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Exibindo: 97 normas.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONVÊNIO ICMS 52/1991 – MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – A redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 somente se aplica ao produto cujo código NBM/SH esteja listado na Parte 4 do mesmo Anexo, integre a descrição do respectivo subitem e seja de uso industrial.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO – IMPORTAÇÃO E REVENDA DE AUTOMÓVEIS – Na hipótese de o representante no Brasil da fabricante do veículo importado observe o encaminhamento de listagem com os preços sugeridos na forma do Anexo Único do Convênio ICMS 199/2017, a base de cálculo da ST é o preço final a consumidor sugerido.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – SIMPLES NACIONAL – EXCLUSÃO – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS AO ESTOQUE DE MERCADORIAS – Nos termos do art. 80-H do RICMS/2002, na hipótese de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento para recolher o ICMS na forma prevista no referido regime, o contribuinte, poderá se apropriar do valor do ICMS relativo às mercadorias ou insumos em estoque.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 15/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2023

ICMS – PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de bens, mercadorias, valores, pessoas ou passageiros, por qualquer via ou meio, nos termos do inciso VIII do art. 1º do RICMS/2002 c/c inciso II do art. 2º da Lei Complementar 87/1996.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – BLEND DE MINÉRIO DE FERRO – Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter, a partir de 1º/04/2023, as indicações previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/20002.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MILHO EM FLOCOS – A redução da base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 c/c item 4 da Parte 6 do mesmo anexo aplica-se ao produto farinha de milho classificado na NCM 1102.20.00, não abrangendo os produtos classificados na NCM 1104.19.00.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – BLEND DE MINÉRIO DE FERRO – Na operação de saída realizada por estabelecimento que realize operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que estiver classificado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter, a partir de 1º/04/2023, as indicações previstas no art. 12-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS/20002.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – CONTRIBUINTE – CARACTERIZAÇÃO – De acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c caput e § 1º do art. 55 do RICMS/2002, o que caracteriza a condição de contribuinte é a prática de operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, independentemente de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que a pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – CRÉDITO – EMBALAGEM – CARACTERIZAÇÃO – Conforme determinação contida no art. 222, inciso II, alínea d, c/c art. 66, inciso V, alínea ‘a’, ambos da Parte Geral do RICMS/2002, para efeitos tributários, considera-se embalagem o produto que importe em alterar a apresentação da mercadoria pela sua colocação, ainda que em substituição à original, incluindo todos os elementos que a componham, a protejam ou lhe assegurem a resistência, salvo quando se destine apenas ao transporte de mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO – USINA FOTOVOLTAICA – Para a fruição da isenção do ICMS prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, as mercadorias devem estar contempladas com isenção ou redução a zero da alíquota do IPI, além de descritas e classificadas nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 11 do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NOTA FISCAL – COMODATO – MOVIMENTAÇÃO FÍSICA – A movimentação de bens ou mercadorias deverá ser, necessariamente, acobertada por documento fiscal, ainda que a operação não seja alcançada pelo ICMS, excetuadas as hipóteses estabelecidas na Resolução nº 3.111/2000, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 29/05/2023 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2023

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EFD –OBRIGATORIEDADE – NÃO CONTRIBUINTE – Não está obrigada à EFD a pessoa jurídica que não seja contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme preceitua o inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

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