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Exibindo: 97 normas.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – DIFERIMENTO – MILHO MOÍDO – INAPLICABILIDADE – O milho e o milho moído possuem diferentes classificações na NBM/SH, tratando-se de produtos diferentes sob o aspecto tributário, de forma que o diferimento de que trata o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 alcança apenas o milho classificado na NBM/SH 1005.90.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – DIFERIMENTO – MILHO MOÍDO – INAPLICABILIDADE – O milho e o milho moído possuem diferentes classificações na NBM/SH, tratando-se de produtos diferentes sob o aspecto tributário, de forma que o diferimento de que trata o item 21 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 alcança apenas o milho classificado na NBM/SH 1005.90.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – A sujeição de determinada mercadoria ao regime da substituição tributária, relativamente às operações subsequentes, depende do cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: estar corretamente classificada em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, integrar a respectiva descrição do item e ter o âmbito de aplicação diferente de “Inaplicabilidade da substituição tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR – ANIMAIS DOMÉSTICOS – De acordo com o § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, não se aplicando a produtos de toucador para uso exclusivamente veterinário.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR – IMPOSSIBILIDADE – Os procedimentos previstos na legislação tributária mineira relativos à industrialização por encomenda, dispostos nos art. 300 a 303, Anexo IX do RICMS/2002, não se aplicam às operações entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – FRETE FOB – Na hipótese de o remetente, contribuinte substituto, encontrar-se impossibilitado de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo do ICMS/ST, o estabelecimento destinatário recolherá a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a alíquota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor do frete, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – ETIQUETAS E RÓTULOS – CARACTERIZAÇÃO COMO EMBALAGEM – ALÍQUOTA APLICÁVEL – A etiqueta e o rótulo que não se prestam unicamente a informar o preço, mas também consignam informações ao consumidor, afixados no recipiente, integrando-o, na forma prevista na alínea “a” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, são caracterizados como embalagem, sujeitando-se à alíquota interna de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 desse mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – ISENÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO – PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – Em cumprimento ao inciso I do art. 70 do RICMS/2002, o prestador de serviço de transporte com apuração do imposto pelo crédito presumido (inciso XXIX do art. 75 do citado Regulamento) está impedido de utilizar o referido crédito nas prestações realizadas sob a égide das isenções previstas nos itens 144 e 199 da Parte 1 do Anexo I desse mesmo regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 20/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – BASE DE CÁLCULO – NÃO INCIDÊNCIA – SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO E ENCARGOS SETORIAIS – Durante o período compreendido entre 23/06/2022 e 09/02/2023, deve-se excluir da base de cálculo do ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 22/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 22 jun 2023

ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – LC Nº 194/2022 – O Estado de Minas Gerais regulamentou o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, por meio do Decreto nº 48.456, de 1º de julho de 2022, e do Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022, para dar cumprimento à referida lei complementar, no que concerne, dentre outros, a incidência, alíquota e base de cálculo do imposto nas operações com energia elétrica.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 29/06/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2023

ICMS – ISENÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – MANUTENÇÃO DE CRÉDITO – REVOGAÇÃO – EFEITOS – O art. 3º do Decreto 48.377 de 30 de dezembro de 2021 (vigente partir de 01/01/2022), com fundamento no inciso III da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/2021 c/c art. 8º da Lei nº 6.763/1975, regulamentou a revogação dos subitens 4.1, 4.2 e 5.3 da Parte 1 do Anexo I e os subitens 1.1, 1.2, 9.5 e 62.2 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS/2002, restabelecendo a vedação e o estorno de créditos referentes às referidas operações isentas ou com redução de base de cálculo, nos termos do art. 70 e 71 desse mesmo regulamento.

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