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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4999 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2016

ICMS – Suporte informático - Base de cálculo - Operação com programa para computador – (“software”) – “Upload” e “download” –Simples Nacional. I - De acordo com o “caput” do artigo 1º do Decreto 51.619/2007, na operação realizada com programa para computador ("software"), o ICMS deve ser calculado sobre uma base de cálculo correspondente ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático, que consiste em qualquer dispositivo que possui a capacidade de armazenar dados e posteriormente possibilitar a sua leitura. Quando a transferência de dados é executada por meio de “upload” ou “download”, em que os programas que são copiados a partir de uma matriz até o equipamento do usuário, e não há meio físico (suporte informático) para realizar a transferência de dados, não há como calcular o ICMS devido na operação (ausência de base de cálculo). II. No caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a base de cálculo para a determinação do ICMS devido mensalmente será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte, logo, se o estabelecimento realizou operações com programas para computador, independentemente do meio utilizado para transferir o programa para o adquirente, a receita correspondente comporá a receita bruta total mensal auferida ou recebida pelo estabelecimento, ou seja, a existência ou não de suporte informático em cada operação não refletirá no cálculo do imposto devido mensalmente.

Resposta à Consulta nº 4834 DE 22/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Diferimento – Máquinas e implementos agrícolas – Decreto nº 51.608/2007. I. O diferimento previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.608/2007 é aplicável nas sucessivas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que as máquinas e implementos agrícolas estejam incluídos, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/1998; e (ii) que o adquirente seja contribuinte do ICMS nesse Estado. II. O imposto incidente nas operações anteriores deve ser pago no momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto, nos termos do artigo 430 do RICMS/2000 (§1º do referido artigo 1º).

Resposta à Consulta nº 5050 DE 17/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento (Decisão Normativa CAt-12/2009). II. As mercadorias “expositor horizontal p/ carnes e aves refrigerado”, “refrigerador vertical porta de vidro/conveniência”, “buffet de restaurante central refrigerado”, e “balcão frigorífico universal”, classificadas no código 8418.50.10 da NBM/SH, não se encontram arroladas, por sua descrição e classificação fiscal, no §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações neste Estado com as referidas mercadorias. III. O estabelecimento paulista, optante pelo Simples Nacional, em caso de recebimento dessas mercadorias de contribuinte localizado em outro Estado para comercialização, deverá recolher o diferencial de alíquota se a alíquota interna for superior à alíquota interestadual aplicável à operação, conforme determina o artigo 115, XV-A, “a”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5034 DE 17/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Diferimento – Aquisição de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições. I. Na utilização do pescado adquirido para preparo de refeições ocorre a hipótese de encerramento do diferimento prevista no artigo 391, inciso IV do RICMS/2000 (o lançamento do imposto incidente nas operações com pescado fica diferido para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes de sua industrialização) cabendo ao estabelecimento, na qualidade de responsável, o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores. II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 39, I do Anexo II do RICMS ou no artigo 3°, inciso VIII, do mesmo Anexo (cesta básica).

Resposta à Consulta nº 5032 DE 17/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Venda de “software” padronizado, via “download” – Importação e revenda – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) I. A comercialização de “software” por “download” caracteriza circulação de mercadoria e, portanto, enseja a emissão da correspondente Nota Fiscal, ainda que não haja suporte físico informático. II. A Nota Fiscal referente à aquisição, na importação para revenda, deve ser emitida sob o CFOP 3.102 (compra para comercialização). III. Na venda de “software”, em regra, o CFOP correspondente será o 5.102, 6.102 ou 7.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), dependendo da localização do destinatário. Na hipótese de o adquirente não ser contribuinte do ICMS e estar localizado em outro Estado, a respectiva operação deverá ocorrer sob o CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte).

Resposta à Consulta nº 5014 DE 17/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Redução da base de cálculo – Industrialização por conta de terceiro de amido de milho. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se às saídas internas realizadas por estabelecimento fabricante dos produtos elencados (incluindo-se o amido de milho), exceto para consumidor final. II. O estabelecimento que remete insumos para que outro, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, fabrique mercadorias é considerado fabricante.

