Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2015

Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5375/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Armazém geral – Escrituração fiscal no Regime Periódico de Apuração (RPA) – Recolhimento do diferencial de alíquota – Guia de recolhimentos especiais. I – Quando devido, o recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquota deve ser efetuado por meio da compensação dos valores do crédito e débito da operação, escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, não devendo ser realizado por guia de recolhimentos especiais. II – O exercício da atividade de armazém geral não confere ao estabelecimento a condição de contribuinte, mas torna sua inscrição no Estado obrigatória na condição de responsável. Desse modo, não é devido o imposto a título de diferencial de alíquota, nesse caso, relativamente a mercadorias adquiridas de outro Estado destinadas ao uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5376/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Elevadores, escadas e esteiras rolantes – Remessa de partes, peças e acessórios em “carro peça” (sem destinatário certo) para a prestação de serviço de assistência técnica em estabelecimentos de clientes – Emissão de documentos fiscais. I – Na hipótese de prestação de serviço de assistência técnica a ser realizada em estabelecimentos de clientes, com remessa, juntamente com os técnicos, de partes, peças e acessórios que serão eventualmente utilizados em substituição às peças com defeitos, devem ser observadas as normas atinentes à venda fora do estabelecimento estabelecidas na Portaria CAT-28/2015.

Resposta à Consulta nº 5348/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros que não transitaram pelo estabelecimento remetente – Remessa efetuada sob o CFOP 5.106, a partir de armazém geral ou depósito fechado do contribuinte – Recusa de recebimento por parte do destinatário – Nota Fiscal referente à devolução – CFOP. I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – Na entrada da mercadoria devolvida (recusada), por estabelecimento paulista, no estabelecimento do remetente original, depositante, deve ser emitido o documento fiscal de entrada com a indicação do CFOP 1.202, quando se tratar de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ainda que a remessa tenha se dado a partir do estabelecimento depositário, observada a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5339/2015 DE 27/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Aquisição de paletes e caixas de optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) – Crédito (artigo 63, XI e §§ 7º e 8º do RICMS/2000). I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante optante pelo Simples Nacional para o território do Estado, de paletes e caixas de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT-13/2007, não estando submetida à sistemática estabelecida pelo Simples Nacional (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas “a” e “b”, da LC 123/2006). II. O recolhimento do imposto diferido será efetuado na forma prevista pelo artigo 430, inciso I, do RICMS/2000, “de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito”.

Resposta à Consulta nº 5089 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS - Aquisição de matéria-prima para fabricação de luminárias LED e lâmpada LED – Suspensão, diferimento e redução de base de cálculo do imposto. I. Para usufruir do diferimento ou da suspensão do lançamento do imposto na aquisição de matéria-prima ou produto intermediário, previstos nos artigos 395-F e 395-G do RICMS/00, (além do cumprimento das condições previstas), é necessário que o contribuinte exerça uma das atividades neles previstas (CNAEs 2740-6/01 ou 2740-6/02), bem como utilize essas mercadorias na produção das luminárias especificadas nos respectivos incisos. II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 55 do Anexo II do RICMS não poderá ser utilizada para a lâmpada LED (NCM 8549.70.99), pois não é fabricante do produto e sim industrializador.

Resposta à Consulta nº 4355M1 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Nas operações com mercadorias arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS-28/2009 e no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 remetidas por estabelecimento fabricante localizado em Minas Gerais com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária deve ser o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado prevista na legislação deste Estado para suas operações internas (“MVA- ST original”), conforme previsto no § 2º da cláusula terceira do Protocolo ICMS-28/2009 (“ALQ-intra” igual “ALQ-inter). II. Quanto ao imposto a ser retido pelo remetente (sujeito passivo por substituição), deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final neste Estado, e, no caso da redução da base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 (que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado), esta não pode ser considerada no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária. III. No caso da redução da base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 - Cesta básica -, que abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, o remetente deve: 1. aplicar a “MVA-ST Original” para obter a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária (“ALQ intra” inferior à “ALQ inter”); 2. considerar a redução da base de cálculo de forma que resulte na carga tributária de 7%, no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária; 3. deduzir, a título de imposto pago pela operação própria, valor proporcionalmente reduzido em 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 5282/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Operações com programas de computador (“software”) – Comercialização via “download” e via suporte de informática – Base de cálculo - Importação e revenda – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. A base de cálculo do ICMS em operações com programas para computador corresponde ao dobro do valor de mercado das respectivas unidades de suporte físico nas quais estão gravadas as cópias dos programas de computador. II. As operações realizadas com programas para computador sem um suporte informático, em face das normas atuais, não são passíveis de exigência de pagamento do ICMS, embora estejam inseridas no campo de incidência do tributo, ensejando a emissão da correspondente Nota Fiscal. III. A importação e a revenda de “software” por “download” caracterizam circulação de mercadoria e, portanto, ensejam a emissão da correspondente Nota Fiscal, ainda que ausente o suporte físico informático.

