Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2014

Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3763/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Isenção para fertilizantes – Ulexita (NCM 2528.00.00) – Registro no órgão federal competente. I. Será considerado isento o produto que afinal também for um fertilizante e for destinado à fabricação de fertilizantes, sendo que o registro do produto, junto ao Ministério da Agricultura, faz prova dessa condição de fertilizante. II. A falta de registro do fertilizante no órgão público federal competente não lhe retira necessariamente tal condição, especialmente no caso em que o próprio órgão dispense o registro. III. Se o contribuinte destinar efetivamente os fertilizantes importados para a fabricação de adubos e fertilizantes poderá fruir da isenção do inciso XIII do artigo 41 do anexo I do RICMS/2000, desde que faça prova dessa condição.

Resposta à Consulta nº 3760/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Cisão – Transferência de titularidade de estabelecimento - Saldo credor. I – A empresa sucessora tem direito ao saldo credor constante na escrituração do estabelecimento cindido. II – A manutenção integral das escritas contábil e fiscal inclui o crédito devidamente escriturado.

Resposta à Consulta nº 3750/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3749/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do imposto estadual. I – Serviços executados em mercadorias destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante caracterizam-se como industrialização por conta de terceiro e sujeitam-se à incidência do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 3746/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Distribuição de mercadorias de produção própria a título de cortesia – Emissão de documento fiscal. I. O documento fiscal deve ser emitido no momento da saída / fornecimento da mercadoria, por operação, não existindo previsão legal para emissão de um único documento fiscal, para englobar as diversas operações, no início de cada mês.

Resposta à Consulta nº 3738/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Crédito extemporâneo. I - Possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo, desde que observado o disposto na DN CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 3737/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS- Aplicação do Convênio ICMS-26/13 - Venda direta de veículos automotores - Repartição de receitas entre as unidades federadas de remessa e de destino. I - O Convênio ICMS-26/13 é autoaplicável, ou seja, não depende de implementação no Regulamento do ICMS para que surta seus efeitos.

Resposta à Consulta nº 3736/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Industrialização de produtos têxteis na modalidade beneficiamento. I- A redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se somente às saídas internas realizadas por estabelecimento fabricante de produtos têxteis, não alcançando o estabelecimento meramente beneficiador dos mesmos.

Resposta à Consulta nº 3735/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Base de cálculo – Operações com medicamentos relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação. I. A base de cálculo para a retenção do imposto por substituição tributária nas operações com esses medicamentos, conforme definido na legislação federal e arrolados no RICMS/00, será o valor obtido da aplicação de um dos percentuais de desconto previstos em tabela específica da Portaria que estabelece a base de cálculo para as referidas operações, sobre o Preço Máximo ao Consumidor – PMC (calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED) publicado, independentemente, dos valores divulgados no portal da ANVISA na internet.

Resposta à Consulta nº 3729/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Empresa fabricante de abrasivos – Operações com materiais de construção e congêneres – Aquisições e revendas. I. As operações com abrasivos naturais ou artificiais, classificados sob a posição 68.05 da NBM/SH, estão, em regra, sujeitas ao regime de substituição tributária aplicável às operações com materiais de construção e congêneres. II. Não é aplicável a substituição tributária: (a) nas aquisições, por estabelecimento fabricante, de fabricante ou de importador quando a mercadoria for enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária (ou seja, mercadoria for sujeita à substituição tributária capitulada no mesmo artigo do RICMS/2000); e (b) nas saídas destinadas às empresas de construção civil que não promovam circulação de mercadoria em nome próprio ou alheio.

Resposta à Consulta nº 3725/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Isenção estabelecida para saída interna de leite pasteurizado ou reidratado (RICMS/2000, Anexo I, artigo 103) – Leite aromatizado pasteurizado sabor "chocolate". I – Não se aplica o benefício da isenção sob análise a leite aromatizado.

Resposta à Consulta nº 3722/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista (comerciante atacadista) e por ele remetida, de uma só vez ou parceladamente, diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Na entrada simbólica das mercadorias no estabelecimento adquirente, deve ser emitida Nota Fiscal relativa à sua totalidade, consignando o CFOP 3.102 (compra de mercadoria importada para comercialização), independentemente de a remessa ao armazém geral se dar por transporte único ou parceladamente. II. A Nota fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro. III. Para acobertar o transporte da mercadoria ao armazém geral, deve ser emitida uma única Nota Fiscal, quando for transportada de uma só vez, ou, no caso de remessa parcelada, uma Nota Fiscal para cada remessa. Em ambas as hipóteses, deve restar consignado o CFOP 5.905 (Remessa para depósito fechado ou armazém geral).

Resposta à Consulta nº 3721/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – CONSIGNAÇÃO MERCANTIL COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3710/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Simples Nacional – Aquisição interestadual de bem do ativo permanente usado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de alíquota. I – O diferencial de alíquota não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se a operação semelhante interna estiver fora do campo de incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 3708/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Isenção/Manutenção de crédito – Saída de mercadoria importada de país signatário do GATT/OMC com destino a distribuidor estabelecido na Zona Franca de Manaus. I. A isenção de que trata o artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 se estende às operações relativas à circulação de mercadorias que tenham por objeto a saída de produtos importados de países signatários do GATT/OMC para industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus, desde que haja produto similar nacional sujeito a tal isenção e sejam atendidos todos os requisitos previstos para o seu gozo. II. O artigo 14 das DDTT do RICMS/2000 somente autoriza a manutenção integral dos créditos fiscais em relação à “mercadoria utilizada como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos”, excluído, portanto, o lançamento/escrituração dos créditos fiscais em relação às entradas de mercadorias no estabelecimento para revenda.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »