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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3556/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Recusa de mercadoria. I. Só estará configurada a recusa de recebimento quando a mercadoria efetivamente não entrar no estabelecimento destinatário.

Resposta à Consulta nº 3553/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Não-incidência – Operações interestaduais com lubrificantes derivados de petróleo, com destino a contribuinte que industrializará o produto. I – A operação de saída de lubrificantes derivados de petróleo com destino a contribuinte de outro Estado que industrializará o produto é amparada pela não-incidência do imposto. II – O documento fiscal correspondente deverá consignar o CFOP 6.651 (“venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subsequente”) e o CST 041, devendo, ainda, a não-incidência ser mencionada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 3552/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Estão sujeitas ao regime de substituição tributária, as operações com condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, que estejam em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 gramas, classificados nos códigos 2103.90.21 e 2103.90.91da NBM/SH. II. Os referidos produtos, quando acondicionados em embalagens de 5kg, não estão sujeitos à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3548/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Empresa varejista – Aquisição de livros, periódicos e jornais – Fornecedor que possui regime especial para comercialização por meio de “assinatura”. I. Não se aplicam os termos de regime especial a situações que não preencham os requisitos por ele estabelecidos. II. Havendo uma operação de circulação de mercadoria, independentemente de sua situação tributária (imune, isenta etc), devem ser cumpridas todas as obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual. III. A aquisição de produtos imunes, para revenda, por regra, deve ser acobertada por documento fiscal emitido pelo fornecedor.

Resposta à Consulta nº 3545/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Saídas interestaduais de fios, cabos e condutores elétricos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil – Alíquota aplicável. I - A alíquota interestadual será aplicada quando o destinatário for contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado e a mercadoria for objeto de revenda. II - Convém ao remetente da mercadoria solicitar do adquirente documentação hábil que comprove sua condição de contribuinte do ICMS bem como, para cada venda realizada à empresa de construção civil, declaração firmada do adquirente em que conste expressamente a finalidade do produto adquirido.

Resposta à Consulta nº 3543/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Movimentação de paletes – Locação – Portaria CAT-38/1999 (Convênio ICMS 04/1999). I. O Regime Especial previsto na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Tendo em vista que os paletes são utilizados para facilitar o transporte de outras mercadorias, poderá ser utilizada a mesma disciplina estabelecida para vasilhame e sacaria e, desse modo, na emissão dos documentos fiscais poderão ser utilizados os CFOPs 5.920 ou 6.920 nas remessas e 5.921 ou 6.921 no retorno final.

Resposta à Consulta nº 3541/2014 DE 25/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no referido regulamento. II – A mercadoria “chapa de policarbonato polial 1,05X6,00X4”, classificada no código 3920.61.00 da NBM/SH, não se encontra arrolada, por sua descrição e classificação fiscal, no §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações com a referida mercadoria. III – O estabelecimento paulista, optante pelo Simples Nacional, em caso de aquisição dessas mercadorias de contribuinte localizado em outro Estado, deverá recolher o diferencial de alíquota se alíquota interna for superior à alíquota interestadual aplicável à operação, conforme determina o artigo 115, inciso XV-A, alínea “a”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3526/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Regime especial para prestadores de serviço de comunicação estabelecido pelo Anexo XVII do RICMS/2000 – Inscrição estadual única –Emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. O contribuinte que prestar serviço de comunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação- modelo 21- (exceto prestador de serviço de telecomunicação que deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação – modelo 22) nos termos do regime especial estabelecido pelo artigo 2º, do Anexo XVII, do RICMS/2000 (inscrição estadual única), além de obedecer ao regramento de via única por sistema eletrônico de processamento de dados (Portaria CAT 79/2003). II. A inscrição estadual única não impede que os estabelecimentos do contribuinte (CNPJs diferentes) continuem emitindo Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) normalmente.

Resposta à Consulta nº 3398/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 dez 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura e venda por conta e ordem de terceiros - Emissão de documentos fiscais. I. Não há óbice para que um estabelecimento adquira mercadoria para entrega em momento futuro e, além disso, solicite que a entrega seja feita em estabelecimento de terceiro. II. Após acertada a operação, poderá o fornecedor remetente emitir Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem destacar o imposto, e, no momento da efetiva saída da mercadoria, para entrega no estabelecimento de terceiro, emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, se for o caso.

Resposta à Consulta nº 3595/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Subcontratação de prestação de serviço de transporte – Crédito referente a combustível adquirido pelo subcontratado. I. O contribuinte que efetua prestação de serviço de transporte, com início em território paulista, na condição de subcontratado tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante (artigos 61, 314 e 315 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3590/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte – Transportadora paulista – Início e fim da prestação de serviço em outro Estado - CFOP. I - É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação deste Estado, independentemente de onde se localiza o tomador do serviço. II - Se emitido o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), por estabelecimento paulista, para acobertar prestação de serviço de transporte iniciada em outra Unidade da Federação, será utilizado o CFOP 5.932/6.932 (“Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), hipótese em que o documento deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, utilizando apenas as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações”.

Resposta à Consulta nº 3588/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Substituição tributária dos artigos 313-Z11 e 313-Z19 do RICMS/2000 – Saída de filtro para piscina. I. O produto filtro para piscina não está abrangido pela substituição tributária do artigo 313-Z19, § 1º, item 71, pois não se caracteriza como purificador de água refrigerado e nem como produto eletrônico, eletroeletrônico ou eletrodoméstico. II. O referido produto corresponde tanto a descrição quanto ao código do item 5 do § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS/2000, aplicando-se a substituição tributária prevista neste dispositivo à saída dessa mercadoria, promovida por estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, estando excepcionado da aplicação da substituição tributária o filtro para piscina elétrico.

Resposta à Consulta nº 3572/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Operações de saída de mercadoria constante do estoque de uma empresa consorciada e com destino a outra consorciada, no âmbito das operações asseguradas pelo contrato de consórcio empresarial – Ocorrência do fato gerador do imposto. I. Cada empresa consorciada se constitui como um estabelecimento autônomo para fins da legislação do ICMS. Isso é: os contribuintes do ICMS são as consorciadas, individualmente consideradas, relativamente a cada uma das operações realizadas em nome do consórcio, produzindo-se os efeitos jurídicos dessas operações na esfera jurídica de cada uma delas. II. O CFOP “5.403 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto” é o mais adequado, devendo, todavia, constar no campo Informações Complementares que se trata de saída de mercadoria do estoque de uma empresa consorciada com destino à outra empresa também consorciada e, isso, no âmbito das operações asseguradas pelo contrato de consórcio.

Resposta à Consulta nº 3570/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Isenção prevista no artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000. I. É aplicável exclusivamente à prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, realizado sob fretamento contínuo em área metropolitana. II. Não é aplicável ao transporte de pacientes

Resposta à Consulta nº 3564/2014 DE 27/08/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 out 2016

ICMS – Retomada de mercadoria – Bem de ativo imobilizado de empresa inadimplente com a inscrição estadual inativa. I. A emissão de Nota Fiscal referente à entrada só é cabível para as hipóteses em que o remetente não esteja obrigado a emissão de documento fiscal. II. Na hipótese em que a retomada da mercadoria (bem) decorre de acordo entre as partes e não envolve decisão judicial, se o remetente, contribuinte de ICMS, não estiver em situação regular perante o fisco, caberá ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento destinatário a orientação quanto aos procedimentos a serem observados.

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