Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2015

Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5183 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Crédito extemporâneo de bem do ativo imobilizado. I. O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), nos termos da Portaria CAT - 25/2001. II. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea. III. O montante referente aos créditos extemporâneos, desde que apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT – 1/2001).

Resposta à Consulta nº 5177 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Mercadoria remetida para demonstração – Empresa sujeita ao Simples Nacional. I. As disposições contidas nos artigos 319 a 324 do RICMS/2000 são aplicáveis, no que couber, na saída, para o território do Estado, de mercadoria remetida para demonstração por empresa optante pelo Simples Nacional (art. 325 do RICMS/2000). Deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto (suspensão do lançamento do imposto incidente). II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, presume-se concluída a compra e venda (presunção relativa). III. Para o cálculo do imposto devido, deve ser utilizado o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

Resposta à Consulta nº 5175 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Nota Técnica NT 2013/005 (versão 1.22). I. Tendo em vista a versão 1.22 da Nota Técnica 2013/005, na hipótese de retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda (CFOP 5.902), a Nota Fiscal Eletrônica deve ser emitida com a finalidade de emissão “NF-e normal”, uma vez que a finalidade “devolução de mercadoria” somente pode ser utilizada para os itens com CFOPs relativos a esta finalidade, e não para retorno de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 5171 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Alíquota – Operações internas com artigos para festas. I – A relação de produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 25% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH que indica. II – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas envolvendo máscaras para festas, enquadradas em “artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos, incluindo os artigos de magia e artigos-surpresa” e classificadas no código 9590.90.00 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 5170 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – CFOP e preenchimento dos campos Emitente e Destinatário. I - Trata-se de devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II - Na entrada de mercadoria não entregue ao adquirente e retornada ao estabelecimento do remetente comerciante, devem ser utilizados os CFOPs 1.202/2.202/3.202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). III - O contribuinte deve informar nos campos Emitente e Destinatário da Nota Fiscal emitida na entrada das mercadorias devolvidas os dados de seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5167 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 – Aquisição de mercadorias com substituição tributária – Dedução do percentual de 3,9% (artigo 1º, §4º). I. O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 e disciplinado pela Portaria CAT-31/2001 não se aplica à comercialização de mercadorias outras, que não alimentos. II. O alimento fornecido que se utilizou de mercadorias adquiridas com substituição tributária, apesar de integrar o cálculo da Receita Bruta, terá direito a dedução de 3,9% do valor de entrada da mercadoria, desde que a mercadoria adquirida tenha sido recebido com retenção do imposto por substituição tributária, e (i) esteja arrolada no §1º do artigo 313-W do RICMS/2000 e seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos ou refeições coletivas ; ou (ii) esteja arrolada nos itens 1, 4 e 7, do §1º do artigo 313-Z15, ou no item 32 do artigo 313-G, do RICMS/2000 e seja utilizada como material de embalagem ou produto descartável no fornecimento de alimentação ou na preparação de refeições coletivas. III. Caso a mercadoria adquirida não atenda as exigências do item anterior, não haverá direito a dedução de 3,9%.

Resposta à Consulta nº 5153 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/00. I. Às operações com a mercadoria “junta, gaxeta ou produto semelhante produzido a partir de borracha vulcanizada não endurecida”, classificada no código 4016.93.00 da NBM/SH, que tenha sido concebida tão somente para uso em equipamentos industriais, não estando entre suas finalidades o uso para integração em veículo automotor e/ou o uso em obras de construção civil, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-O nem a prevista no artigo 313-Y do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 5077 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Fabricação de peças e acessórios para veículos – Venda exclusiva da produção para estabelecimento comercial da mesma titularidade. I. Não há óbice para que um contribuinte do ICMS seja, simultaneamente, titular de um estabelecimento industrial (matriz) e de outro comercial (filial). II. Nesse caso, tratando-se de estabelecimentos de mesma titularidade (mesmo CNPJ base), a remessa de mercadorias entre a matriz (indústria) e a filial (comércio) caracteriza operação de transferência (artigo 4º, inciso V do RICMS/2000). III. Observadas as regras do ICMS estabelecidas para o produto e a operação, não existe impedimento para que as mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial sejam exclusivamente destinadas ao estabelecimento comercial da mesma titularidade.

Resposta à Consulta nº 5063 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Operações com autopeças – Substituição Tributária – Redução de base de cálculo – Alíquota. I – Aplica-se a sistemática da substituição tributária quando houver nova ou novas etapas de comercialização da mercadoria. II – Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação da NCM/SH, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91. III – Para ser aplicável a alíquota prevista no artigo 54, V do RICMS/2000, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, nos Anexos da Resolução SF-4/98.

Resposta à Consulta nº 4749M1 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 5160 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Regime Especial do Ajuste Sinief 11/2014 – Remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares – Hospitais e clínicas obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e. I – O regime especial para a remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico, também é aplicável quando os hospitais ou clínicas estejam obrigados à emissão de documento fiscal relativo a operação com mercadoria, em virtude de possuírem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. II – Nesse caso, os hospitais ou clínicas deverão emitir Nota Fiscal referente à remessa, real ou simbólica, dos implantes e próteses médico-hospitalares, em retorno ao remetente original, observada, com as adaptações necessárias, a disciplina estabelecida no referido Ajuste.

Resposta à Consulta nº 5152 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Empresa optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000). I – A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II – Crédito relativo ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pelo crédito relativo à estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 5146 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de facas picadoras e matrizes de extrusoras utilizadas na fabricação de resinas termoplásticas. I – Facas picadoras e matrizes que sofrem desgaste no processo de industrialização, sendo frequentemente substituídas, são materiais de uso e consumo do estabelecimento. II – O direito a crédito decorrente das entradas no estabelecimento de materiais de uso e consumo está suspenso pela Lei Complementar nº 87/96 até 1º de janeiro de 2020.

Resposta à Consulta nº 5145 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de endereço de estabelecimento dentro do mesmo Município – Emissão de documentos fiscais. I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias. II. Não obstante, para efeito de documentação dessa ocorrência deverá ser emitida Nota Fiscal relativa à saída, conforme artigo 127 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5144 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Devolução de peças com defeito em virtude de garantia – Remessa efetuada por contribuinte do imposto estadual, situado em outra unidade federativa – Emissão de documento fiscal. I. Pelas regras gerais do ICMS, qualquer devolução de mercadoria efetuada por contribuintes do imposto, quer deste Estado como de outras unidades da Federação, deve ser acompanhada de Nota Fiscal, com destaque do imposto, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda, com expressa remissão ao documento correspondente, observado o disposto no artigo 57 do RICMS/SP (Convênio ICMS 54/2000).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »