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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5297/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS - Substituição Tributária - Fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH - Convênio ICMS-110/2007. I. Estão sujeitas à substituição tributária neste Estado as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento, conforme item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009. II. Nas operações que destinem a estabelecimento situado neste Estado de São Paulo o produto "fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH", apesar de relacionado no § 1º do Convênio ICMS-110/2007, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tal produto não está arrolado no RICMS/2000. III. As operações interestaduais e internas com referido produto subordinam-se às normas comuns da legislação do imposto.

Resposta à Consulta nº 5435/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Remessa de mercadoria para industrialização por encomenda – Energia Elétrica – Insumo Industrial – Crédito do Imposto. I. A energia elétrica, como mercadoria sujeita ao ICMS e que, entre outras utilizações, ao ser consumida no processo industrial, caracteriza o que se denomina insumo industrial, deve ser incluída no valor total das mercadorias empregadas pelo estabelecimento industrializador no referido processo produtivo. II. O imposto, a esse título destacado no respectivo documento fiscal, enseja ao estabelecimento autor da encomenda o direito ao crédito, quando cabível. III. Para o lançamento do imposto não efetuado no momento da saída do produto industrializado do estabelecimento industrializador deve ser emitida Nota Fiscal, observando, quanto ao ICMS não recolhido em um determinado período de apuração, os artigos 182 (inciso IV e §§ 2° e 3°) e 226 do RICMS/00. IV. A Consulente deve dirigir-se previamente ao Posto Fiscal de sua vinculação para as regularizações necessárias, valendo-se da denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 5431/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Isenção – Zona Franca de Manaus. I. A isenção do imposto referente a operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus aplica-se, também, a contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que observadas as disposições regulamentares.

Resposta à Consulta nº 5712/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária - Querosene iluminante, classificado no código 2710.19.19 da NBM/SH I. O estabelecimento que adquire querosene iluminante a granel e efetua o envasilhamento em embalagens menores, para posterior comercialização, deve receber a mercadoria sem a aplicação da sistemática da substituição tributária por parte do remetente, nos termos do disposto no inciso I do 264 do RICMS/2000, por ser o produto insumo do processo de industrialização que realiza (artigo 4°, inciso I, “a”, do RICMS/2000), que resulta numa nova espécie do produto. II. Caso o estabelecimento tenha recebido a mercadoria com imposto indevidamente retido por substituição tributária pelo remetente, não poderá creditar-se do referido valor, cabendo, porém, ao remetente pleitear a restituição, nos termos da Portaria CAT-83/1991. III. Após o fracionamento, o produto querosene iluminante, classificado no código 2710.19.19 da NBM/SH, deixará de integrar a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 412 do RICMS/2000 (operações com combustíveis ou lubrificantes derivados de petróleo) e passará a integrar a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 312 do mesmo Regulamento (operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química). IV. Na saída da nova espécie do produto, com destino a estabelecimento paulista, o estabelecimento que efetuou o fracionamento, na qualidade de fabricante, deverá efetuar a retenção e o pagamento do imposto devido pelas subsequentes saídas da mercadoria, por substituição tributária, de acordo com a previsão do inciso I do artigo 312 do RICMS/2000, por se tratar de mercadoria arrolada no item 2 de seu § 1° (“preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 ou 3814”), sendo que a alíquota aplicável na operação deverá ser 25% (vinte e cinco por cento), pois a exceção prevista no inciso XXVII do artigo 55 do RICMS/2000 é relativa ao querosene de avião e não ao querosene iluminante.

Resposta à Consulta nº 4275M1 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Entrada de mercadoria em território paulista de mercadoria arrolada no RICMS/2000 cujas operações neste Estado estão sujeitas à substituição tributária – Não existência de protocolo ou convênio com o Estado de localização do remetente – Data de vencimento e código GARE-ICMS. I.Na entrada no território do Estado de São Paulo de mercadoria referida nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000 e não havendo protocolo ou convênio com o Estado de localização do remetente atribuindo a ele a obrigação da retenção e pagamento do imposto por substituição tributária, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deve efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto devido a este Estado, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. II.O imposto devido nas referidas operações, quando o contribuinte paulista destinatário das mercadorias estiver sujeito ao regime de tributação do Simples Nacional, deve ser totalizado no último dia do período de apuração e deve ser recolhido, por meio de GARE-ICMS, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado, com a utilização do código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), conforme previsto no artigo 1º, inciso II, da Portaria CAT nº 16/2008 (§ 4º do artigo 426-A em conjunto com o item 2 do § 4º do artigo 277, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5354/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS- Crédito outorgado. I – Considera-se fabricante o estabelecimento que promova a transformação ou a montagem de mercadoria, conforme o artigo 4°, I, "a" ou "c", do RICMS/2000. II – As disposições do artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000 aplicam-se ao estabelecimento que efetue a montagem dos equipamentos nele elencados.

