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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INDUSTRIALIZAÇÃO - MANDIOCA - A redução da base de cálculo prevista no item 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se apenas à operação promovida pelo industrial fabricante, assim entendido aquele que realiza, em seu próprio estabelecimento, industrialização nas modalidades de transformação ou montagem, conforme § 3º do art. 222 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto, até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR DE BATATAS - Estabelecimento beneficiador de batatas é aquele que efetivamente promove atividade de beneficiamento sobre as batatas para obtenção de produto cuja saída dará direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no inciso XX do art. 75 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - PET SHOP E CLÍNICA VETERINÁRIA - A inaplicabilidade da substituição tributária às operações destinadas a DISTRIBUIDOR HOSPITALAR nos termos do art. 59-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 alcança tão-somente os produtos listados no item 15 da Parte 2 do mesmo Anexo XV.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - O estabelecimento que destine mercadorias adquiridas com retenção do ICMS/ST a consumidores finais não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, faz jus à restituição do ICMS/ST, desde que atendidas as condições previstas nos arts. 23 a 30 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a consulta.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - No período anterior a 31/03/2017, para que as partes e peças ensejassem direito ao aproveitamento de crédito do imposto era necessário, além de outros requisitos, que o seu desgaste ocorresse em contato físico direto com o produto final em fabricação, dentro da linha central de produção. Tal possibilidade ficou vedada a partir de 1º/04/2017, nos termos do inciso XVII do art. 70 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - TRANSPORTE DE CARGA - INICIADO EM OUTRA UF - DESTAQUE DO IMPOSTO - Na situação em que a empresa transportadora, situada neste Estado, realizar prestação de serviço de transporte de cargas iniciada em outra unidade da Federação, relativamente à qual o imposto tenha sido recolhido, é vedado o destaque do imposto no CT-e, conforme art. 9º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. 

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - DOCUMENTO FISCAL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS - Em conformidade com o § 1º do art. 6º da Lei nº 6.763/1975, equipara-se à saída a transmissão da propriedade de bem, ainda que não se verifique a sua saída imediata do estabelecimento transmitente, devendo a operação ser acobertada por documento fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ÁGUA MINERAL ENVASADA - A água envasada (mineral ou potável) não possui o seu preço de venda fixado por órgão público competente. Sendo assim, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária (ICMS/ST), em relação às operações subsequentes, é o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação (SUTRI), conforme determina a alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, observando-se, nas operações internas, o disposto no art. 112 do referido Anexo XV.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE - TUBOS E CONEXÕES DE PVC - A redução da base de cálculo prevista no item 18 da Parte 1 c/c subitem 10.3 da Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, alcança exclusivamente os irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos, não se aplicando à saída de tubo de PVC comercializado separadamente.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos em que inseridos, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 07/04/2020 - MG

Estadual - Publicado em 7 abr 2020

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE - A isenção prevista no item 12 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, consoante § 5º do art. 6º do mesmo Regulamento.

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