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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5228 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Bebidas lácteas sabor chocolate e sabor baunilha e morango. I. As operações com o produto denominado "bebida láctea sabor baunilha e morango", classificado no código 0404.90.00 da NBM/SH, não se sujeitam à substituição tributária neste Estado de São Paulo por não se enquadrar na descrição “requeijão e similares”, contida na letra “i” do item 3 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT 12/2009). II. As operações de saída do produto denominado "bebida láctea sabor chocolate", classificado no código 2202.90.00 da NBM/SH, de estabelecimento localizado no Estado de Goiás com destino a estabelecimento paulista não se sujeitam à substituição tributária por não haver disciplina entre o Estado de São Paulo e aquele Estado, todavia, as operações internas neste Estado com citado produto estão sujeitas à referida sistemática, por se tratar de mercadoria arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, na letra “h” do número 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 e, em regra, o estabelecimento paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação interestadual deverá efetuar antecipadamente o recolhimento na entrada no território deste Estado destas mercadorias, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5226 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Infrações relativas ao crédito do imposto decorrente da entrada de mercadoria acompanhada de documento inidôneo. I – A análise quanto ao aproveitamento de crédito decorrente da lavratura da Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) deve ser feita com base nas particularidades do caso concreto e na infração cometida pelo contribuinte. II – Não há direito ao crédito do valor cobrado em AIIM referente à entrada de mercadorias no estabelecimento amparada por documento inidôneo, cuja efetiva realização não tenha sido devidamente comprovada pelo adquirente.

Resposta à Consulta nº 5302/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – “Caminhão-loja” – Contribuinte paulista – Venda de mercadoria realizada de forma “ambulante” em outro Estado – Emissão de Documento Fiscal. I. O contribuinte obrigado à emissão de NF-e sempre emitirá esse documento fiscal na remessa das mercadorias, e no retorno daquelas que não foram vendidas. II. No ato da venda (entrega da mercadoria ao adquirente), deste ou de outro Estado, realizada fora do estabelecimento, o contribuinte poderá optar pela emissão do Cupom Fiscal, com autorização do Fisco, pelo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), modelo 59, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, cujo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) poderá ser simplificado.

Resposta à Consulta nº 5211 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Aquisição de mercadoria com benefício fiscal concedido por outra unidade federada, não celebrado e ratificado por Convênio – Devolução de mercadoria – Anulação dos efeitos da operação anterior. I – O crédito do Imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida por estabelecimento localizado em outra unidade federada, que por sua vez se beneficie com incentivos fiscais não ratificados por Convênio, somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem; II – A devolução de mercadoria implica a anulação dos efeitos da operação anterior, inclusive os tributários.

Resposta à Consulta nº 5208 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução de mercadorias não entregues ao destinatário – CFOP. I – Na entrada de mercadoria não entregue ao adquirente e retornada ao estabelecimento do remetente comerciante, devem ser utilizados os CFOPs 1.202/2.202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou 1.411/2.411 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso, no documento fiscal correspondente à operação de devolução.

Resposta à Consulta nº 5207 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Empresa subcontratada – Emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – Destaque e recolhimento indevido de valores a título de imposto – Regularização fora do período de apuração. I. Por não se tratar de hipótese expressamente prevista na legislação para lançamento a crédito independente de prévia autorização, o contribuinte deverá apresentar pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto, ao Posto Fiscal de sua vinculação, observado o disposto no inciso V do artigo 63 do RICMS/2000 (capítulo II da Portaria CAT-83/1991).

Resposta à Consulta nº 5180 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratado de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional, podendo este creditar-se do imposto destacado, .por meio da escrituração da respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital.

