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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5386/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Diferimento – Valor da base de cálculo – Destaque do valor do imposto. 1.Não constando, nos campos próprios de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, valor de ICMS a pagar, não há que se falar em destaque do valor do imposto, ainda que tenha sido discriminada a base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5235 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Isenção – Diferimento – Operações com “granilha” (subproduto do calcário). I.Não é aplicável às operações de venda da mercadoria “granilha” (subproduto do calcário), com destino a estabelecimento que a utilizará como matéria-prima na fabricação de adubo, a isenção do ICMS prevista no inciso VI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, tampouco consta no citado Regulamento previsão de diferimento do lançamento do imposto devido nas operações de saída da referida mercadoria. II.Na ausência de disciplina específica, as operações de saída da referida mercadoria devem submeter-se às regras normais do regime de tributação do imposto, com a aplicação da alíquota prevista para a operação (artigos 52 a 56-B do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5215 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal complementar. I.A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações”. II.As despesas de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias (logística de container), comissões de despachante (inclusive o valor da taxa de sindicato), corretagem de câmbio, frete interno, não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.

Resposta à Consulta nº 5203 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. I.A empresa optante pelo Simples Nacional, na hipótese de emitir NF-e, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e.

Resposta à Consulta nº 5300/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20. I – A Ordem de Coleta de Cargas, que não é documento fiscal eletrônico, tem, por destinatário, o próprio emitente do documento fiscal e deve ser emitido em impresso de documento fiscal confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado pela Secretaria da Fazenda, após deferido o pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica realizado pelo contribuinte interessado.

Resposta à Consulta nº 5172 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Incorporação - Alteração da titularidade de estabelecimento (CNPJ e Inscrição Estadual) – Créditos. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora.

Resposta à Consulta nº 5159 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de aquisições das válvulas, discos e seus elementos de vedação (sedes, gaxetas, guarnições) utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição das válvulas, discos e seus elementos de vedação (sedes, gaxetas, guarnições), pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5158 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de óleos lubrificantes e hidráulicos utilizados na redução de atrito de máquinas e equipamentos. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo ou sua integração no produto. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de óleos lubrificantes e hidráulicos utilizados para lubrificação das máquinas e equipamentos, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5157 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de eletrodos utilizados para revestimento de ferramentas próprias para moagem de cana. I.Solda e eletrodos adquiridos para aplicação em ferramentas, que se desgastam ao longo da produção, são materiais de uso e consumo do estabelecimento. II.O direito ao crédito decorrente das entradas no estabelecimento de materiais de uso e consumo está suspenso pela Lei Complementar nº 87/96 até 01/01/2020.

Resposta à Consulta nº 5352/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos não derivados de petróleo. I.Nas operações internas com fluidos de freio (não derivados de petróleo), classificados sob o código 3819.00.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tais produtos não estão arrolados no RICMS/2000 como sujeitos à referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 5156 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de estatores e rotores utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de estatores e rotores, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5346/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Transferência de mercadoria – Crédito outorgado – Artigo 36 do Anexo III do RICMS/00. I - O percentual de crédito outorgado previsto no artigo 36 do Anexo III do RICMS/00 deve ser aplicado sobre o valor de qualquer operação de saída referente aos produtos especificados em seu caput, desde que não haja posterior retorno real ou simbólico ao estabelecimento de origem, e desde que obedecidas as demais regras do aludido artigo.

Resposta à Consulta nº 5337/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) ainda com espaço na memória fiscal - Data de início da obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) e da vedação de uso do equipamento ECF – Opção pela emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, mod. 65) - Contingência - Utilização do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor). I.A partir de 1º/07/2015, estará vedado o uso de ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, independentemente de a memória fiscal desse equipamento ter ou não se esgotado. II.Caso opte pela emissão da NFC-e, em ocorrendo problemas técnicos (contingência), o contribuinte poderá emitir o CF-e-SAT, devendo, para isso, possuir equipamento SAT previamente ativado. III.O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) pode também ser substituído pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, observadas as regras da Portaria CAT-162/2008.

Resposta à Consulta nº 5329/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição Tributária – Operações com pneumáticos e afins. I. Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento (Decisão Normativa CAT-12/2009). II. A mercadoria “banda de rodagem para pneumáticos”, classificada atualmente no código 4012.90.90 da NBM/SH, não se encontra arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no artigo 310 do RICMS/2000, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações com a referida mercadoria (artigo 606 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 53452015 DE 17/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição Tributária – Aplicabilidade – Venda em industrialização por encomenda para empresa atacadista de produtos enquadrados na mesma modalidade de substituição. I.A dispensa da sujeição passiva por substituição quando estabelecimento destinatário for responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (artigo 264, IV, do RICMS/2000) não é aplicável nos casos em que o estabelecimento destinatário for mero atacadista em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. II.Nesses casos, o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto devido por sujeição passiva por substituição tributária incidente na operação.

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