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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5073 DE 13/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Mercadorias, vendidas ou adquiridas, transportadas em duas etapas – Transporte parcialmente realizado pelo vendedor remetente (trecho inicial) ou pelo adquirente destinatário (trecho final), por meios próprios. I. Quando o vendedor remetente realiza, por seus próprios meios, o transporte da mercadoria no trecho inicial do percurso, só a partir do início da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, realizada pela transportadora contratada para efetuar a etapa final do percurso, verifica-se hipótese sujeita à incidência do ICMS. II. Se não vinculada a contrato de prestação de serviço de transporte, a saída de mercadoria de estabelecimento de transportadora estará sujeita às regras estabelecidas pela legislação do ICMS, referentes às operações de circulação realizadas com os respectivos produtos, inclusive quanto ao recebimento, emissão e escrituração das Notas Fiscais que lhes forem correspondentes.

Resposta à Consulta nº 5067 DE 13/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com passadeira de proteção de cabo. I.Nas operações com o produto passadeira de proteção de cabo, classificado no código 4016.99.90 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por o produto não poder ser conceituado como ferramenta. II.Nas operações com o produto passadeira de proteção de cabo, classificado na subposição 3926.90 da NBM/SH/SH, é aplicável o regime de substituição tributária por se enquadrar na descrição “outras obras de plástico, para uso na construção civil”, bem como por também poder ser conceituado como material de construção e congêneres.

Resposta à Consulta nº 5061 DE 13/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, a respectiva Nota fiscal deve ser emitida: (i) sem o destaque do ICMS, com a indicação do artigo que fundamenta o regime de substituição tributária cabível; (ii) com CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte); e (iii) com o CST 60, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 1376M1 DE 13/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 4899 DE 13/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Mercadorias destinadas a revendedores autônomos que efetuam venda porta-a-porta a consumidor final – Alíquota. I - A definição da alíquota a ser aplicada na prestação interestadual de serviço de transporte depende da condição do destinatário das cargas transportadas. Se o destinatário for não-contribuinte do ICMS deverá ser aplicada a alíquota interna de 12% e se o destinatário for contribuinte do ICMS deverá ser aplicada a alíquota de 7% ou 12%, em função da região em que estiver localizado esse destinatário. II - Os revendedores autônomos que efetuam venda porta-a-porta a consumidor final se caracterizam como contribuintes do ICMS. III - Na prestação interestadual de serviço de transporte com mercadorias destinadas a revendedores autônomos aplica-se a alíquota interestadual de 7% ou 12%, em função da região em que estiverem localizados esses revendedores.

Resposta à Consulta nº 4872 DE 13/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Instalação de barreiras acústicas em linha ferroviária – Empreitada global - Emissão de documentos fiscais na movimentação de materiais destinados à obra de construção civil - Destaque indevido do imposto. I. A instalação de barreiras acústicas ao longo de trechos de linha ferroviária, sob empreitada global, enquadra-se no conceito de obras de construção civil, serviço sujeito ao tributo municipal (ISSQN). II. Embora sujeitos à inscrição estadual no cadastro de contribuintes do imposto estadual, as empresas dedicadas à atividade de construção civil não se caracterizam como contribuintes do ICMS. III. A movimentação de materiais adquiridos de terceiros para aplicação na obra de construção civil, pelo empreiteiro, enseja a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Simples Remessa, sem destaque do imposto. IV. Apenas no caso de a empresa de construção contratada produzir mercadoria fora do local da obra, a respectiva saída (fornecimento) estará sujeita ao ICMS, conforme exceção trazida pelo subitem 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. V. O pagamento do imposto originado de destaque indevido no documento fiscal não é hipótese prevista na legislação para o lançamento a crédito independentemente de prévia autorização, devendo o contribuinte apresentar pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto ao Posto Fiscal de sua vinculação, observado o disposto no inciso V do artigo 63 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4861 DE 13/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Diferimento – Lenha para combustão – Operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto. I. O lançamento do imposto incidente sobre as operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer: a) sua saída para outro Estado; b) sua saída para o exterior; ou c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem. II. Aplica-se o diferimento nas saídas internas de lenha dos materiais em referência, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS que a utilizará como combustível na geração de energia, para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, VII, "c", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5051 DE 13/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2015

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Produtos de Panificação – Aquisição por restaurante (e lanchonete) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições diversas.

Resposta à Consulta nº 4794 DE 12/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ITCMD – Isenção na doação de imóvel efetuada por “casal” a único filho. I - Existência de dois doadores e duas hipóteses de incidência distintas. II - O limite de isenção previsto no art. 6º, inc. II, “a”, da Lei nº 10.705/2000 é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores.

Resposta à Consulta nº 4788 DE 12/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Alíquota. I - A definição da alíquota a ser aplicada na prestação de serviço de transporte interestadual depende da condição (contribuinte ou não contribuinte) do destinatário das cargas transportadas. II - Se o destinatário for contribuinte do ICMS, deverá ser aplicada a alíquota de 7% ou 12%, em função da região em que estiver localizado esse estabelecimento destinatário (artigo 52, II e III, do RICMS/2000) e se o destinatário for não-contribuinte do ICMS, deverá ser aplicada a alíquota interna de 12% (artigo 56 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 2906/2014 DE 12/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – BASE DE CÁLCULO – “ROYALTIES” SOBRE FRANQUIA – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUJEITOS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Resposta à Consulta nº 4793 DE 07/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Importação – Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Preenchimento do campo “Valor Total da NF-e” – Valor da Contribuição ao PIS e da COFINS. I. O Valor Total dos Produtos deve ser equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria e o Valor Total da NF-e é equivalente ao de importação da mercadoria (no qual os valores da Contribuição ao PIS e da COFINS estão incluso). Em decorrência, os valores da Contribuição ao PIS e da COFINS devem ser acrescidos no Valor Total da NF-e.

Resposta à Consulta nº 5068 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte - Mercadorias importadas que não entram fisicamente no estabelecimento do importador paulista, sendo remetidas diretamente do local do desembaraço, no Estado de São Paulo, até o terceiro adquirente (cliente do importador) – Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. A Nota Fiscal de entrada emitida pelo importador, na situação em que a mercadoria importada é por ele remetida diretamente do local do desembaraço a terceiro, presta-se somente para documentar a entrada simbólica em seu estabelecimento, sendo imprópria para acompanhar o trânsito físico da carga. II. O transporte da mercadoria importada desde o local do desembaraço aduaneiro, em território paulista, até o estabelecimento de cliente do importador deve ser acobertado com a Nota Fiscal de venda emitida pelo importador. III. O CT-e deve conter os dados do importador, como remetente da carga, e do estabelecimento em que ocorrerá a efetiva entrada da mercadoria, como destinatário; no campo “observações”, devem ser informados o percurso e os locais do recebimento e da entrega da carga.

Resposta à Consulta nº 5053 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Preenchimento dos dados do transportador. I. Devem ser discriminados na NF-e os dados do transporte que são de conhecimento do emitente, ainda que esse não seja o tomador da prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 5052 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Isenção – Saídas internas de ovos férteis. I. Aplica-se a isenção prevista no inciso XIV do artigo 41 do Anexo I do RICMS/00, na saída interna de ovos férteis por estabelecimento contribuinte paulista dedicado à produção e comercialização de ovos para adquirente que os utilizará na produção de vacinas.

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