica suspenso até o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, o autor da encomenda promova a subsequente saída desses mesmos produtos. II. Na hipótese do autor da encomenda ser optante pelo regime do Simples Nacional, a disciplina da industrialização por conta de terceiro é aplicada em parte, devendo sofrer as devidas adaptações em razão das peculiaridades da sistemática desse regime. III. Caso o industrializador esteja localizado em outra unidade federada, o autor da encomenda paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, deverá recolher o diferencial de alíquota, na forma prevista pela legislação.

Resposta à Consulta nº 5940/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Saída de mercadoria recebida com o imposto retido e destinada a estabelecimento situado em outro Estado – Direito ao crédito do imposto relativo à operação anterior. I. O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, em razão da aplicação do regime da substituição tributária, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado. II. O procedimento para o ressarcimento do imposto deve observar a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT-17/1999). III. O pedido de ressarcimento do imposto retido, nas hipóteses previstas na legislação, não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, desde que esse crédito seja admitido.

Resposta à Consulta nº 5919/2015 DE 24/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Operador logístico – Distribuição de brindes e materiais promocionais de terceiros – Operações interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade –Saldo devedor em decorrência de saídas internas. I. No contexto em que brindes e materiais promocionais são recebidos para distribuição com alíquota de 12%, em virtude de operações interestaduais, e têm posterior saída dentro do Estado com alíquota de 18% (operações internas), a formação de saldo devedor é fato inerente à atividade desenvolvida, não havendo que se falar em estornos de débito ou de crédito.

Resposta à Consulta nº 6441 DE 23/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

ICMS – CIAP (Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente) – Saída tributada - Devolução de compras e de vendas. I. Quando é efetuada uma devolução de compras, se esta veio tributada pelo ICMS a devolução também deverá ser tributada pelo imposto, para permitir a anulação dos efeitos da operação anterior, hipótese em que deverá ser considerada como saída tributada para fins do disposto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT-25/2001. II. A devolução de vendas diz respeito a entrada de mercadorias no estabelecimento e não de saída, não tendo qualquer implicação no cálculo das saídas tributadas para fins do disposto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT-25/2001.

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