Resposta à Consulta nº 5350/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/2000) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados. I. A alíquota de 12% deverá ser aplicada nas operações internas que envolvam a mercadoria “Rolamento de Agulha (NCM 8482.40.00)”, tendo em vista que a mesma se encontra relacionada, por sua descrição e classificação na NCM/SH, no item 34 do Anexo Único da Resolução SF-31/08, sendo irrelevantes a qualificação do remetente e do destinatário, bem como o modo como ele utilizará o produto

Resposta à Consulta nº 5150 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Exportação – Adquirente situado no exterior que solicita a entrega de mercadoria em local diverso do seu endereço, porém, no mesmo país – Emissão da Nota Fiscal. I.A emissão de Nota Fiscal nos termos do artigo 441-A do RICMS/2000 é restrita para os casos de exportação direta por conta e ordem de terceiro em que o destinatário físico da mercadoria está situado em país diverso do adquirente. II.Nos casos de exportação direta em que o adquirente solicita que a entrega da mercadoria seja feita, por sua conta e ordem, em endereço de terceiro, sendo que o destinatário físico está situado no mesmo país do adquirente, deve ser emitida a Nota Fiscal de exportação (artigo 441 do RICMS/2000) tendo como destinatário o próprio adquirente. Entretanto, os dados do local de entrega, tendo em vista que o destinatário físico é diferente da pessoa do adquirente, devem ser consignados no campo “Informações Complementares” da respectiva Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 5341/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Operações com destino a estabelecimento de empresa de construção civil (prestador de serviços) situado em outro Estado – Alíquota aplicável. I – Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil situado em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do ICMS, sendo irrelevante o fato de o estabelecimento destinatário estar inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS do outro Estado. II – Excepcionalmente, aplica-se a alíquota interestadual quando o estabelecimento destinatário estiver adquirindo mercadorias para realizar posterior operação tributada pelo ICMS, e não para a aplicação em obra de construção civil, quando, então, será aplicável a alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 5142 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Crédito na escrita fiscal de contribuinte que opta pelo enquadramento no regime do Simples Nacional. I - O contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que optar pelo regime do Simples Nacional deverá estornar o crédito eventualmente existente em sua escrita fiscal, uma vez que está impedido de aproveitá-lo. II – Caso possua crédito acumulado gerado antes da opção, poderá apresentar pedido de sua apropriação até 31 de janeiro e utilizá-lo até 31 de dezembro do ano que efetuar a opção (Artigo 2º do Decreto 53.218/08).

Resposta à Consulta nº 5109 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Produção e comercialização de sanduíches – Substituição tributária. I – A saída interna de sanduíches não se enquadra na hipótese prevista no alínea ‘i’, do item 7, do artigo 313W do RICMS/00 e não está sujeita à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5105 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Fabricação de plastificante/aditivo para argamassas (NCM 3824.40.00) – Operação de saída – Registro no sistema CODIF (Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC). I. Apenas as operações que envolvem estabelecimento distribuidor de combustíveis, com os produtos etanol anidro combustível, gasolina automotiva e óleo diesel, estão sujeitas ao registro no sistema CODIF, nas hipóteses estabelecidas pela legislação. II. Havendo dúvida quanto à classificação do produto em relação aos códigos da NCM/SH, o contribuinte poderá apresentá-la à Secretaria da Receita Federal, órgão competente para a análise e definição da correta classificação da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5269/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Diferimento – Prestação de serviço de transporte intermunicipal, no Estado de São Paulo, de adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, destinado exclusivamente a uso na agricultura. I.É aplicável o diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a prestação interna do serviço de transporte de adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, para uso exclusivo na agricultura. II.O documento fiscal que albergar a prestação interna do serviço de transporte das referidas mercadorias destinadas ao uso exclusivo na agricultura não deve conter o destaque do imposto, mas deve constar a expressão “ICMS Diferido - Art. 358 do RICMS”.

Resposta à Consulta nº 5094 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Transportador responsável pela emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. I. Na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de cargas fracionadas realizada por transportador subcontratado, o MDF-e deve ser emitido pelo transportador que conheça as informações do transporte e as ocorrências que possam haver ao longo do percurso, podendo ser esse tanto o subcontratado como o subcontratante.

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