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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5030 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

ICMS – Venda de bem do ativo imobilizado – Não-incidência do imposto (artigo 7º, XIV, do RICMS/2000). I. O bem poderá ser considerado como ativo imobilizado da empresa quando satisfeitas as seguintes condições das normas contábeis vigentes: a) corresponda a bens corpóreos destinados a manter as atividades da empresa; b) seja, como regra, efetivamente utilizado por prazo superior a um exercício (superior a 12 meses); c) haja a expectativa de auferir benefícios econômicos em decorrência de sua utilização. II. Na venda de cartões “smart cards” integrantes de equipamentos decodificadores, contabilizados no ativo imobilizado de empresa prestadora de serviços de comunicação, caberá a aplicação da não-incidência do imposto (artigo 7º, XIV, do RICMS/2000). III. A Nota Fiscal deve ser emitida com a utilização do Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP de número “5.551/6.551/7.551” relativo à “venda de bem do ativo imobilizado” (“classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento”).

Resposta à Consulta nº 5201 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Recolhimento de imposto indevidamente destacado no documento fiscal em valor superior a 100 UFESPs – Restituição - Declaração de não utilização do crédito pelo destinatário. I. Deverá ser solicitada a restituição dessa importância por pedido protocolizado no Posto Fiscal de vinculação das atividades, conforme instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/91. II. O pedido deverá ser instruído com apresentação da declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia restituenda ou compensada ou de que a estornou (artigo 3º da Portaria CAT-83/91). III. O pedido de certificação da declaração pela repartição fiscal (artigo 4º da Portaria CAT-83/91) é obrigação do destinatário do documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 5192 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária - Redução de base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/00. I. A redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICM/2000 se aplica aos produtos de couro do Capítulo 41 e aos produtos de qualquer material dos Capítulos 42, 64 e do código 3926.20.00. II. Tal redução de base de cálculo, por ser aplicável somente à saída interna do fabricante ou do atacadista, não se estendendo à saída interna para consumidor final (em outras palavras, não alcança toda a cadeia de comercialização das mercadorias ali especificadas neste Estado), não pode ser considerada no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, devendo o substituto tributário considerá-la somente no cálculo do imposto devido pela operação própria.

Resposta à Consulta nº 5185 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 – Pele suína seca e salmourada (“pururuca”). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas internas envolvendo pele suína seca e salmourada (salgada). II. O acondicionamento em embalagem para revenda não descaracteriza a mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5143 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte – Preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Indicação da placa do veículo transportador. I. Veículo transportador é aquele no qual a carga é efetivamente conduzida. II. Quando o veículo transportador é o conjunto formado pelo cavalo mecânico e o reboque, a placa a ser identificada no campo próprio do CT-e é a do reboque, podendo a placa do cavalo mecânico constar no campo “Informações adicionais”.

Resposta à Consulta nº 5092 DE 04/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS- Manutenção de crédito do imposto nas operações internas. I – O artigo 41, § 3º do Anexo I do RICMS/2000, prevê de forma expressa a manutenção do crédito nas operações internas dos produtos nele elencados, mesmo que isentas.

Resposta à Consulta nº 5233 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operação com aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes (“sprinkler”). I – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações de saída com destino a estabelecimento paulista da mercadoria "sprinkler", cuja função é o combate a incêndio, pois tal mercadoria não está arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no RICMS/2000, como sujeita à referida sistemática (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 5233 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operação com aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes (“sprinkler”). I – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações de saída com destino a estabelecimento paulista da mercadoria "sprinkler", cuja função é o combate a incêndio, pois tal mercadoria não está arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no RICMS/2000, como sujeita à referida sistemática (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 5214 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Devolução de mercadoria, recebida de estabelecimento matriz situado em outro Estado, a estabelecimento filial paulista do remetente original. I – A opção de devolução de mercadoria a outro estabelecimento do vendedor (que não aquele que efetuou a venda), nos termos previstos no artigo 454-A do RICMS/2000, não pode ser exercida na hipótese de algum dos estabelecimentos - o do remetente original ou o do cliente que efetuar a devolução - estar localizado em Estado diferente do de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 5212 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Emissão com valor do IPI e do Total da Nota incorretos – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I - Após ter o seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não pode ser alterada, cabendo ao seu emitente, dependendo de certas condições e requisitos, apenas o Cancelamento da NF-e ou a emissão de Carta de Correção Eletrônica - CC-e. II - A Carta de Correção Eletrônica não pode ser utilizada para sanar erros relacionados com as variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto. III - O "valor do IPI", regra geral, é um valor que deve ser incluído na base de calculo do ICMS, salvo exceções expressamente determinadas, caracterizando como uma "variável" considerada no cálculo do valor do ICMS. Por esse motivo, erros no valor do IPI e, por consequência, no valor total da Nota Fiscal, não podem ser alterados por meio da Carta de Correção Eletrônica.

Resposta à Consulta nº 5204 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Transportadora – Estabelecimento filial paulista – Caminhão que vem “vazio”, de outro Estado, para retirar carga neste Estado – Aproveitamento de crédito do ICMS referente ao óleo diesel adquirido antes do início da prestação do serviço de transporte interestadual de cargas. I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte de carga com início em território paulista, em relação ao óleo diesel adquirido, neste ou em outro Estado, o contribuinte terá direito ao crédito referente à parcela do imposto devido quanto à aquisição do combustível utilizado no trajeto “sem carga” até o local de retirada da mercadoria (início da prestação).

Resposta à Consulta nº 5193 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo em operações envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000). I – Aplica-se a redução de base de cálculo nas saídas internas envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos estabelecidos em regulamento, promovidas por estabelecimento paulista até o consumidor final, independentemente do Estado onde as mercadorias tenham sido fabricadas. II – O benefício fiscal em tela também se aplica às saídas interestaduais destinadas a não-contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 5193 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo em operações envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (Artigo 27, Anexo II, RICMS/2000). I – Aplica-se a redução de base de cálculo nas saídas internas envolvendo produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos estabelecidos em regulamento, promovidas por estabelecimento paulista até o consumidor final, independentemente do Estado onde as mercadorias tenham sido fabricadas. II – O benefício fiscal em tela também se aplica às saídas interestaduais destinadas a não-contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 5187 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000) – Xarope de Maltose. I – O xarope de maltose não se confunde com o xarope de glicose, portanto não se aplica a redução de base de cálculo à saída interna desse produto.

Resposta à Consulta nº 5189 DE 27/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2015

ICMS – Empilhadeiras, carregadeiras e pás carregadeiras – Alíquota.

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