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Exibindo: 97 normas.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – CRÉDITO – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA – LEITE CRU – Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais pessoa física e jurídica poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240/2010.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA / EMOLUMENTOS – ISENÇÃO – FAZENDA PÚBLICA CREDORA – PROTESTO – Não serão devidos emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária nem quaisquer outras despesas pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência ou o cancelamento do protesto por remessa indevida, bem como no caso de sustação judicial, nos termos do § 1º do art. 12-A da Lei nº 15.424/2004.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO – As hipóteses de transferência ou utilização eventual do saldo credor de ICMS estão estabelecidas no § 2º do art. 65 da Parte Geral e no Anexo VIII, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR – ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NO ESTADO – Nos termos do § 2º do art. 65 do RICMS/2002, na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração do ICMS, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO – DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS – SERVIÇO DE TRANSPORTE – CRÉDITO PRESUMIDO – Os créditos admitidos pela legislação, nos termos dos arts. 62 a 74-A do RICMS/2002 de outras atividades, não relacionados com as prestações de serviços de transportes tributadas com o crédito presumido (inciso XXIX do art. 75 desse mesmo regulamento), poderão ser apropriados normalmente na apuração do imposto pelo sistema de débito e crédito.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INTERPRETAÇÃO LITERAL – Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, a redução de base de cálculo prevista no item 43 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 é considerada uma isenção parcial do imposto, prevalecendo a regra de interpretação literal, conforme dispõe o inciso II do art. 111 da Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN).

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RAÇÃO ANIMAL – Em se tratando da redução da base de cálculo prevista no item 9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 19/04/2023 - MG

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

CONSULTA INEPTA – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – As questões formuladas dizem respeito à relação jurídica entre o Estado e os Municípios, não tratando de relação jurídico-tributária com o fisco, faltando-lhe legitimidade ativa para propositura da consulta.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 02/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – EXPORTAÇÃO – MERCADORIA NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO – RETORNO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – Quando o contribuinte (remetente) promover o retorno integral das mercadorias não entregues ao destinatário no exterior, o remetente deverá emitir uma nota fiscal na entrada das mercadorias que retornarem, ainda que simbolicamente, ao seu estabelecimento, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 02/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAIS – BASE DE CÁLCULO – Nas operações de transferências interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular, sujeitas ao ICMS/ST, caso a operação não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea “a” ou nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a base de cálculo do ICMS/ST será apurada na forma das disposições contidas nos §§ 11 e 12 desse mesmo art. 19.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 02/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM – PROCEDIMENTOS – Na hipótese de remessa à ordem de mercadorias ou bens industrializados por encomenda, dentro deste Estado, poderão ser aplicados, por analogia, os procedimentos referentes à operação de venda à ordem disciplinados no art. 40 do Convênio ICMS s/nº, de 15 de setembro de 1970, e no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 02/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 mai 2023

ICMS – LEITE IN NATURA – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO – EMISSÃO INTEMPESTIVA DO DOCUMENTO FISCAL – Caso a nota fiscal prevista no § 1º do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 não seja emitida no prazo estabelecido em seu § 2º, para sanar a irregularidade o contribuinte deverá promover denúncia espontânea, consoante disposto no Capítulo XV do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, sob pena de, não o fazendo, se aplicar as penalidades previstas na Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 08/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA À ORDEM – Nas operações de venda à ordem de produto em relação ao qual haja previsão de substituição tributária de que trata o Anexo XV do RICMS/2002, entre contribuinte situado em outra unidade da Federação e o adquirente mineiro, com a entrega da mercadoria efetuada neste estado, se aplica o referido regime de ST.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – Nos termos da alínea ‘b’ do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, somente dá direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento quando consumida no processo de industrialização.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

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