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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5387/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I.As saídas internas com vasos, castiçais e porta-retratos de cristal, com finalidade de ornamentação de interiores, classificados sob os códigos 7013.91.00, 7013.99.00 e 7013.91.90 da NBM/SH, não estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizarem como “objetos de vidro para serviço de mesa e cozinha” conforme a descrição do artigo 313-Z15, § 1º, item 6, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5385/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Transferência integral de titularidade de estabelecimento filial – Cisão parcial seguida de incorporação – Emissão de Nota Fiscal – Manutenção de saldo credor e de regime especial. I.A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. II.O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos quanto à escrita fiscal do estabelecimento (utilização dos mesmos livros / créditos e débitos) e quanto à necessidade de revalidação/alteração de Regime Especial vigente. III.Não havendo movimentação física de mercadorias e bens na mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento, não há previsão legal para emissão de nenhum documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 5358/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Prestação de serviços de fotografia com fornecimento de álbuns personalizados – Remessa para fornecimento, em domicílio, aos clientes formandos – Estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – Emissão de Nota Fiscal. I.A saída de álbuns personalizados fornecidos que integram os serviços de fotografia não se caracteriza como fato gerador do ICMS. II.O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá observar a legislação que rege esse imposto ainda que para atividades não alcançadas pelo ICMS, em especial, quanto à emissão de Nota Fiscal (artigo 498, §1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5155 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito do imposto – Diferimento. I.A saída de mercadoria ao abrigo do diferimento previsto nos artigos 348 e 350 do RICMS/2000 consiste na postergação do lançamento do imposto e não afasta sua regular incidência, logo, não implica restrição ao direito ao crédito do imposto nem exigência de estorno dos créditos já apropriados quando da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5324/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Exportação – Produto industrializado com utilização de insumos importados sob o regime aduaneiro de “drawback” – Suspensão – Retorno da mercadoria ao estabelecimento exportador sem ter saído do país - Cancelamento da venda pelo cliente situado no exterior. I – O Manual de “Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02”, aprovado pelo ato Cotepe 07/2015, o qual contém instruções para tratamento da devolução com emissão da NF-e com o CFOP 3.211 (Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback") determina que o campo número da “DI” seja preenchido com a expressão “NIHIL”, na situação em que a NF-e de venda foi emitida com o CFOP 7.127 (Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"). II – Não deve haver o destaque de valor do ICMS na Nota Fiscal emitida para documentar a devolução da mercadoria (inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000). III - Tendo em vista que a importação dos insumos ocorreu ao abrigo da isenção prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000, no caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas para a fruição da isenção, o ICMS objeto do referido benefício será exigido integralmente como se a isenção não tivesse existido, o imposto deverá ser pago conforme previsto no artigo 5º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5425 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS – Código de receita – GARE – Substituto Tributário – Contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 5263/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição Tributária – Contribuinte substituído – Destaque indevido do imposto. I. Mercadorias recebidas com imposto retido por substituição tributária e revendidas com destaque do imposto e recolhimento indevidos (artigo 274 do RICMS/2000). II. O pedido de restituição deve ser efetuado nos termos do capítulo II da Portaria CAT-83/1991 no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 5296/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial, emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. O produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial não está obrigado a utilizar EFD, mesmo que seja emitente de NF-e.

Resposta à Consulta nº 5295/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I.O regime jurídico da sujeição passiva por substituição tributária somente deve ser aplicado às operações neste Estado com materiais de construção e congêneres que estiverem arrolados, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-06/2009 e Decisão Normativa CAT 12/2009). II.Estão sujeitas à referida sistemática as operações neste Estado com (i) mercadorias classificadas no código 7308.40.00 da NBM/SH que que se caracterizem como “material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada)"; e (ii) mercadorias classificadas na subposição 7308.90 da NBMS/SH que se caracterizem como "eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção", pois estas são as descrições contidas no item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. III.Às operações neste Estado com a mercadoria descrita como "telha de aço galvanizado", classificada no código 7308.90.90 NBM/SH, não se aplica a substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5292/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição Tributária – Materiais de construção civil. I. A aplicação da sistemática de substituição tributária do artigo 313-Y do RICMS/2000 independe da aplicação a ser dada a estes produtos por seu adquirente final, bastando que, dentre as finalidades para as quais o produto foi concebido e fabricado, encontrar-se a de uso em obras de construção civil, referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. II. Como os produtos listados nos itens 5 e 35 do § 1° artigo 313-Y do RICMS/SP, em geral, podem ter utilização em obras de construção civil, há de se concluir que o estabelecimento remetente situado no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, tem a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária, conforme cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/2014.

Resposta à Consulta nº 5097 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito - Aquisição de mercadoria destinada à industrialização de contribuinte optante pelo Simples Nacional- Forma de lançamento I. A escrituração do crédito deverá ser feita no livro Registro de Entradas, bem como a base de cálculo e alíquotas explicitadas na nota fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional. II. Na Escrituração Fiscal Digital-EFD, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, uma vez que é o registro que reflete o livro de Registro de Entradas.

Resposta à Consulta nº 53992015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Diferimento (Decreto 51.608/07) – Redução de base de cálculo (artigo 12, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas no código 8432.90.00 da NCM/SH. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8433 da NCM continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II. Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na sua saída com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. III. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5249/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Importação – Isenção – Insumo agropecuário – Medicamento para animais bovinos e suínos. I.Aplicável a isenção para medicamento em operações internas, inclusive a importação, desde que destinado exclusivamente a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericultura. II.Aplicável a isenção de insumo agropecuário para importação de “solução injetável para bovinos e suínos”, que conforme a bula é indicado no tratamento terapêutico de infecções respiratórias de uso exclusivo em bovinos e suínos (inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5243 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ITBI - Transmissão de propriedade de bens imóveis decorrente da incorporação de uma pessoa jurídica por outra na vigência da Lei 9.591/1966. I. O imposto não incidia sobre a transmissão de bens imóveis quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra desde que a pessoa jurídica adquirente não tivesse como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição (artigos 3º, II, e 4º da Lei 9.591/1966). II – Em tendo havido a operação societária de incorporação conforme relatado, não incidia o ITBI sobre transmissão de bens imóveis decorrente dessa incorporação, conforme legislação vigente à época.

Resposta à Consulta nº 5393/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000) – Operação destinada a consumidor final. I. As operações destinadas a consumidor final estão albergadas pelo benefício.

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