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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3618/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3616/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II. Sendo optante pelo Simples Nacional, não havendo responsabilidade legal pelo pagamento do imposto devido por terceiros, aplica-se o diferimento nas operações de saída interna.

Resposta à Consulta nº 3603/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Se não houver acordo para substituição tributária com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (especificamente as mercadorias classificadas nas subposições 8518 e 8527.2 da NBM/SH, de uso automotivo) entre o Estado remetente e o Estado de São Paulo, caberá ao contribuinte paulista, adquirente da mercadoria remetida do outro Estado, providenciar o recolhimento antecipado do imposto.

Resposta à Consulta nº 3181/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Remessa de revistas e periódicos sob imunidade tributária para empresa transportadora – Não observância do Convênio ICMS 24/2011. I. Para a aplicabilidade do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 24/2011, há necessidade de que a empresa contratada para prestar o serviço de transporte também tenha o seu CNAE relacionado no Anexo Único do referido Convênio. II. Quando da remessa das mercadorias para transportadora que não possua CNAE relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS 24/2011, deverão ser emitidas as respectivas Notas Fiscais de venda, observadas as normas gerais previstas na legislação tributária pertinente (§ 2º, da cláusula primeira, do Convênio ICMS 24/2011). III. Não se aplicando o referido regime, a transportadora deverá emitir os documentos fiscais referentes às prestações contratadas: um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para cada assinante, destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3335/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Código de Situação Tributária (CST) – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Aquisição de insumos com Conteúdo de Importação de até 40%. I. Insumos com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% deverão ser considerados como se fossem 100% nacionais, sendo que para esses insumos não há “valor da parcela importada do exterior” a ser considerado. II. No caso de os produtos industrializados não utilizarem insumos com Conteúdo de Importação superior a 40%, o “conteúdo de importação” será zero, não havendo necessidade de preenchimento da FCI.

Resposta à Consulta nº 3332/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Vendas de brinquedos importados - Redução da base de cálculo prevista no artigo 37 do Anexo II do RICMS/2000. I – Não é aplicável a redução da base de cálculo na saída do importador de brinquedos classificados nas subposições 9501.00 e 9504.10 e nas posições 9502 e 9503 da NBM/SH, bem como nas saídas internas desses produtos.

Resposta à Consulta nº 3326/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com centrais automáticas privadas com capacidade superior a 25 ramais e inferior ou igual a 200 ramais (NBM/SH 8517.62.23), centrais automáticas privadas com capacidade superior a 200 ramais (NBM/SH 8571.62.24) e suas partes (NBM/SH 8517.70.10). I – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos “centrais automáticas privadas de capacidade superior a 25 ramais e inferior ou igual a 200 ramais”, classificados na NBM/SH sob o código 8517.62.23, e “centrais automáticas privadas, de capacidade superior a 200 ramais”, classificados na NBM/SH sob o código 8517.62.24 e suas partes, classificadas na NBM/SH sob o código 8517.70.10. II – A substituição tributária prevista no item 60 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos “centrais automáticas privadas com capacidade inferior ou igual a 25 ramais”, classificados sob o código NBM/SH 8517.62.22.

Resposta à Consulta nº 3215/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa transportadora contratada por remetente industrial paulista, para efetuar apenas parte do trajeto referente ao transporte de mercadoria adquirida por estabelecimento localizado em outro Estado – Entrega em estabelecimento de outra transportadora, localizado em território deste Estado – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. A definição da prestação de serviço de transporte como intermunicipal ou interestadual tem como base o trajeto a ser efetuado pela transportadora contratada e independe do destino final da mercadoria. II. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na forma regulamentar, deverá ser preenchido com base nas informações contidas na Nota Fiscal que acoberta a mercadoria, todavia, indicando o local de expedição e de recebimento da carga. III. Como se trata, nessa hipótese, de prestação de serviço de transporte intermunicipal, deverá ser utilizado o CFOP 5.352 (Prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial), aplicando-se a alíquota de 12% (interna) para efeito de cálculo de imposto.

Resposta à Consulta nº 3542/2014 DE 04/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Aplicação de alíquota – Pellet de batata. I – A relação de produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH que indica. II – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas, incluindo o desembaraço aduaneiro, do produto “Pellet de Batata”, posição 1105 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 3488/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 18 out 2016

ICMS – Comercialização de software por download – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Necessidade de identificação do produto utilizando oito dígitos no código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). I. Na comercialização de software por download, há circulação de mercadoria e, portanto, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal. II. A classificação de mercadoria nos códigos da NCM é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de responsabilidade do próprio contribuinte. III. Na hipótese de não haver código NCM na tabela TIPI para a mercadoria comercializada, deve ser informado o valor 00 (dois zeros) no campo NCM.

Resposta à Consulta nº 3451/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Venda de coroas de flores fúnebres: I – Não é aplicável a isenção prevista para as operações com “flores”, disposta no artigo 36 de Anexo I do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3467/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade da utilização da EFD. I. A obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD – aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir das datas previstas no Comunicado CAT 05/2012.

Resposta à Consulta nº 3463/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS- Aquisição interestadual de colchões por estabelecimento hoteleiro I – Embora a Consulente seja contribuinte do ICMS em virtude das operações de fornecimento de alimentação e bebida, a operação de aquisição dos colchões é destinada à atividade fim da Consulente (serviço de hotelaria), não tributada pelo ICMS, portanto a faz na qualidade de consumidora final sujeita à aplicação da alíquota interna do Estado do fornecedor. II - Por adquirir a mercadoria na qualidade de consumidora final, a Consulente não está sujeita ao recolhimento de diferencial de alíquota, tampouco obrigada a fazer o recolhimento por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3460/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Aplicação da substituição tributária em operações máquinas e aparelhos para agricultura I – A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias: a) enquadradas no conceito de autopeça; e b) previstas, por sua descrição e classificação, na NBM/SH, no § 1º do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 3440/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Desconto Incondicional – Fabricante - Base de Cálculo na Substituição Tributária. I - Caso a base de cálculo da substituição tributária tenha por ponto de partida a operação realizada pelo substituto, ou seja, pelo responsável tributário, o valor referente ao desconto incondicional concedido por ele não se incluirá na formação da base de cálculo, ressalvada a hipótese de existência de preço final a consumidor, autorizado ou fixado por autoridade competente (artigos 37, §1º, 41 e 273 do RICMS/SP).

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