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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3810/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Aquisição de Insumos por Importação Direta – Cálculo do Conteúdo de Importação e do valor da parcela importada do exterior – Obrigatoriedade de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. Na aquisição de insumos importados diretamente pelo industrializador, para fins de cálculo do conteúdo de importação, na saída dos produtos industrializados, o industrializador deverá considerar como parcela importada o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional. II. Nas operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização e que resultem em produtos com algum “valor da parcela importada do exterior” e com “conteúdo de importação”, a Ficha de Conteúdo de Importação deve ser preenchida independentemente da porcentagem final de conteúdo de importação (ou seja, ainda que inferior a 40%).

Resposta à Consulta nº 3802/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Mercadorias recusadas pelo destinatário - Retorno ao estabelecimento de depósito fechado do contribuinte remetente - Saídas físicas originais realizadas diretamente do depósito ou a partir do estabelecimento matriz - Emissão de documentos fiscais - CFOPs. I. O depósito fechado, que para as regras do ICMS é um prolongamento do estabelecimento principal, não pode realizar operações por conta própria. Toda e qualquer movimentação das mercadorias nele depositadas deverá ser efetuada pelo estabelecimento depositante. II. Considerando que o retorno de mercadoria, em virtude de recusa do destinatário em recebê-la, caracteriza operação de devolução (cujo objeto é a anulação da operação de saída), quando as mercadorias retornam ao depósito fechado, local original da saída física anterior, o estabelecimento matriz (depositante) deverá emitir duas Notas Fiscais a fim de documentar tanto a entrada simbólica das mercadorias neste estabelecimento depositante, como a entrada física dessas mesmas mercadorias no estabelecimento depositário. III. O mesmo procedimento se aplica na hipótese de as mercadorias retornarem ao depósito fechado mas terem saído, original e fisicamente, do estabelecimento matriz. Isso em virtude de o depósito fechado se caracterizar como um prolongamento do estabelecimento principal (depositante) e pela interpretação sistemática da faculdade normatizada pelo § 4º do artigo 125 do RICMS/2000 c/c artigo 4º, “caput”, do Anexo VII do RICMS/2000. IV. As respectivas Notas Fiscais deverão consignar os CFOPs 1.201 (Devolução de venda de produção do estabelecimento) ou 1.410 (Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária), para a entrada simbólica no estabelecimento matriz (depositante); e o CFOP 5.905 (Remessa para depósito fechado ou armazém geral), para documentar a entrada física da mercadoria no estabelecimento de depósito fechado.

Resposta à Consulta nº 3624/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operação interestadual sujeita à substituição tributária realizada por contribuinte estabelecido em outro Estado, mas inscrito como substituto tributário no Estado de São Paulo - Retorno das mercadorias, por recusa de recebimento por parte do destinatário. I. A recusa de recebimento de mercadorias caracteriza-se como uma devolução. II. A devolução de mercadoria é a operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, de modo que a Nota Fiscal à ela relativa deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior. III. Para o aproveitamento, como crédito, do imposto recolhido antecipadamente, por substituição tributária, deve ser aplicada a disciplina prevista no artigo 276 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3798/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Diferimento e suspensão – Fabricação de glutamato monossódico, lisina, treonina, glutamina, leucina, isoleucina, valina e arginina - Insumos. I. Quando os insumos elencados no §1º do artigo 400-F do RICMS/2000 não forem empregados exclusivamente na fabricação dos aminoácidos relacionados nos respectivos “caput” dos artigos 400-F e 400-G do RICMS/2000, não se aplica o diferimento ou a suspensão do lançamento do imposto conforme previsto nos referidos artigos.

Resposta à Consulta nº 3793/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ITCMD – Base de cálculo da transmissão de imóvel urbano. I - Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, podendo ser utilizado o índice publicado pelo IBGE quando refletir o valor de mercado do bem.

Resposta à Consulta nº 3788/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Alíquota - Serviço de transporte. I – A prestação interna de serviço de transporte é tributada com a alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 3787/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3786/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Empresa transportadora que efetua a coleta das mercadorias a serem transportadas – Emissão da ordem de coleta. I. A ordem de coleta deve ser preenchida no momento da retirada das mercadorias no estabelecimento remetente.

Resposta à Consulta nº 3783/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Crédito – Entrada de energia elétrica no estabelecimento. I. Apenas a energia elétrica consumida na situação constante da alínea “c” do inciso I do artigo 1º das DDTT do RICMS/2000 e a consumida no processo de industrialização (alínea “b”) dará direito ao crédito; na segunda situação, desde que a saída dos produtos resultantes seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido. II. O crédito deve ser efetuado com base no documento fiscal emitido pela empresa distribuidora.

Resposta à Consulta nº 3781/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, quando tais mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre. II. Desde que não haja possibilidade de integração em veículo automotor terrestre, mas somente em uso náutico, referida sistemática não abrange os Rotores de Bomba D’água fabricados pela Consulente, classificados no código 84.14.90.10 da NBM/SH (“utilizados, exclusivamente, em embarcações).”

Resposta à Consulta nº 3779/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Venda de carcaça de toner por contribuinte do imposto – Incidência do imposto. I. As operações de venda de carcaça de toner, realizadas por contribuintes do imposto, tendo em vista as carcaças usadas se prestarem a recuperação são operações tributadas pelo imposto

Resposta à Consulta nº 3777/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Atividade exercida no estabelecimento do encomendante (de forma esporádica), que realizará a posterior comercialização do produto resultante. I. Por se tratar de uma etapa do processo produtivo da mercadoria, incide o ICMS sobre o serviço de industrialização sobre mercadorias de terceiros, destinadas a posterior operação de industrialização ou comercialização pelo encomendante. II. Aplicabilidade das regras específicas de industrialização por conta de terceiro, informando na Nota Fiscal referente ao serviço de industrialização os dados do local em que foi realizada a atividade, além dos demais dados previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 4031/2014 DE 10/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Cisão parcial de empresa – Transferência de titularidade de estabelecimento filial. I. Não incide o imposto estadual nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência da propriedade integral de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. Entretanto, a alteração na titularidade do estabelecimento deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda. II. Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema do cadastro sincronizado de contribuintes das Secretarias da Fazenda do Estado de São Paulo e da Receita Federal (SRF), realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, a alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 3557/2014 DE 08/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável (canalizada) por empresa concessionária de serviço público - Regime especial previsto na Portaria CAT 56/2006 para órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais. I. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria, sendo assim, tal fornecimento não é tributável por meio do ICMS: Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ (matéria com repercussão geral). II. Entretanto a legislação tributária estadual vigente que trata de operações com "água tratada" não teve sua aplicação afastada, no que se refere às respectivas obrigações acessórias. Por outro lado, as regras estabelecidas pela Portaria CAT-56/2006 para emissão de documentos fiscais somente se aplicam a órgão da Administração Pública Municipal centralizada ou a autarquia municipal. III. A empresa concessionária, por não preencher requisito exigido pela referida portaria, sujeita-se às regras normais de emissão de documentos fiscais do ICMS, ressalvada a hipótese de obtenção de regime especial nos termos do artigo 479-A, e seguintes, do RICMS-SP/2000.

Resposta à Consulta nº 3768/2014 DE 08/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Obrigações acessórias. I. O industrializador deverá emitir Nota Fiscal na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, deverá identificar os dados do fornecedor do insumo e da Nota Fiscal emitida por ele, bem como os dados da Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo autor da encomenda. II. A suspensão do imposto na saída promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda, bem como o diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador (na forma definida pela legislação), aplica-se para as empresas optantes do Simples Nacional que industrializam mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista.

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