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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3707/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 nas operações internas, com as necessárias adaptações, em virtude do regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3702/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Consignação Mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/00 com as necessárias adaptações em virtude do regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3700/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Substituição tributária e alíquota interna – Operações com placas cimentícias do tipo fibrocimento. I. Operações internas com o produto placas cimentícias de fibrocimento classificadas sob o código 6811.82.00 do NBM/SH estão sujeitas à alíquota de 12% a título de ICMS. II. A operação de importação é considerada como operação interna, motivo pelo qual a alíquota de 12% de ICMS também deve ser utilizada na importação diretamente do exterior do produto placas cimentícias de fibrocimento quando o sujeito ativo dessa operação for este Estado de São Paulo. III. Operações internas com o produto placas cimentícias de fibrocimento classificadas sob o código 6811.82.00 do NBM/SH não estão sujeitas à substituição tributária prevista para as operações com materiais de construção e congêneres, uma vez que não se enquadram cumulativamente na descrição: “caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto”.

Resposta à Consulta nº 3668/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações com equipamentos industriais. I – Para ser aplicável a redução de base de cálculo às operações internas e interestaduais com “lavadora a jato”, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação da NCM/SH, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91. II – O termo “operações” abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, incluindo a importação.

Resposta à Consulta nº 3767/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. A suspensão do lançamento do imposto, na operação de industrialização por conta de terceiro, compreende também a saída dos insumos promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao estabelecimento do autor da encomenda. Portanto, apesar de tais valores não serem somados ao valor total da NF-e, devem ser indicados nesse documento com o intuito de identificar toda a operação.

Resposta à Consulta nº 3765/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Aquisição interestadual de máquina agrícola importada destinada ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota devido. I – Redução de base de cálculo não equivale a redução de alíquota. II – Não se aplica benefício fiscal à operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal 13/2012. III – Nas aquisições interestaduais envolvendo máquina agrícola importada destinada ao ativo imobilizado, o contribuinte deverá recolher a diferença do imposto correspondente à aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual sobre as bases de cálculo correspondentes.

Resposta à Consulta nº 3540/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Importação de bem com destino ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) I. Empresa regularmente não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) não está sujeita a regra de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na importação de bens. II. A movimentação de bens importados destinados ao ativo imobilizado de empresa devidamente não inscrita no CADESP (a) deve ser acompanhada de comprovante de recolhimento do ICMS-importação (ou documento que comprove sua dispensa); e (b) poderá ser acompanhada de documento interno do importador não contribuinte regular informando seus dados, a data da operação, a descrição dos bens importados e que esses são destinados ao ativo imobilizado e, também, apontando a não obrigatoriedade da inscrição no CADESP.

Resposta à Consulta nº 3456/2014 DE 27/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por contribuinte optante pelo regime do Microempreendedor Individual (MEI). I – O recolhimento do diferencial de alíquota por contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria.

Resposta à Consulta nº 3764/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transferência de titularidade de empresa. I. Não incide o imposto estadual nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência da propriedade integral de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. II. A alteração na titularidade do estabelecimento deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda. III. Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema do cadastro sincronizado de contribuintes das Secretarias da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) e da Receita Federal (SRF), realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, a alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 3762/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Operações com máquinas e equipamentos de uso industrial – Alíquota – Redução de base de cálculo. I – Carga tributária não é sinônimo de alíquota. II – As operações internas com as mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação, na Resolução SF-04/1998 (relação taxativa) sofrerão incidência da alíquota de 12%. III – As operações com as mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação, no Convênio ICMS-52/91 (relação taxativa) sofrerão redução de base de cálculo, nos termos do convênio.

Resposta à Consulta nº 3758/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Operação com programa para computador – “Download” - Tratamento tributário - Decreto 51.619/2007. I - Não há como deixar de compreender o “upload” e o “download” de “software” e quaisquer outros produtos em massa digitalizados, copiados a partir de uma matriz e transferidos eletronicamente, por contrato de compra e venda ou de licença de uso, como uma operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS por estar inserida no campo constitucional abrangido pelo inciso II do artigo 155 da Constituição Federal. II - Quando as operações realizadas com programas para computador (“software”) não têm um suporte informático, em face das normas atuais, não são passíveis de exigência de recolhimento do ICMS, embora estejam inseridas no campo de incidência do tributo (Decreto 51.619/2007). III - Não obstante essa inexigibilidade o ”fornecimento por meio de contrato de licenciamento de uso de programas de computadores” por meio de “download” enseja a emissão do correspondente documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 3733/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Diferimento - Operações com alumínio. I. Nas operações internas com lingote de alumínio, classificado no código 7601.20.00 da NBM/SH, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer, entre outras hipóteses, sua entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas, que não estejam classificadas nas posições 7601 e 7602 da NBM/SH. II. Não é admitido o aproveitamento do crédito por parte de contribuinte paulista relativo a imposto destacado em Nota Fiscal emitida por estabelecimento localizado em outro Estado, utilizando-se a alíquota interestadual, que não corresponda a uma efetiva saída da mercadoria daquele Estado com destino ao estabelecimento do referido contribuinte paulista.

Resposta à Consulta nº 3731/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos farmacêuticos. I. Para a aplicação do regime de substituição tributária, a mercadoria deve estar enquadrada, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes em dispositivo do RICMS/2000. II. Estão sujeitas à referida sistemática as operações com “luvas de procedimento”, classificadas sob o código 4015.19.00 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento paulista, sendo que a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes neste Estado é atribuída (i) ao estabelecimento de fabricante ou de importador paulista; (ii) a qualquer estabelecimento paulista que receber a mercadoria diretamente de outro Estado sem a retenção; ou (iii) a estabelecimento de outro Estado que possua acordo celebrado com este Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3843/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual – Placas, painéis, luminosos e totens. I. A atividade de fabricação por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como painéis, placas, luminosos e totens, efetuada pela indústria gráfica é considerada industrialização na modalidade transformação e, portanto, está sujeita ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 3698/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Supermercado – Aquisição de álcool etílico hidratado em recipiente de um litro para uso doméstico – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do destinatário. I. Desnecessidade de manifestação do estabelecimento adquirente uma vez que o produto não foi transportado a granel.

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