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Exibindo: 97 normas.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 02/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 2 fev 2023

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – Conforme inciso III do caput c/c inciso I do § 1º, todos do art. 5º do RICMS/2002, não incide o ICMS na operação que destine mercadorias diretamente a depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para despacho Aduaneiro de Exportação - Redex - ou em Estabelecimento de Pré-embarque - EPE, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o disposto nos arts. 243 a 253 e no art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 15/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 fev 2023

ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – A empresa que executa obra de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos dos incisos I e II do art. 176 c/c inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – INCIDÊNCIA – CONSTRUÇÃO CIVIL –MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA – A saída de material de produção própria (pré-fabricados) produzido fora do local da obra está sujeita à incidência do ICMS, conforme preconiza o item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 c/c inciso II do art. 176 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – BENEFÍCIO FISCAL – CONVÊNIO ICMS 190/2017 – É admitida a apropriação de crédito do imposto regularmente destacado em documento fiscal relativo à operação interestadual sujeita a benefícios fiscais que foram submetidos aos procedimentos de publicação, registro e depósito, bem como de reinstituição, conforme disposto no Convênio ICMS 190/2017.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – TRANSPORTADORAS – PNEUS E CÂMARAS DE AR – Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte, contribuinte do ICMS, estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 27/02/2023 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – ASPECTO TEMPORAL – Nos termos do § 4º do art. 85 do RICMS/2002, relativamente à prestação de serviços de comunicação e aos fornecimentos de energia elétrica e de gás, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento em que ocorrer a emissão do respectivo documento fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 20/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2023

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – Não há que se falar em recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no inciso XII do art. 1º do RICMS/02 na hipótese de operação interestadual com bem do ativo imobilizado que se enquadre no conceito previsto no inciso XII do art. 5º do mesmo regulamento, destinada a não contribuinte mineiro.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 20/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2023

ICMS – SUSPENSÃO – REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO – A saída de mercadoria ou bem, destinados a conserto ou reparo, bem como o retorno desta mercadoria à origem ocorrem com a suspensão do imposto conforme previsto no Convênio AE-15/1974, regulamentados, respectivamente, nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

CONSULTA INEPTA – Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a presente consulta.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – CREDITAMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO DO IMPOSTO EM NOME DE TERCEIROS – O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou os bens ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação, nos termos do art. 69 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, sendo que tal regime alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – BLEND DE MINÉRIO DE FERRO – Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter, a partir de 1º/04/2023, as indicações previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – INCENTIVO À PONTUALIDADE –– CONDIÇÕES – O jugo à interpretação literal estabelecida para a legislação tributária que disponha sobre isenção do imposto, nos termos do inciso II do art. 111 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional-CTN) aplica-se ao benefício fiscal condicionado de “incentivo à pontualidade do ICMS” instituído no art. 9º da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e regulamentado nos arts. 91-A ao 91-F do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 31/03/2023 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSUMOS – REFEIÇÃO – CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO – PROCEDIMENTO – O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimosICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INSUMOS – REFEIÇÃO – CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO – PROCEDIMENTO – O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimos cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º a 4º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º a 4º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento.

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