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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5551/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Aquisição de mercadorias para industrialização – Venda de parte dessa mercadoria sem que tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento – Possibilidade – CFOP. I. As compras de mercadorias a serem, em princípio, utilizadas em processo de industrialização, deverão ser registradas sob o CFOP 1.101 / 2.101. II. Nas vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento deve ser utilizado o CFOP 5.101 / 6.101. III. Todavia, na venda de mercadorias adquiridas, inicialmente, para industrialização, mas que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, deve ser utilizado o CFOP 5.102 / 6.102.

Resposta à Consulta nº 5554/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas – Execução de coleta da carga, que permanece no estabelecimento transportador por um período de cinco dias – Emissão dos respectivos documentos fiscais – Base de cálculo. I.A Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20, pode ser emitida para acobertar o trânsito da carga desde o remetente, em território paulista, até o estabelecimento transportador, antecedendo a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte. II.A permanência de carga no estabelecimento transportador (para que possa ser separada, acondicionada ou para aguardar outras cargas ou prazo solicitado para a entrega, etc), faz parte da atividade da empresa transportadora, não existindo, na legislação relativa ao imposto, limite de tempo para essa estadia. III.Estadia é parte da prestação de serviço de transporte e o valor por ela cobrado integra a base de cálculo constante do Conhecimento de Transporte.

Resposta à Consulta nº 5541/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS - Comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas – Atividade em caráter pessoal – Não incidência do imposto estadual. I. A Lei Complementar nº 147/14, embora editada em sua função de definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, abarcou a distinta função de dispor sobre conflito de competência tributária na atividade de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas. II. Incide o ISSQN, na atividade de preparação de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas quando efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/06, desde 08/08/14, data de publicação da LC 147/14.

Resposta à Consulta nº 5463/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Roubo de mercadoria ocorrida durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente – Ocorrência do fato gerador – CFOP 5.927 ("Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração") – Escrituração fiscal. I. Ocorre o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de contribuinte. II. O CFOP 5.927, referente ao lançamento a título de baixa de estoque (por perda, roubo ou deterioração), não terá aplicação prática no Estado de São Paulo enquanto não estabelecida, por meio de Ajuste SINIEF, a disciplina específica contemplando a emissão de documento fiscal para esses casos (item 1 do Comunicado CAT 47/2003). III. Mesmo tendo a mercadoria sido objeto de roubo, a Nota Fiscal referente à sua saída do estabelecimento remetente deve ser escriturada normalmente no livro Registro de Saídas.

Resposta à Consulta nº 5434/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS- Obrigações acessórias - Embalagens retornáveis que acondicionam mercadorias no respectivo transporte - Escrituração da operação de retorno. I. Mesmo considerando a hipótese de a remessa e o respectivo retorno das embalagens ocorrerem ao abrigo da isenção estabelecida pela legislação do ICMS (artigo 82 do Anexo I do RICMS/00), tais operações devem ser escrituradas por ambos os contribuintes envolvidos, remetente e destinatário. II. O retorno das embalagens (vazias) ao estabelecimento remetente poderá ocorrer sem a emissão de documento fiscal específico, utilizando-se, para isso, o próprio Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente à remessa/recebimento, nos moldes previstos no Regulamento do ICMS (artigo 131 do RICMS/00). III. O retorno das referidas embalagens deve ser escriturada no Livro Registro de Entradas, sob o CFOP 1.921/2.921, com base no DANFE que acompanhou o respectivo transporte, anotando na coluna “observações”: “artigo 131 do RICMS/00”.

Resposta à Consulta nº 5313/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Crédito outorgado – Produção de queijo ou requeijão – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimentos industrializador e autor da encomenda situados no Estado de São Paulo. I.O estabelecimento fabricante de queijo ou requeijão pode se valer do crédito outorgado referente às entradas, em seu estabelecimento, de leite cru produzido por produtor paulista (artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000), ainda que a atividade de industrialização se dê por conta de terceiro.