Resposta à Consulta nº 5005 DE 17/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “revestimento de vinil para piscinas”, classificado no código 3918.10.00 da NBM/SH. I. Para aplicação do regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres é necessário que a mercadoria se enquadre, cumulativamente: (i) na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000; e (ii) se caracterize como material de construção e congêneres (Decisão Normativa CAT-6/2009). II. Não é aplicável o referido regime jurídico às operações neste Estado com o produto denominado “revestimento de vinil para piscinas”, classificado no código 3918.10.00 da NBM/SH, especificamente fabricado para ser destinado à utilização em piscinas e não em pavimentos, por não corresponder à descrição “revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos”, constante no item 6 do §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. III. As operações de saída do referido produto do estabelecimento do fabricante paulista devem subordinar-se às normas comuns da legislação.

Resposta à Consulta nº 4924 DE 17/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Redução da base de cálculo – Ressarcimento. I. A redução da base de cálculo do imposto que abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, deve ser considerada na base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária. II. O contribuinte substituído que, eventualmente, tenha recebido mercadoria com imposto retido a maior pelo remetente, não poderá ressarcir-se do referido valor, por não se tratar de hipótese de ressarcimento prevista no artigo 269 do RICMS/2000. III. Nessa situação, tendo em vista que o pagamento do imposto retido a maior é efetuado pelo próprio contribuinte substituto (artigo 268 do RICMS/2000), caberá a este pleitear a restituição, nos termos da Portaria CAT-83/1991.

Resposta à Consulta nº 5036 DE 17/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Diferimento – Aquisição de pescado dentro do Estado de São Paulo para utilização no preparo de refeições. I. Na utilização do pescado adquirido para preparo de refeições ocorre a hipótese de encerramento do diferimento prevista no artigo 391, inciso IV do RICMS/2000 (o lançamento do imposto incidente nas operações com pescado fica diferido para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes de sua industrialização) cabendo ao estabelecimento, na qualidade de responsável, o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores. II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação de que decorreu a entrada do pescado no estabelecimento, com a aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 39, I do Anexo II do RICMS ou no artigo 3°, inciso VIII, do mesmo Anexo (cesta básica).

Resposta à Consulta nº 5190 DE 17/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 abr 2015

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Aquisição de mercadoria com imposto retido, de outro contribuinte substituído – Posterior saída para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 4927 DE 17/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 abr 2015

ICMS – Substituição tributária – Redução da base de cálculo – Ressarcimento.

Resposta à Consulta nº 5065 DE 16/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Estabelecimento rural de produtor – Remessa de ração a produtores rurais integrados. I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 (insumos agropecuários) na remessa de ração animal preparada em estabelecimento rural com destino a outro estabelecimento rural com o qual o remetente mantém contrato de integração rural. II. Possibilidade de crédito referente aos insumos adquiridos para utilização na fabricação de ração animal remetida nessa situação.

Resposta à Consulta nº 5048 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Venda de óleo usado – Emissão de Nota Fiscal. I. O óleo usado que será posteriormente revendido pode ser considerado como mercadoria e, consequentemente, deve ser tributado pelo ICMS. II. A saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte enseja a emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 5042 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte de cargas – Valor cobrado a título de "estadia" – Emissão do CT-e complementar. I - A base de cálculo da prestação de serviço de transporte é o respectivo preço, nele incluídos todos os valores (importâncias) cobrados do respectivo tomador. II – Quando referente a evento previsível e mensurável, o valor cobrado a título de "estadia" deve constar do documento fiscal. Nesse caso, a falta desse item de valor, implica em erro que deve ser regularizado por meio de emissão de CT-e complementar (artigo 182, inciso III e § 2º, do RICMS/2000). III – Quando referente a evento não previsto ou não possível de ser mensurado, o valor referente à "estadia", cobrado do tomador, caracteriza aumento do valor original da prestação de serviço de transporte e da base de cálculo do ICMS devido. Essa situação enseja a emissão de CT-e complementar que, a princípio, não se sujeita ao acréscimo de multas e juros, observando as regras do artigo 182, inciso I e § 1º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5040 DE 15/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto. I. Na aquisição de mercadoria arrolada nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/00, diretamente de estabelecimento localizado em outro Estado, sem a retenção antecipada, o contribuinte paulista destinatário da mercadoria deve recolher antecipadamente o imposto, conforme determina o artigo 426-A do RICMS/00. Caso a base de cálculo do imposto devido por sujeição passiva por substituição seja determinada por margem de valor agregado, o imposto a ser recolhido por antecipação deve ser calculado através de fórmula que determina o abatimento do valor do imposto efetivamente cobrado na operação anterior.

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