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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3439/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Crédito – Prestação de Serviço de Transporte. I. Na hipótese de se tratar de produtos efetivamente abrangidos pelo artigo 99 do Anexo I do RICMS/2000, como há expressa previsão de manutenção de crédito nas operações internas (parágrafo único), desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação do imposto, haverá direito ao crédito referente às prestações de serviço de transporte tomadas.

Resposta à Consulta nº 3438/2014 DE 29/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3266/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Imunidade – Papel importado, avariado no estoque por inundação. I. O fato de o papel não ter o destino inicialmente previsto quando de sua importação implica a perda da imunidade constitucional e a obrigação do recolhimento do imposto devido (artigo 2º-A da Portaria CAT 14/2010 e artigo 5º do RICMS/2000). II. Não há nenhuma restrição, na legislação do ICMS, quanto à destinação dada ao papel que perdeu o status de “imune”.

Resposta à Consulta nº 3296/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Aplicação da substituição tributária em operações com materiais de construção. I – A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 (Materiais de construção e congêneres) é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas no seu § 1° que se caracterizem como materiais de construção ou congêneres. II - Produtos destinados à comercialização ou apenas à utilização em móveis não estão sujeitos à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3364/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Obrigação acessória – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda ou locação de equipamento que, por sua natureza, precisa ser transportado desmontado. I. No caso de venda, deverá ser emitida uma Nota Fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do valor do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes. II. Para cada nova remessa parcial corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, com menção do número, da série e da data de emissão da Nota Fiscal emitida para o todo (§1º do artigo 125 do RICMS/2000). III. Na hipótese de locação, também não haverá destaque do ICMS na emissão do primeiro documento fiscal (Nota Fiscal referente ao todo). IV. Todavia, conforme procedimento facultativo estabelecido pelo regulamento do imposto, o transporte poderá ser efetuado “em comboio”, com a emissão de uma única Nota Fiscal (referente ao “todo”), desde que seja possível a todos os caminhões trafegarem juntos, identificando-se, nesse documento fiscal, dados de todos os veículos transportadores.

Resposta à Consulta nº 3362/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Transferência de mercadoria da matriz industrial localizada no Rio Grande do Sul para filial atacadista estabelecida no território do Estado de São Paulo. I. A filial atacadista do Estado de São Paulo deverá realizar a retenção e o recolhimento do ICMS referente às operações subsequentes na saída da mercadoria para contribuinte paulista. II. O prazo para recolhimento do ICMS (substituição tributária) pelo sujeito passivo substituto, estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), será enquadrado, de acordo com a mercadoria, em um dos CPRs ou prazo de recolhimento indicados (para os fatos geradores que ocorrerem do 1º de janeiro de 2014 a 31 de março de 2015).

Resposta à Consulta nº 3356/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição e distribuição de brindes – Emissão de documentos fiscais. I. No momento da entrada dos brindes no estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitida Nota Fiscal, referente à saída, pelo valor total das mercadorias adquiridas para esse fim, com destaque do imposto conforme o caso, na forma prevista na legislação. Essa emissão não está vinculada ao momento da posterior distribuição de brindes aos correspondentes consumidores clientes (artigos 455 e 456, II e III, do RICMS/2000). II. Na entrega direta de brindes ao consumidor, no próprio estabelecimento do contribuinte, não é necessária a emissão de Nota Fiscal (§1º do artigo 456 do RICMS/2000). III. Na hipótese de o contribuinte efetuar o transporte para entrega dos brindes (distribuição direta), a cada saída deverá ser emitida Nota Fiscal relativa a carga a ser transportada, sem destaque do imposto (item 1 e 2 do §2º do artigo 456 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3342/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Preparados para fabricação de sorvete em máquina tipo “soft”. I. Preparados para fabricação de sorvete em máquina, não classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NBM/SH, não estão sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 295 do RICMS/2000. II. No entanto, as operações com “iogurte, leite fermentado e bebida láctea, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros”, classificados sob o código 0403.90.00 da NBM/SH, ainda que considerados simultaneamente prontos para consumo ou como insumos no preparo de sorvetes expressos tipo “soft”, estão sujeitas ao regime de substituição tributária da indústria alimentícia.

Resposta à Consulta nº 3339/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Atividade de prestação de serviços de organização de feiras e festas (Lista de Serviços) e comércio varejista de produtos diversos – Brindes (camisetas, canetas e bonés) – Distribuição por conta própria e por conta e ordem de terceiro. I. O contribuinte do imposto estadual e as demais pessoas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS devem cumprir as obrigações estabelecidas na legislação desse imposto estadual. II. A distribuição de brindes por conta própria ou de terceiro, realizada por pessoa caracterizada como contribuinte do ICMS, deve observar a disciplina específica estabelecida para cada uma dessas situações no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3333/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS - Espuma para limpeza de estofados - Depósito em estabelecimento de terceiros, localizado neste Estado, não caracterizado como armazém geral - Remessa direta da mercadoria ao adquirente por conta e ordem do depositante. I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro, bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas à incidência normal do imposto estadual. II. O valor cobrado pelo depósito das mercadorias integra o custo das mercadorias saídas do estabelecimento depositário e deve compor a base de cálculo do ICMS nessa saída. III. Quando os estabelecimentos depositante e depositário estão localizados em território paulista, é possível a remessa da mercadoria depositada diretamente ao destinatário final, sob retorno simbólico ao depositante.

Resposta à Consulta nº 3237/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL (ESTADO SEM ACORDO) – OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – PRODUTO DA CESTA BÁSICA. I. Às operações internas com “óleo de soja refinado de 900 ml” aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica). II. Na aquisição de “óleo de soja refinado de 900 ml” de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo deve o destinatário efetuar a retenção e o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser retido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%. III. Assim, o imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o “IVA-ST” original; (ii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 3239/2014 DE 24/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS – Operações internas com cremes para barbear e loções para após barbear. I. O produto denominado “Cremes para barbear, contendo ou não sabão” está classificado no código 3307.10.0100 da NBM/SH vigente em 31-12-96 e é exceção à aplicação da alíquota de 25% (art. 55, IV, RICMS/2000). II. O produto “Loção após barba”, classificado no código 3307.10.0200 da NBM/SH vigente em 31-12-96, não é uma das exceções previstas no inciso IV do artigo 55 do RICMS/2000, motivo pelo qual a ele é aplicável a alíquota de 25%, ainda que a referida classificação tenha sido alterada posteriormente pelo Decreto Federal n.º 4.067, de 28-12-01. III. Todavia, existe redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos classificados na posição 3307 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 3278/2014 DE 22/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Restaurantes – Convênio entre empresas – Programa de descontos – Fornecimento de Refeição – Base de cálculo. I. Crédito obtido em programa de descontos, sem estar sujeito a qualquer condição, e utilizado como dedução do valor da operação, não se inclui na base de cálculo do imposto. II. O valor correspondente ao desconto incondicional deve constar expressamente no documento fiscal referente à operação.

Resposta à Consulta nº 3223/2014 DE 21/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Tomador do serviço – Alteração do responsável pelo pagamento. I. O contrato de prestação de serviço antecede a prestação do serviço de transporte e não é possível a alteração do tomador no documento fiscal, ainda que terceiro satisfaça a obrigação financeira, quando já ocorrida a prestação. II. Em face do caso concreto, cabe ao Posto Fiscal analisar e orientar o contribuinte no que se refere a eventual direito ao crédito referente ao ICMS destacado no documento fiscal do serviço de transporte efetuado (contratado), bem como quanto aos procedimentos necessários para regularizar a situação.

Resposta à Consulta nº 3156/2014 DE 18/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

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