Resposta à Consulta nº 5041M1 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Recebimento, por contribuinte paulista, em transferência efetuada por estabelecimento pertencente ao mesmo titular (situado no Estado do Espírito Santo), de mercadorias importadas do exterior, desembaraçadas naquele Estado, por meio de “trading company” – Imposto recolhido em favor deste Estado, posteriormente à entrada das mercadorias no estabelecimento paulista, nos termos de denúncia espontânea. I.Na situação em que o imposto devido a este Estado foi recolhido posteriormente ao recebimento das mercadorias, conforme denúncia espontânea formalizada junto ao Posto Fiscal competente, e que não houve emissão de Nota Fiscal no momento da entrada das mercadorias importadas no estabelecimento (conforme prevê o artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000), o contribuinte deve dirigir-se ao referido Posto Fiscal, para solicitar orientação acerca dos procedimentos necessários à regularização de sua situação, inclusive quanto: (i) à necessidade de emissão da citada Nota Fiscal; e (ii) à forma de apropriar-se do crédito do imposto recolhido a título de ICMS-importação, em favor deste Estado de São Paulo, quando da formalização da denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 5460/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Incorporação - Alteração da titularidade de estabelecimento (CNPJ e Inscrição Estadual) – Créditos. I.Na transferência de titularidade do estabelecimento em virtude da incorporação, os créditos existentes na escrita fiscal passarão, por direito, ao novo titular, uma vez que a alteração do número de inscrição estadual (IE) do estabelecimento é questão apenas formal, consubstanciada na necessária baixa do número anterior e da criação de um novo número de IE decorrente da alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) realizado por meio do sistema de cadastro sincronizado (entre as esferas federal e estadual). II.Antes de efetuar qualquer alteração cadastral referente à baixa de inscrição da titularidade anterior, o contribuinte deve obter orientação do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, em especial, para garantir eventual direito ao aproveitamento de créditos.

Resposta à Consulta nº 5423/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratado de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional, podendo este creditar-se do imposto destacado, por meio da escrituração da respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital.

Resposta à Consulta nº 5419/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de entrada. I – Nos termos do Regime Especial autorizado ao contribuinte, deve-se calcular normalmente o imposto devido na importação, recolhendo-se o equivalente ao percentual de 80% do ICMS. II – A autorização para adoção desses procedimentos especiais não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente, suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período. III – Os documentos fiscais emitidos deverão observar o artigo 4º do referido Regime Especial, no que concerne à informação do percentual de suspensão do Imposto e do número do respectivo Regime Especial, bem como devem ser observados normalmente os dispositivos do RICMS, quanto à base de cálculo no desembaraço aduaneiro a ser informada no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. IV – Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (80% do ICMS devido) mediante Guia de Arrecadação de Recolhimentos Especiais – GARE.

Resposta à Consulta nº 5418/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007 – Condições para aplicação. I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural (de produtor ou equiparado a industrial), e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98, etc.). II. Estará correta a aplicação do diferimento na venda para contribuinte estabelecido neste Estado desde que a posterior saída interna, por ele promovida, seja feita para produtor rural, admitindo-se, também, a revenda para contribuinte que irá revender a mercadoria para produtor rural estabelecido neste Estado.

Resposta à Consulta nº 5402/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS - Operações de importação e venda de mercadorias - Estabelecimentos matriz e filial. I – O estabelecimento registrado no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS como (“tipo”) “Unidade produtiva”, poderá realizar por si só operações de importação e de venda de mercadorias, independentemente de ser matriz ou filial, desde que cumpridas as determinações previstas na legislação aplicável.

Resposta à Consulta nº 5401/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8433 da NCM continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5247 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 remetida por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação – Existência de acordo celebrado entre os Estados – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I – Não há previsão de vedação de crédito, ainda que parcial, em operação sujeita à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, em que remetente situado em outro Estado destina mercadorias amparadas por redução de base de cálculo do imposto, quando essa redução resultar em carga tributária prevista para as operações internas neste Estado, até o consumidor final, em percentual igual à alíquota interestadual aplicável à operação própria. II – No cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, o remetente deve considerar a redução de base de cálculo que resulte em percentual de carga tributária igual à alíquota interestadual prevista para operação própria, sem efetuar qualquer ajuste por pretensa vedação ao crédito.

Resposta à Consulta nº 5240 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria a estabelecimento não-contribuinte paulista e entrega, em outra Unidade da Federação, a estabelecimento diverso também não-contribuinte do imposto estadual – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I.Aplicação da alíquota interna (artigos 56 e 56-A do RICMS/2000). II.A legislação paulista permite a entrega da mercadoria em local diverso, desde que ambos os estabelecimentos, adquirente original e destinatário final, sejam não-contribuintes do ICMS, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega. III.Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve-se observar as mesmas regras previstas para a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no que se refere a situações especiais definidas na legislação.

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