Resposta à Consulta nº 5009 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria alienada a empresa situada no exterior e entregue a navio de bandeira estrangeira aportado em São Paulo – Preenchimento da NF-e. I - No caso de mercadoria destinada a uso e consumo na embarcação, hipótese de não incidência do ICMS, será emitida uma única Nota Fiscal, com CFOP 7.101/7.102, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do adquirente da mercadoria (sediado no exterior). II - No caso de mercadoria que não for destinada a uso ou consumo na embarcação, hipótese de incidência do ICMS, será emitida uma única Nota Fiscal, com destaque do ICMS e CFOP 5.101/5.102, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil (mesmo que seja pessoa física) e do local da entrega (embarcação de bandeira estrangeira, porto e outros detalhes do local de entrega).

Resposta à Consulta nº 5262/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Alíquota – “Desodorizantes e aromatizantes de ambientes”, classificados no código 3307.49.00 da NCM/SH. I. A alíquota aplicável à operação de saída interna da mercadoria é de 18%, pois “desodorizantes e aromatizantes de ambientes” não se caracterizam como “perfumes”, para os quais se aplica a alíquota de 25%.

Resposta à Consulta nº 5273/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte – Emissão do Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (DACTE). I. Emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pelo transportador, é obrigatória a impressão (em papel) do DACTE para acompanhar o transporte da carga.

Resposta à Consulta nº 5255/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Partes e peças de máquinas e implementos agrícolas do código 8432.90.00 da NCM/SH – Redução de base de cálculo – Diferimento. I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas no código 8432.90.00 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07. II.Aplicam-se também, às saídas internas e interestaduais das aludidas partes e peças, as hipóteses de redução de base de cálculo previstas na Cláusula Segunda do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 5299/2015 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS - Mudança de endereço de estabelecimento para outro Município – Obrigações acessórias. I. A alteração cadastral relativa à mudança de Município do estabelecimento implica a geração de um novo número de inscrição estadual e o cancelamento do número anterior, nos termos do § 1° do artigo 12 do Anexo III da Portaria CAT-92/1998. II. Não há, na legislação, disciplina sobre a emissão de documentos fiscais durante o período compreendido entre a geração da inscrição estadual no Município de destino e a conclusão da mudança de bens e mercadorias do antigo para o novo endereço. III. Tendo em vista que a alteração de endereço para outro Município acarreta, necessariamente, alteração do número da inscrição estadual (e o cancelamento do número anterior), o contribuinte deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos necessários para realizar as mudanças cadastrais.

Resposta à Consulta nº 4953 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria alienada a empresa situada no exterior e entregue a navio de bandeira estrangeira aportado em São Paulo – Preenchimento da NF-e. I - No caso de mercadoria destinada a uso e consumo na embarcação, hipótese de não incidência do ICMS, será emitida uma única Nota Fiscal, com CFOP 7.101/7.102, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do adquirente da mercadoria (sediado no exterior). II - No caso de mercadoria que não for destinada a uso ou consumo na embarcação, hipótese de incidência do ICMS, será emitida uma única Nota Fiscal, com destaque do ICMS e CFOP 5.101/5.102, contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil (mesmo que seja pessoa física) e do local da entrega (embarcação de bandeira estrangeira, porto e outros detalhes do local de entrega).

Resposta à Consulta nº 5330 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Retorno de mercadoria produzida pelo estabelecimento e não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – CFOP e preenchimento dos campos Emitente e Destinatário. I. A operação de retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa pelo destinatário é considerada devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. No retorno, ao estabelecimento industrial remetente, da mercadoria não entregue, deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada, consignando: (i) os dados do estabelecimento emitente tanto no campo “remetente/emitente” como no “destinatário”; e (ii) os CFOPs 1.201 ou 2.201 (devolução de venda de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 5228 DE 25/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Bebidas lácteas sabor chocolate e sabor baunilha e morango. I. As operações com o produto denominado "bebida láctea sabor baunilha e morango", classificado no código 0404.90.00 da NBM/SH, não se sujeitam à substituição tributária neste Estado de São Paulo por não se enquadrar na descrição “requeijão e similares”, contida na letra “i” do item 3 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT 12/2009). II. As operações de saída do produto denominado "bebida láctea sabor chocolate", classificado no código 2202.90.00 da NBM/SH, de estabelecimento localizado no Estado de Goiás com destino a estabelecimento paulista não se sujeitam à substituição tributária por não haver disciplina entre o Estado de São Paulo e aquele Estado, todavia, as operações internas neste Estado com citado produto estão sujeitas à referida sistemática, por se tratar de mercadoria arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, na letra “h” do número 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 e, em regra, o estabelecimento paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação interestadual deverá efetuar antecipadamente o recolhimento na entrada no território deste Estado destas mercadorias, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »