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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6114 DE 15/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS - Imunidade de livros, jornais e periódicos - Disponibilização em mídia digital (CDs, DVDs, Blu-Ray, dentre outros) - Incidência. I. A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, que favorece livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não alcança edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel, tais como CDs, DVDs, Blu-Ray, dentre outros. II. Referida imunidade abrange tão somente os livros, jornais e periódicos em papel, não se estendendo aos CDs, DVDs, Blu-Ray ou outros materiais que acompanham tais livros, jornais e periódicos, ainda que necessários à compreensão ou aprendizado do seu conteúdo.

Resposta à Consulta nº 5390/2015 DE 10/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte coletivo de passageiros – Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para a emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 - Concessão de novas autorizações de uso – Portarias CAT-55/1998, artigo 16, e CAT-41/2012. I.A partir de 1º/07/2015, não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, uma vez que tais documentos serão substituídos pelo Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59. II.Desse modo, a vedação de concessão de novas autorizações de uso de equipamento ECF não se aplica a estabelecimento que o utiliza para emissão de Bilhete de Passagem, modelos 13 a 16, na prestação de serviço de transporte de passageiros, pois a disciplina hoje estabelecida não prevê a substituição desse documento fiscal por modelo eletrônico, emitido pelo equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão. III.Entretanto, como compete à Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT expedir as autorizações de uso de equipamento ECF, o contribuinte interessado no uso de equipamento ECF para emissão de Bilhetes de Passagens deverá, por meio do Posto Fiscal de sua vinculação, buscar orientação quanto à apresentação de pedidos para autorização de uso para equipamentos novos.

Resposta à Consulta nº 5113 DE 09/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Beneficiamento de bem do ativo imobilizado do encomendante. I. Na remessa do bem do estabelecimento do encomendante, com destino ao estabelecimento industrializador, não incide o ICMS, conforme prevê o inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000, devendo o encomendante fazer constar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal emitida que se trata de saída de bem do ativo imobilizado remetido para beneficiamento em estabelecimento de terceiro, sendo que não deverá haver destaque do imposto na citada Nota Fiscal (artigo 186 do RICMS/2000) e o CFOP a ser utilizado é o 5.901 (Remessa para industrialização por encomenda). II. No retorno do bem ao estabelecimento do encomendante, o industrializador deve emitir uma única Nota Fiscal, utilizando o CFOP 5.902 (Retorno de bem de ativo imobilizado beneficiado por encomenda), na linha correspondente ao bem que está sendo devolvido ao encomendante, e o CFOP 5.124 (Industrialização efetuada para outra empresa), nas linhas correspondentes aos serviços prestados e às mercadorias empregadas no processo industrial, com o destaque do ICMS devido sobre o total cobrado do encomendante.

Resposta à Consulta nº 5311/2015 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS - Obrigações acessórias – Fabricante de fraldas descartáveis – Operações internas de remessa de mercadorias para depósito em empresa de logística e posterior saída a destinatário final, sem retorno ao estabelecimento depositante – Emissão de Nota Fiscal e Conhecimento de transporte – Crédito do imposto. I.A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro, não armazém geral, bem como a posterior saída são hipóteses de incidência do ICMS. II.O valor cobrado pelo depósito das mercadorias integra o custo das mercadorias saídas do estabelecimento depositário e, em consequência, a base de cálculo do ICMS nessa saída. III.Na remessa da mercadoria de terceiro ao destinatário final, o depositário deve emitir Nota Fiscal de “Retorno Simbólico de Mercadoria”, tendo como destinatário o depositante, com o respectivo destaque do ICMS, e o depositante emitirá Nota Fiscal ao destinatário final, também com destaque do imposto, que acompanhará o transporte juntamente com o CTRC/CT-e emitido pelo depositário, caso realize a entrega da mercadoria. IV.O contribuinte depositante faz juz ao crédito relativo ao imposto destacado na Nota Fiscal de “Retorno Simbólico de Mercadoria”, observadas as limitações previstas na legislação tributária estadual.

Resposta à Consulta nº 5536/2015 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional. III. Quando do recebimento da mercadoria devolvida, a empresa poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída (art. 63, I, “c”, do RICMS/2000), desde que atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do art. 454, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5277/2015 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal – Redução de base de cálculo do artigo 34 do Anexo II do RICMS/00. I. O fabricante de mercadorias elencadas no artigo 34 do Anexo II do RICMS/00, deverá aplicar a redução da base de cálculo ali prevista, no cálculo do imposto devido por sua própria operação de saída, independente de haver substituição tributária estabelecida para tais operações. II. Por se tratar de hipótese de redução de base de cálculo do imposto, e não de redução de alíquota, deve-se calcular, primeiramente, o percentual da redução, e, sobre a base de cálculo reduzida, aplicar a alíquota vigente para as operações com a mercadoria (as alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B, estão previstas no artigo 52, todos do RICMS/00). III. O fabricante não poderá considerar tal redução de base de cálculo, todavia, no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, pois se trata de benefício que não se estende até a saída para consumidor final (é aplicável apenas às operações de saídas internas promovidas pelo fabricante e pelo atacadista), em outras palavras, não alcança toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado (item 2 do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 4699 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Aquisição interestadual de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a titulo de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 5253/2015 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Operações e prestações sujeitas à escrituração fiscal digital (EFD) - Livro Registro de Inventário – Prazo de entrega. I. As informações constantes do livro Registro de Inventário, que são registradas no Bloco H (inventário físico), deverão ser disponibilizadas até o segundo período de apuração subsequente à data do balanço, devendo ser mantidas as mesmas periodicidades e hipóteses que antes eram consideradas para se escriturar o Livro Registro de Inventário em papel.

Resposta à Consulta nº 5251/2015 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias - Operações e prestações sujeitas à escrituração fiscal digital (EFD) - Livro Registro de Inventário - Prazo de entrega - Periodicidade. I. As informações constantes do livro Registro de Inventário, que são registradas no Bloco H (inventário físico), deverão ser disponibilizadas até o segundo período de apuração subsequente à data do balanço, devendo ser mantidas as mesmas periodicidades e hipóteses que antes eram consideradas para se escriturar o Livro Registro de Inventário em papel.

Resposta à Consulta nº 5377/2015 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interestadual de farinha de mandioca. I. As saídas de farinha de mandioca com destino a outros Estados, promovidas pelo respectivo estabelecimento industrializador, estão beneficiadas com a redução de base de cálculo enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, que teve a sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2015 (cláusula primeira, CIV, do Convênio ICMS-27/2015).

Resposta à Consulta nº 5222 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Importação de açúcar, classificado sob o código 1701.99.00 da NBM/SH. I.A expressão “operações internas”, constante do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, engloba as importações dos produtos relacionados em seus incisos, efetuadas neste Estado.

Resposta à Consulta nº 5367/2015 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS - Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos próprios utilizados na entrega das mercadorias comercializadas. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito).

Resposta à Consulta nº 5312/2015 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Remessa de peça automotiva (NCM 8413.30.90) com defeito ao fornecedor, em virtude de garantia, sem previsão de conserto ou retorno – “Desconto financeiro” – Emissão de documento fiscal. I – A remessa de peça defeituosa ao fornecedor, dentro do período de garantia, que não será consertada, caracteriza devolução de mercadoria e tem por objetivo anular a operação anterior de aquisição da peça (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II - A Nota Fiscal referente à devolução deve reproduzir os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, relativa à peça automotiva defeituosa devolvida em virtude de garantia, e ser emitida sob o CFOP 5.413 (devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 5198 DE 01/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com abridor de latas, ralador, quebra nozes e saca rolha, todos de uso doméstico e classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos abridor de latas, ralador, quebra nozes e saca rolha, todos de uso doméstico e classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão legal de aplicação do regime a operações com essas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 5388/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. As saídas internas com as mercadorias denominadas como produtos “para ornamentação de interiores e outras finalidades”, classificados nos códigos 7013.91.10, 7013.91.90 e 7013.99.00 da NBM/SH, não estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizarem como “objetos de vidro para serviço de mesa e cozinha” conforme a descrição do artigo 313-Z15, §1º, item 6 do RICMS/00.

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