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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5130M1 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Mercadorias recebidas com imposto retido por substituição tributária e revendidas a consumidor final com destaque e recolhimento indevidos. I. O pedido de restituição deve ser efetuado nos termos do capítulo II da Portaria CAT-83/1991 no Posto Fiscal de vinculação da Consulente – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 5129 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Tratamento tributário aplicável – Restaurante e similares. I – No fornecimento de alimentação, exceto bebidas, aplica-se a alíquota de 12% (art. 54, XII, do RICMS/2000) aplicando-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000 ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. II – Alternativamente, pode ser aplicado o regime especial de tributação previsto no Decreto 51.597/2007, desde que feita a opção por esse regime e desde que obedecidas as demais condições nele previstas e na Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 5098 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional. I – O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário, optante pelo regime do Simples Nacional, em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II – O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

Resposta à Consulta nº 5093 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) – Data de início da obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). I - Para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8/00) será obrigatória a emissão do CF-e-SAT a partir de 1º/07/2015, ainda que o estabelecimento possua ECF em uso com menos de 5 (cinco) anos da data da primeira lacração . II - Para esse tipo de atividade não será admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT a partir do início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT (1º/07/2015).

Resposta à Consulta nº 5091 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Indústria gráfica – Produção de “partes” que serão integradas a livro - Imunidade. I. A industrialização de “parte” que será integrada a livro é alcançada pela imunidade prevista para operações ou prestações com livros, jornais, periódicos ou o papel destinado à sua impressão (artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988).

Resposta à Consulta nº 5090 DE 24/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2016

ICMS –– Pedido de cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) fora do prazo estabelecido pela legislação – Penalidades aplicáveis. I – O cancelamento do CT-e só é admitido quando não efetuada ou iniciada a respectiva prestação de serviço de transporte e observado o prazo regulamentar de 7 (sete) dias, contados a partir da concessão da respectiva Autorização de Uso do CT-e, para o pedido de cancelamento. A inobservância desse prazo pode acarretar ao contribuinte a aplicação das penalidades estabelecidas no Regulamento do ICMS (artigo 527, IV, Z1, do RICMS/2000). II - Decorrido o prazo regulamentar, a Secretaria da Fazenda ainda poderá receber o pedido de cancelamento, desde que providenciado em até 31 (trinta e um) dias da Autorização de Uso (artigo 21 da Portaria CAT 55/2009). III – Estará a salvo das penalidades o contribuinte que procurar a repartição fiscal antes do início de qualquer procedimento fiscal e corrigir as irregularidades no prazo estabelecido pela autoridade fiscal, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea estabelecido pelo artigo 138 do CTN (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5072 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional. I. A operação de devolução é a operação que tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior (art. 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. Quando do recebimento da mercadoria devolvida, a empresa poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída (art. 63, I, “c”, do RICMS/2000), desde que atendidas as condições do art. 454 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5055 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Crédito - Ativo imobilizado - Momento da apropriação. I – O crédito do valor do ICMS referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo permanente deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias. II – O lançamento do crédito deve ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.

Resposta à Consulta nº 5054 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “outros móveis e suas partes” (classificados na posição 94.03 da NBM/SH). I. A substituição tributária neste Estado de São Paulo é aplicável aos produtos relacionados nos dispositivos do Regulamento do ICMS, cumulativamente, por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH, como sujeitos à referida sistemática. II. Sendo verificada a inexistência de previsão legal, não se aplica a substituição tributária às operações com a mercadoria em análise.

Resposta à Consulta nº 4138/2014 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 – Fabricante situado em outra unidade da federação – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I – A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II – No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar a referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 5033 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Massa asfáltica – Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) – Incidência. I. A produção de massa asfáltica configura-se como industrialização na modalidade transformação e há a incidência do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento em que foi produzido com destino ao canteiro de obras, onde será aplicado. II. O Estado de São Paulo, até a presente data, não concedeu, por legislação interna, a isenção para as saídas internas de concreto betuminoso e, tendo em vista que o Convênio é meramente autorizativo, a saída desta mercadoria mantém-se normalmente tributada neste Estado.

Resposta à Consulta nº 5024 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Desconto Incondicional – Fabricante - Base de Cálculo na Substituição Tributária. I – Nas operações com mercadorias cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária for o preço praticado pelo sujeito passivo acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado - IVA-ST - (hipótese do artigo 41 “caput” do RICMS/2000), o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário não se incluirá na formação da base de cálculo, pois o desconto incondicional não compõe o preço da mercadoria (artigo 37, § 1º, item 1 do RICMS/2000 c/c § 4º e inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar 87/96). II – Por outro lado, na situação em que a referida base de cálculo for estabelecida através de: a) preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, hipótese do parágrafo único do artigo 41 do RICMS/2000 (§ 3º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96); ou b) média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, hipótese do artigo 43 do RICMS/2000 (§ 6º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96), não há como ser considerado, na formação da base de cálculo da retenção, o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário, já que o preço final é fixo.

Resposta à Consulta nº 5013 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Venda de mercadorias pelo preço de custo. I - Em regra, a base de cálculo a ser utilizada é o valor da operação, mesmo na a venda de mercadorias ao preço de custo.

Resposta à Consulta nº 5072 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional. I. A operação de devolução é a operação que tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior (art. 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. Quando do recebimento da mercadoria devolvida, a empresa poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída (art. 63, I, “c”, do RICMS/2000), desde que atendidas as condições do art. 454 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5007 DE 23/04/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ARROLADAS no § 1º DO artigo 313-G do RICMS/2000 (produtos de higiene pessoal). I. Não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída interna de “lubrificante íntimo”, classificado na NBM/SH sob o código 3006.70.00, promovida pelo fabricante destinada a outro estabelecimento que seja fabricante de mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (no caso, a prevista no artigo 313-G do RICMS/2000, § 1º, item 10 - sabonete em barra, classificado na NBM/SH sob o código 3401.11.90). A aquisição de tais produtos de estabelecimento responsável pela retenção do imposto, localizado neste Estado, deve ser feita sem a aplicação da substituição tributária (previsão do artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000), cabendo ao adquirente a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às saídas subsequentes de tais mercadorias (arroladas no item 25 do § 1° do referido artigo), devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do documento fiscal emitido pelo fornecedor. II. Caso a saída promovida pelo fabricante tenha como destinatário estabelecimento paulista que seja caracterizado como substituto tributário referente à mesma mercadoria ou a mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária apenas pelo fato de ser importador destas outras mercadorias, e que, ao mesmo tempo, atue como comerciante atacadista nestas operações, não se aplica a exceção prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000, em razão do disposto no § 2º desse artigo.

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