Resposta à Consulta nº 5343/2015 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS– Desmontagem de máquinas de ressonância magnética adquiridas usadas, de não contribuintes do imposto estadual – Peças e partes - Regularização do estoque. I. Na desmontagem de máquinas, e para regularização das respectivas partes e peças no estoque, não é devida a emissão de Nota Fiscal, uma vez que o ingresso desses bens no estabelecimento é acobertado pela emissão da Nota Fiscal referente à entrada/aquisição (artigo 136, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). II. Para fins dos controles de estoque, no que se refere às partes e peças provenientes da desmontagem de máquina usada, o contribuinte deverá manter registros internos que identifiquem e comprovem a idoneidade dessas situações (origem das peças e partes).

Resposta à Consulta nº 5139 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Aquisição e posterior comercialização de produtos hortifrutigranjeiros em “embalagem de apresentação” com aposição de selo de qualidade e sua marca – Aquisição e posterior industrialização (corte e processamento) e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros – Dúvidas sobre a aplicação das isenções previstas no artigo 36 e no artigo 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000 e do diferimento previsto no artigo 260 do RICMS/2000. I. As aquisições internas de produtor rural de produtos hortícolas em estado natural que serão destinadas ao corte e processamento, bem como ao acondicionamento em “embalagem de apresentação” (industrialização destes produtos hortícolas nas modalidades do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) estão albergadas pela isenção prevista no artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000, quanto aos produtos relacionados no artigo 36 que serão destinados à industrialização.

Resposta à Consulta nº 5107 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica que acompanhará a mercadoria. I - Hipótese em que há duas prestações de serviço de transporte independentes: uma prestada pela transportadora contratada pelo remetente e outra prestada pela transportadora contratada pelo destinatário. II – Na Nota Fiscal Eletrônica, emitida para acobertar a circulação de mercadoria deverão ser indicados, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte das mercadorias será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega.

Resposta à Consulta nº 5513/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha. I.A redução da base de cálculo é aplicável apenas nas operações internas com o produto sal de cozinha (sal de mesa). II. Nas operações internas com as demais variações do produto sal deverá ser aplicada a alíquota de 18%.

Resposta à Consulta nº 5576/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Remessa aos assinantes de kit de instalação em comodato por motivo de contrato coligado à prestação de serviço de televisão por assinatura – Emissão de Nota Fiscal. I. A saída de bem do ativo imobilizado, ainda que para a prestação de serviço de comunicação, não sofre a incidência do ICMS, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000. II. Na remessa do “kit de instalação” aos seus assinantes, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal, constando “Remessa de bem por conta de contrato de comodato” como natureza da operação (CFOP 5.908/6.908), sem incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 5573/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos de colchoaria. I. Nas saídas internas de “almofada”, classificada no código 9404.90.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que a mercadoria não se enquadra, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH constante no item 3 do § 1º do artigo 313-Z1 do RICMS/00(Decisão Normativa CAT - 12/09).

Resposta à Consulta nº 5569/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Informações cadastrais – Indicação do “tipo de unidade” do estabelecimento como unidade produtiva ou depósito fechado. I. O depósito fechado caracteriza-se como prolongamento de estabelecimento paulista de mesma titularidade, não podendo realizar operações por conta própria e devendo obedecer à disciplina específica estabelecida pela legislação (artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000). II. A indicação do “tipo de unidade” de um estabelecimento como unidade produtiva ou depósito fechado deve ser realizada com base na efetiva atividade do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5565/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Descarte de resíduos de produção destinados a aterro sanitário e de mercadorias com o prazo de validade vencido – Regularização de estoque. I. As saídas de resíduo da produção do estabelecimento de contribuinte destinado a aterro sanitário e de mercadoria com o prazo de validade vencido para descarte, ambos sem valor econômico (lixo), não configuram fato gerador do imposto, uma vez que tais materiais não se caracterizaram como mercadoria. II. Para acompanhar o transporte de material caracterizado como lixo, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento remetente que mencione o local de origem e de destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição (observado o disposto no artigo 204 do RICMS/2000). III. Para a baixa no estoque de mercadorias com o prazo de validade vencido, o contribuinte poderá emitir documento de controle interno, oficializando a situação, devendo, também, proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada dessas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 5555/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Venda de produtos de papelaria por contribuinte paulista a adquirente situado em outro Estado (operação interestadual) – Entrega da mercadoria em depósito fechado ou filial do estabelecimento adquirente original, também situado fora do território paulista. I. A remessa de mercadoria a estabelecimento situado em outro Estado é operação interestadual regularmente tributada. E, ainda que o local de destino da mercadoria seja identificado como “depósito fechado” do adquirente, não é aplicável a disciplina estabelecida na legislação para operações internas de remessa de mercadoria (artigo 1º do Anexo VII do RICMS/2000). II. A possibilidade de entrega da mercadoria diretamente a depósito fechado ou filial do adquirente, envolvendo estabelecimentos situados fora do território paulista, deve ser verificada junto ao fisco estadual de destino da mercadoria.

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